Carlos Pinto de Abreu - Candidato à Presidência do Conselho Distrital de LisboaJurisdição disciplinar na Ordem tem que ser mais severa

Carlos Pinto Correia referiu que – “há uma escalada do Estado no sentido da desnecessária, gravosa e crescente restrição dos direitos individuais e não se vê semelhante vontade e empenho na promoção dos direitos sociais” – acrescentando que “os Direitos Humanos e a Justiça estão no fim da escala de prioridades do Estado e dos Governantes; ou seja, os sucessivos Governos, e este não é excepção, nunca colocaram a Justiça e o Cidadão comum no topo das prioridades; e, por isso, a justiça é o que se vê.”
A Justiça, em Portugal, infelizmente, não é igual para todos
Na sua intervenção de apresentação da candidatura referiu que – “a Justiça, em Portugal, infelizmente, não é igual para todos, a justiça é uma máquina anquilosada, lenta e inconclusiva incapaz de produzir provas e julgar em tempo útil, mais apropriada para triturar a paciência de um credor e a reputação de um inocente do que para fazer cumprir as obrigações e identificar responsáveis.”
Por outro lado salientou que – “os advogados podem fazer e fazem o seu trabalho bem ou menos bem, pior ou melhor, mas, na generalidade, são prestigiados e vêem o seu trabalho reconhecido pelos seus clientes e representados; os advogados cumprem rigorosamente prazos, e, se não cumprem, são responsabilizados.”
A qualidade e a seriedade devem ser exigências mínimas de acesso à profissão
Carlos Pinto Correia referiu que – “indecente o rigor e a exigência que se pede aos advogados, quando nem o Estado, nem os juízes, nem os magistrados, nem sequer os funcionários, cumprem, ao contrário de nós, os seus prazos, e isto ainda que não lhes sejam dadas condições, que os advogados também não têm.” – acresentando que – “a excelência, a qualidade e a seriedade devem ser exigências mínimas de acesso à profissão e estas qualidades não se adquirem, só, nos bancos das escolas; assim a formação na Ordem é essencial e não deve servir para colmatar as falhas do sistema de ensino e das Universidades, deve ter uma componente ética fundamental, inovar nos conteúdos, ser prática na pedagogia e rigorosa na avaliação.”
Jurisdição disciplinar na Ordem tem que ser mais severa
O candidato à Presidência do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados da Ordem, salientou que – “a jurisdição disciplinar na Ordem tem que ser mais severa e actuante no que é realmente grave e mais célere a arquivar de imediato o que nem sequer bagatelas chegam a ser, porque vindas de quem nada mais tem que fazer senão queixas, queixinhas e queixumes”, e considera que – “a procuradoria ilícita, venha de onde vier, é um atentado aos direitos legítimos do cidadão e deve ser combatida corajosamente pelos advogados”.

Na apresentação da sua candidatura divulgou algumas das suas propostas de acção, que divulgamos:
O que exigiremos
- a justiça no centro das preocupações e o cidadão no centro das atenções da máquina judiciária

- acesso imediato, irrestrito e gratuito, para todos os advogados e para todos os cidadãos dos textos completos dos Diários da República através do site www.incm.pt, independentemente da data da publicação, e à informação sobre o seu processo, pela via da digitalização.

- respeito absoluto pela impossibilidade de agendamento das audiências do advogado já impedido em diligências judiciais, dado que o mandatário ou defensor não têm o dom da ubiquidade nem o dever de substabelecer, já para não dizer que o mandato forense ou a designação oficiosa é infungível

- urbanidade no trato, respeito na relação, lealdade na acção e diálogo franco e aberto nos processos por parte dos juízes e dos magistrados do Ministério Público e o cumprimento escrupuloso dos prazos para todos os restantes operadores judiciais que devem passar a ser peremptórios

- disponibilização por parte do Ministério da Justiça das instalações adequadas, das pessoas necessárias e dos meios tecnológicos imprescindíveis para que tal possa ser humanamente exigível como o tem sido, às vezes de forma desumana, somente aos advogados.

- uma justiça transparente, acessível e de qualidade, com respeito pelo advogado e pelo pleno contraditório exercido em tempo útil, e que sirva o cidadão; e uma administração imparcial e isenta, cumpridora da lei e sempre disposta a reparar o erro e a injustiça e a prestar o apoio devido a quem mais necessita.

- uma cultura de respeito pela Ordem dos Advogados e pelos Advogados e Advogadas, que os trate como pessoas e como órgãos essenciais da administração de justiça que são, com as imunidades, o prestígio e as prerrogativas que lhe são justa e necessariamente devidas, para o exercício cabal da sua nobre função.

O que prometemos

- ser um travão à deriva securitária

- estar na primeira linha de defesa da cidadania

- combater os ataques à advocacia, aos advogados e às advogadas

- mais atenção aos problemas dos jovens advogados, aos direitos de maternidade das advogadas, às necessidades dos colegas mais idosos e às especificidades dos advogados em prática isolada

- tornar a Caixa de Previdência mais assistencialista sem perder a sua essência de caixa independente de reforma e de apoio à invalidez

- repensar a formação inicial, tornando-a cada vez mais exigente, e estimular a formação contínua, tornando-a uma necessidade, sempre que possível em articulação com as magistraturas, para aproximar as duas realidades e destruir preconceitos

- lançar a primeira pedra da construção de um edifício solidário que permita, na cidade de Lisboa, os primeiros passos com dignidade, independência e segurança, aos jovens advogados que necessitam de menores barreiras no acesso à profissão, facilitando o arrendamento de salas e disponibilização de serviços vários, de cariz profissional e social, a custos suportáveis.

- procurar tornar o acesso ao direito um serviço de maior qualidade e com critérios de excelência, apostando no paradigma independente dos patronos e defensores e no controlo deontológico e técnico, e exigindo ao Estado o cumprimento atempado das suas obrigações

- participar e ter voz activa em todas as reuniões do Conselho Geral da nossa Ordem, impelindo-a a prestigiar mais o Advogado e a regulamentar mais adequadamente o exercício da Advocacia,

- exigir à Assembleia da República menos e melhores leis e ao Governo mais e melhores meios, exortar as Magistraturas e os Tribunais a realizarem mais rápida e melhor justiça e a fiscalizar mais justa, empenhada e criteriosamente a Administração

O que faremos

- salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo a ideia de que uma justiça mais participada é melhor e mais justa

- combater a aversão dos poderes à advocacia e defender os advogados quando eles mais precisam, porque no início de vida, sozinhos, fragilizados ou perseguidos

- exigir um regime de férias compatível com o advogado, uma maior intervenção nas, e apoio às, diversas formas associativas do exercício da advocacia e uma maior abertura à sociedade civil.

- alargar os conteúdos formativos às novas realidades e necessidades da advocacia, dignificando a formação e chamando os advogados mais experientes e especializados a partilhar o seu saber e prática.

- criar um espaço de denúncia de abusos e inércias dos poderes, a fim de poder reagir adequada e prontamente ao capital de queixas que, normalmente, se fazem mas não escrevem, que se imputam genericamente mas não se concretizam ou assumem e que raramente se participam mas não têm, nunca, consequências

- reconhecer a importância das Delegações, como órgãos capilares e locais, de proximidade e de acção, e co-responsabilizá-las no apoio à realização das competências dos órgãos regionais e nacionais, apelando ao rigor, ao trabalho e ao protagonismo

- reforçar o exercício da jurisdição disciplinar, pugnando pela sua progressiva e racional autonomização e combater a procuradoria ilícita, promovendo a prevenção e intensificando a repressão.

- divulgar a advocacia, a sua função social e a sua imprescindibilidade através da arte, promovendo cinco concursos: pintura e escultura, fotografia, design gráfico, cinema e vídeo e banda desenhada.

- responder sempre ao cidadão e aos anseios da classe, sem perder de vista o rumo estratégico traçado e os princípios éticos e sem esquecer que a Ordem não pode ser a falta de ordem e muito menos a desordem

Rigor – na defesa dos direitos, no combate pelas causas da justiça, na apresentação e execução atempada dos planos de actividades e orçamentos, bem como na apresentação de contas e respectiva documentação.

Trabalho – em prol do cidadão e dos advogados, no cumprimento escrupuloso dos planos de actividades, privilegiando a formação inicial e contínua e a colaboração com o Conselho de Deontologia e as Delegações em matéria disciplinar e de combate à procuradoria ilícita, entre outras áreas, com a regra de que quem mais e melhor trabalhar mais recursos terá disponibilizados

Protagonismo - com rigor e trabalho efectivo e de qualidade, e com participação permanente nas reuniões do Conselho Geral, terá o Conselho Distrital de Lisboa e terão as Delegações todas as condições para assumirem as vantagens da sua proximidade com os(as) Colegas e ajudarem, efectivamente, à formação e à consecução da vontade politica da Ordem (mobilizando a classe, promovendo o debate, motivando as pessoas e as instituições, etc.)

Quem é CARLOS PINTO DE ABREU?

Advogado
Nascido em 12/06/1967
Casado e pai de três filhas

Licenciado em Direito (Universidade Católica Portuguesa)
Pós Graduado em Estudos Europeus – Dominante Jurídica (UCP)
Docente universitário (hoje em regime ocasional nos cursos de pós-graduação)

Colaborador e membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados (OA)
Membro e Presidente de Júris de Agregação na OA
Coordenador da área de Prática Processual Penal no Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da OA
Membro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA
Vogal do Conselho Geral da OA

Membro, designado pela OA, no extinto Grupo de Trabalho para a Revisão do Sistema de Execução de Penas
Representante, designado pelo Ministério da Justiça, na Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Membro, designado pela OA, da Comissão de Acompanhamento do Sistema de Vigilância Electrónica de Arguidos em Obrigação de Permanência na Habitação
Membro da Comissão de Ética do SAAPE
Representante, designado pela OA, para a Unidade de Missão para a Reforma Penal

Livros publicados:
Estratégia Processual – De uma visão bélica para uma perspectiva meramente processual
Direitos do Homem – Dignidade e Justiça (em colaboração com vários autores)
Direitos Humanos – Cidadania e Igualdade (em colaboração com vários autores)
Direitos Fundamentais – Multiculturalismo e Religiões (em colaboração com vários autores)

Principais artigos publicados:
Casos e Causas - a história também se repete (vários artigos no BOA)
Pulseiras electrónicas – advento de um mundo novo.
Prática judiciária e jurisprudência crítica - I - Da inaplicabilidade do artº 36º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, às autarquias locais
Prática judiciária e jurisprudência crítica - II – Do dever de fundamentação das decisões judiciais penais em matéria de facto
Um novo regime de execução das sanções criminais e o papel do advogado.
Prova e meios de obtenção de prova – breve nota sobre a natureza e o regime dos exames no processo penal
A Lei da Saúde Mental e as Garantias dos Direitos dos Cidadãos;
A Justiça e o Jornalismo Judiciário – justiça portuguesa e juízos paralelos como uma necessidade numa «sociedade moderna de comunicação e informação»;
Direitos do Homem. União Europeia. Para um espaço e uma cultura de maior Liberdade, Segurança e Responsabilidade;
O Advogado, os Direitos Humanos e os novos desafios do Direito de Menores;
Branqueamento de Capitais - a experiência portuguesa e as questões suscitadas pela proposta da terceira Directiva;
As Polícias, a Polícia Judiciária e o Sistema de Justiça Penal
Cidadania e Advocacia – responsabilidade social na promoção da igualdade
Delinquência e Justiça de Menores (em colaboração)