Nascimento RodriguesRenúncia ao cargo de Provedor de Justiça

Divulgamos o texto integral da Comunicação do Provedor de Justiça:

O PROVEDOR DE JUSTIÇOA

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República

Venho entregar a Assembleia da República, na pessoa de Vossa Excelência, a minha decisão de renúncia ao cargo de Provedor de Justiça, que assumi em 9 de Junho de 2000 e para que fui reeleito em 8 de Julho de 2004, o que faço com pesar mas também profundamente convicto de que não se me oferece outra alternativa condigna.

Permita-me, Senhor Presidente da Assembleia da República, que comece por recordar ser dever do nosso Parlamento proceder a designação do Provedor de Justiça «nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio» correspondente ao mandato (artigo 6.°, nº3 da lei n º 9/91, de 9 de Abril). Isto significa, pois, que se deveria ter procedido a minha
substituiçaõ há praticamente doze meses atrás.

Tal não aconteceu por razões que ignoro, mas que não quis deixar de inicialmente interpretar coma compreensíveis e justificadas, no quadro das naturais dificuldades de entendimento interpartidario, exigente de uma maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior a maioria dos Deputados em efectividade de funções, indispensável a
eleição do Provedor. E por isso mesmo aguardei sem uma palavra nem o minimo gesto de reacção que a Assembleia da República pudesse criar as condições favoráveis aos consensos e aos compromissos democráticos sem os quais os impasses se criam, arrastam, avolumam-se e se tornam em bloqueios muito dificeis de ultrapassar. Permaneci em
funções pois, e procurei transmitir a Provedoria de Justiça a tranquilidade e a normalidade de trabalho sem as quais nao se cumpre com eficácia o papel do Provedor.

A expectativa com que encarei a minha não substitução imediata foi tornando-se, porém, com o passar dos dias e o lento decorrer dos meses, urn incómodo manifesto e criou em mim uma preocupação muito profunda. Não me eximi de os tornar públicos, e certo, por entender ser imperativo que a opinião pública e o Parlamento ficassem cientes da
posição do Provedor -tanto mais ser verdade que nenhuma informação sobre o visivel impasse nas negociações conducentes a eleição do meu substituto em momento algum me foi prestada.

Nesse contexto, escrevi a Vossa Excelência, ja em 19 de Fevereiro último, acentuando que a prolongada e insustentavel situação de arrastamento das negociacões para a escolha do novo Provedor estava a revelar-se «incompreensivel para o comum dos cidadãos» e começava a «tornar-se desprestigiante para os seus actores», do
mesmo passo que sublinhei: «embora me esforce por manter a normalidade possivel, e evidente que nio existem condiçõe institucionais adequadas ao desempenho eficaz das minhas funções». Nao poderia ser mais claro, creio.

Vossa Excelência teve a amabilidade de me transmitir ter dado conhecimento dessa minha comunicação na Conferência de Lideres parlamentares e de ter renovado o apelo para apresentação de candidaturas ao cargo de Provedor. Estas só vieram a ter lugar mais tarde e, infelizmente, sob um enquadramento de ruptura negocial, por natureza avessa aos compromissos político-partidarios democráticos que seriam necessários; mas gostaria de aqui expressar o meu maior respeito pelo alto sentido civico emprestado pelos candidatos ao processo eleitoral de substituição do Provedor de Justiça, que culminou com a votação da ultima sexta-feira.

A partir daqui não seria já curial, Senhor Presidente da Assembleia da Republica, forçar mais a minha consciência e degradar ainda mais as minhas debilitadas condições de saúde - que há longos meses se foram deteriorando -com um prolongamento de mandato cujo fim alguns Senhores Deputados anunciam só poder ter lugar na próxima legislatura, ou, para ser mais rigoroso, talvez no início do próximo ano.

E da minha mais estrita obrigação Constitucional prestigiar o mandato que o Povo, através do Parlamento, me concedeu. Ora, e para mim manifesto que, ao deixar de possuir condicões mínimas para prosseguir as minhas
funcões, a elas devo renunciar -exactamente para defesa e prestígio da instituição que tive o privilégio de dirigir durante quase nove anos. Se o não fiz antes, foi apenas porque procurei preservar, nos limites do humanamente possível, a dignidade do cargo provedoral, o prestígio ganho de há longa data pela instituição Provedor de Justiça,
tambem para dar todo o tempo ao tempo, excessivo embora, que se levou para se proceder a minha substituição e, sobretudo, seja-me consentido dize-Io frontalmente, pelo enorme e profunda sentido de respeito que me merece a excelente equipa de colaboradores que deixo, agora, com tristeza e saudade, mas também com a certeza de que nela
ganhei Amigos para toda a vida.

Senhor Presidente da Assembleia da Republica

Consinta-me tambem falar da vida, isto e, do futuro imediato da instituição, que e o que mais me preocupa nesta hora.
Sinto coma minha obrigaçãoo chamar a atenção do Parlamento -e faço-o, naturalmente, com o respeito institucional devido -para que se retome um processo negocial de consensos com vista a eleição do novo Provedor de Justiça tão cedo quanto as circunstancias politicas o permitam. Exige-o o interesse do Pais, reclama-o a dignidade das
instituições -do Parlamento e do Provedor de Justiça -, merece-o sobretudo o cidadão, porque esta mais do que comprovado que o Provedor, destituido embora congenitamente de poderes injuntivos, tem sido, nestes 34 anos de existencia, uma peça nuclear na defesa dos seus direitos face aos poderes publicos.

Se, acaso, não se reunirem, em breve, aquelas condições politicas para eleição do novo Provedor, e imprescindivel que a Assembleia da Republica acompanhe estreitamente o trabalho da Provedoria de Justiça neste periodo -que infelizmente pode ser longo -de vacatura do cargo de Provedor.

Não o afirmo porque eu duvide do empenho, do esforço e da alta competêmcia profissional dos meus colaboradores. E o contrario: exactamente porque estou seguro de quanto valem, e mister nao os deixar sem o apoio que, na falta do Provedor, deve o Parlamento manifestar-Ihes. Merecem-no inteiramente, Senhor Presidente; mas, sendo humano um natural desanimo e intranquilidade pela falta do Provedor, tornar-se-a imperioso que o Parlamento, atraves da sua
comissão competente, ou pela forma que se entender mais adequada, promova esse acompanhamento assíduo e dedique o melhor da sua atenção à Provedoria de Justiça.

E neste periodo de vacatura do cargo que esse dever do Parlamento se torna mais necessário e por isso nao me coíbo de o sugerir fortemente.
Ver-se-a como a Provedoria de Justiça sabe responder com brilho, independência e alta qualidade profissional ao desafio que os avatares da politica Ihe deixaram. Eu estou seguro disso e esta e a única homenagem que desejo prestar, por ser merecida, nela envolvendo, evidentemente, a confiança no papel de substitutos que é cometido por
lei aos meus dois Provedores-Adjuntos no periodo de vacatura do cargo que se vai atravessar (artigo 16.ºda lei nº9/91, de 9 de Abril).

Senhor Presidente da Assembleia da Republica

Os quase nove anos de exercicio de mandato que cumpri revelaram, coma se atestou nos sucessivos relatórios anuais apresentados ao Parlamento:

1.° que se alcançou um volume sempre gradualmente crescente de queixas ao Provedor de Justiça,culminando, em 2008, com o0 maior numero de processos de reclamações organizado em toda a historia da instituição;

2.° que se evidenciou ao longo destes anos uma maior diversidade nos assuntos apresentados ao Provedor pelos cidadãos e uma mais equilibrada repartição de queixas por genero e por áreas geográficas;

3.° que se baixou acentuadamente o nivel de pendência processual -«cancro» costumeiro das organizações do Estado -
o qual desceu de mais de 7300 processos no inicio de 2000 para apenas 1752 processos no final de 2008;

4.° que, não obstante o aumento anual de queixas, a taxa de sucesso (ou seja, a proporção de casos resolvidos positivamente) oscilou entre um minimo de 71,2% e um máximo de 81,1%, situando-se sempre nos mais altos patamares observados em toda a vida da instituição;

5.º que a taxa de eficiência ou de celeridade processual foi também a mais alta de sempre, chegando a atingir 81,4% em 2007 (proporção de processos encerrados no próprio ano da sua abertura) e 95% em 2005 (proporção de processos encerrados em menos de um ano depois da entrada das queixas).
Se recorda isto, que e incontroverso e se encontra devidamente documentado, e apenas com o intuito de afirmar a serenidade responsável com que cesso as funções que me foram cometidas e que estou convicto de ter exercido sempre corn isenção e com total independência -porque outros juízos já não me cabem.

Dignar-se-a Vossa Excelência transmitir aos Senhores Deputados esta comunicação de renúncia e ter a gentileza de aceitar protesto da minha mais elevada consideração

Lisboa, 3 de Junho de 2009
O Provedor de Justica,
H. Nascimento Rodrigues