Advogado do Barreiro Candidato a Bastonário da Ordem dos AdvogadosFRAGOSO MARQUES APRESENTA CANDIDATURA EM SINTRA

Do programa da candidatura fazem parte várias medidas, nomeadamente, no acesso à profissão, a revogação do polémico exame de acesso ao estágio, reservando a inscrição como advogado estagiário a quem tem o título de Mestre.

No apoio judiciário, Fragoso Marques defende a alteração do actual sistema, propondo, entre outras medidas, que os advogados nomeados que consigam a resolução extrajudicial de conflitos sejam remunerados; a exigência do pagamento pontual dos honorários dos defensores oficiosos; a implementação de maior transparência no sistema, publicitando as escalas; e a instalação, em articulação com as delegações, de uma rede nacional de gabinetes de consulta jurídica.

A utilização de uma vinheta de identificação pessoal em qualquer documento em que haja intervenção do advogado e/ou o alargamento da aplicação do certificado digital, como forma de identificar os actos praticados pelos advogados é uma das medidas propostas por Fragoso Marques para o combate à procuradoria ilícita.

O candidato a Bastonário defende ainda a aplicação “intransigente” da lei dos actos próprios, à qual irá propor diversas alterações, tais como a simplificação da execução das deliberações dos Conselhos Distritais de encerramento dos escritórios dos procuradores ilícitos, com recurso às autoridades policiais; a equiparação deste crime ao de usurpação de funções; e definição mais abrangente dos actos próprios dos Advogados

Apresentação das candidaturas
Fernando Fragoso Marques, Candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados
Vasco Marques Correia, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
6ª Feira, 29 de Outubro, 18h30, Palácio da Justiça de Sintra – Sala 2.1