O Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia de 2014Para uma maior eficácia dos sistemas de justiça na União
Por Jornal Rostos
Na sequência da primeira edição em 2013 (IP/13/285), o Painel de Avaliação da Justiça de 2014 continuará a apoiar os Estados-Membros e a UE no estabelecimento de sistemas de justiça mais eficazes e a contribuir assim para a promoção do crescimento económico na União. Fá-lo-á no contexto da contribuição para o Semestre Europeu, o processo anual de coordenação da política económica da UE que visa incentivar o desempenho económico e a competitividade dos Estados-Membros apresentando um conjunto de recomendações específicas por país.
«Justiça atrasada é justiça negada. O Painel de Avaliação da Justiça na UE é um importante instrumento na estratégia económica da União, permitindo uma justiça mais eficaz para os cidadãos e as empresas. Um sistema judicial independente e a funcionar corretamente é essencial para conquistar a confiança dos cidadãos e investidores e indispensável para a confiança mútua no espaço europeu de justiça,» afirmou a Vice Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Esta segunda edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE chega num momento em que muitos Estados Membros estão a proceder a reformas do sistema judicial para melhorar a sua competitividade. Factos e dados confirmam a importância de prosseguir com empenho e determinação os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça em toda a UE.»
O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2014 reúne dados provenientes de várias fontes. A maior parte dos dados quantitativos provém da Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, que recolhe dados junto dos Estados Membros. O Painel de Avaliação de 2014 está centrado nos processos litigiosos civis e comerciais e nos processos administrativos. Analisa os mesmos indicadores que em 2013 e baseia-se ainda em algumas fontes de informação adicionais:
1. Eficiência dos sistemas de justiça: os indicadores incluem a duração dos processos, a taxa de resolução dos processos e o número de processos pendentes;
2. Qualidade: os indicadores incluem a formação obrigatória dos juízes, o acompanhamento e a avaliação das atividades judiciais, o orçamento e recursos humanos atribuídos aos tribunais e a disponibilidade de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e de métodos alternativos de resolução de litígios (ADR);
3. Independência: O Painel de Avaliação apresenta dados sobre a perceção da independência do sistema judicial. Além disso, o Painel de Avaliação de 2014 mostra uma primeira panorâmica comparativa geral da forma como estão organizados os sistemas de justiça nacionais para proteger a independência judicial em certos tipos de situações em que esta possa estar em risco. Analisa as medidas de salvaguarda jurídica contra, por exemplo, a transferência ou o despedimento de juízes.
O Painel de Avaliação de 2014 apresenta também o resultado de dois estudos-piloto, que fornecem dados mais circunstanciados sobre a duração dos processos judiciais no domínio do direito da concorrência e direito dos consumidores, expressa em média de dias.
As principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2014 incluem (ver o anexo para a repartição pelas três áreas):
• Alguns Estados-Membros continuam confrontados com especiais desafios a nível da eficiência dos seus sistemas de justiça. A morosidade dos processos em primeira instância, associada às fracas taxas de resolução de um grande número de processos pendentes, chama a atenção para a necessidade de futuros melhoramentos. Apesar da recente adoção de reformas ambiciosas em certos Estados-Membros (por exemplo, Portugal), os seus efeitos não podem ainda refletir-se nos resultados do Painel de Avaliação, já que os dados são, na sua maioria, de 2012.
• Aumentaram os instrumentos das tecnologias da informação e comunicação (TIC) à disposição dos tribunais, mas há margem para novos progressos, sobretudo no sentido de facilitar os contactos entre os tribunais e os cidadãos. Estão agora disponíveis em quase todos os Estados-Membros mecanismos de resolução alternativa de litígios, e a maioria dos Estados-Membros faz o acompanhamento e a avaliação das atividades dos tribunais.
• Em quase um terço dos Estados-Membros, a percentagem de participação dos juízes em atividades de formação contínua sobre o direito da UE é superior a 50%. A formação de juízes e profissionais da justiça e os instrumentos TIC são cruciais para o funcionamento efetivo de um espaço europeu de justiça baseado na confiança mútua.
• Em vários Estados-Membros a perceção da independência melhorou, enquanto em alguns outros piorou.
Próximas etapas
As conclusões do Painel de Avaliação serão tidas em conta na preparação das próximas análises específicas por país no âmbito do Semestre Europeu de 2014. Orientarão também os trabalhos no contexto dos programas de ajustamento económico. Podem ser utilizados fundos da UE (Fundos de Desenvolvimento Regional e Social) para apoiar as reformas dos sistemas judiciais nacionais.
Com base na primeira panorâmica comparativa das medidas de salvaguarda jurídica destinadas a proteger a independência do poder judicial, a Comissão tenciona continuar a desenvolver os dados comparativos. A Comissão irá trabalhar com peritos do sistema judicial e dos Estados-Membros, e ainda com os profissionais da justiça e as redes de justiça europeias, para melhorar a qualidade, a disponibilidade e a comparabilidade dos dados para as futuras edições do Painel de Avaliação.
Antecedentes
A melhoria da qualidade, independência e eficácia dos sistemas judiciais já faz parte do processo de coordenação das políticas económicas da UE no âmbito do Semestre Europeu. As reformas dos sistemas judiciais nacionais fazem também parte integrante dos programas de ajustamento económico a que estão sujeitos a Grécia, Portugal e Chipre.
O Painel de Avaliação da Justiça na UE contribui para o processo do Semestre Europeu, ajudando a identificar questões relacionadas com a justiça que merecem especial atenção. Para além da avaliação específica da situação nos Estados-Membros, o Painel de Avaliação de 2013 contribuiu para abordar as recomendações específicas por país no domínio da justiça relativas a dez Estados-Membros (BG, ES, HU, IT, LV, MT, PL, RO, SI, SK). Deste modo, o Painel de Avaliação auxiliará a UE e os Estados-Membros a estabelecer sistemas de justiça mais eficazes para os cidadãos e as empresas. Contribuirá assim para reforçar as estratégias de crescimento nos países em causa e na UE no seu conjunto.
Embora o Painel de Avaliação não apresente uma classificação global única, mostra uma perspetiva do funcionamento de todos os sistemas de justiça com base em vários indicadores de interesse comum para todos os Estados-Membros. Não promove especificamente um dado tipo de sistema judicial. Seja qual for o modelo do sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que assenta, a rapidez, a independência, o preço e o fácil acesso são alguns dos parâmetros essenciais que compõem um sistema judicial eficaz.
O Painel de Avaliação da Justiça de 2014 utiliza os mesmos indicadores que o Painel da Justiça de 2013, nomeadamente: o tempo necessário para a resolução dos processos em tribunal, a taxa de resolução processual, o número de processos pendentes, a utilização de meios eletrónicos para a gestão dos processos, o recurso a meios alternativos de resolução de litígios, as ações de formação para os juízes e os recursos dos tribunais. Não basta apenas que justiça seja feita, é preciso também que se veja que é feita. Por conseguinte, o Painel de Avaliação fornece também dados sobre a perceção da independência dos sistemas de justiça, com base nas conclusões do Fórum Económico Mundial.
