Comissão Europeia lança consulta pública em linhasobre proteção dos investidores no quadro da TTIP

A Comissão Europeia entendeu ainda ser necessário lançar esta consulta pública em resposta ao debate público crescente e à intensificação das preocupações quanto à RLIE no âmbito da TTIP.
A consulta tem por objetivo definir com mais precisão a abordagem da UE relativa à proteção dos investidores e à RLIE nas negociações da proposta de TTIP, dando a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.
A Comissão tenciona velar por que a proteção do investimento e a RLIE reflitam as melhores práticas, não só na TTIP mas em todos os novos acordos de investimento da UE. Pretende-se que a situação relativa à proteção dos investidores na TTIP e em outros acordos de investimento que a UE venha a celebrar no futuro seja muito mais clara do que é no quadro dos mais de 3000 acordos de investimento atualmente em vigor a nível mundial. A Comissão tenciona ainda tornar a RLIE na TTIP mais transparente e responsável do que a prática atual, inclusive em relação ao previsto nos atuais acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros da UE e os EUA que a TTIP virá substituir. Este propósito estende-se igualmente aos futuros acordos de investimento que a UE venha a celebrar com países terceiros.
Convém relembrar que a Comissão Europeia está a negociar as disposições em matéria de investimento no âmbito da TTIP em conformidade com as instruções dos Estados-Membros. As questões relacionadas com a proteção dos investidores e a RLIE fazem parte das diretrizes de negociação aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros da UE e conferidas à Comissão em junho de 2013. Nas negociações comerciais entre a UE e os EUA - como aliás em quaisquer outras negociações comerciais - cabe à Comissão Europeia o papel institucional de negociar em nome dos 28 Estados-Membros da UE, sob a sua supervisão e controlo democrático. Também o Parlamento Europeu exerce controlo democrático durante o processo de negociação, já que tem acesso a todos os documentos que são facultados aos Estados-Membros. E o que é ainda mais importante, incumbirá ao Parlamento Europeu, por votação no final de todo o processo de negociação, decidir se o acordo concluído deve ser aceite.
Se bem que inegavelmente importante e bem-vindo, o debate público em curso tem alimentado uma série de ideias falsas e mesmo algumas deturpações dos objetivos da RLIE no quadro das negociações da TTIP. Por exemplo, tem-se alegado frequentemente que a proteção dos investidores que está a ser negociada ao abrigo da TTIP daria às empresas a possibilidade de processarem os governos se a aprovação de novos atos legislativos provocasse uma diminuição dos seus lucros. Diversos processos em curso, muito mediatizados, ao abrigo de acordos internacionais em vigor, suscitaram reservas quanto ao direito dos governos de legislarem para proteger o ambiente ou os consumidores sem que as empresas os possam contestar em tribunal.
A consulta pública esclarece os pontos que a UE tenciona melhorar, a fim de garantir que, no âmbito da TTIP, a RLIE assegure o direito dos governos de legislarem no interesse público. A consulta pública da Comissão explica de que modo pretende estabelecer, no âmbito da TTIP, as mais avançadas disposições em matéria de proteção do investimento e de RLIE que possam constituir um precedente para futuros acordos comerciais, e pede aos participantes que transmitam os seus comentários e pontos de vista sobre uma série de questões pormenorizadas.
«Espero que, quando examinarem em pormenor aquilo que pretendemos integrar no acordo, as pessoas se apercebam de que estamos a lutar por um sistema melhor e mais avançado do que aquele que temos de momento», comentou o Comissário da UE para o Comércio, Karel De Gucht. «Convido agora todos os membros do público interessados a partilhar connosco as suas ideias e observações sobre se a abordagem proposta pela UE para a TTIP consegue estabelecer um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos dos investidores e a salvaguarda do direito absoluto e da capacidade dos governos da UE de legislarem no interesse público.»

Como decorrerá o processo de consulta?

Como habitualmente, a consulta pública da Comissão realizar-se-á exclusivamente em linha. O questionário abrange cerca de 12 questões-chave, entre as quais o direito de legislar, o tratamento justo e equitativo dos investidores e a transparência do sistema de RLIE. Contém ainda uma questão aberta que dá a possibilidade de tecer comentários de caráter geral.
Para além de uma explicação geral sobre a proteção do investimento e a RLIE e o modo como a Comissão pretende melhorar estes aspetos, cada pergunta é acompanhada de uma explicação da questão e do problema que ela aborda, da situação ao abrigo dos acordos de investimento em vigor e das melhorias que a UE propõe no quadro da TTIP. As questões são igualmente acompanhadas dos textos jurídicos pertinentes que a UE propõe como possível base de negociação para a TTIP.
A consulta estará disponível em linha em língua inglesa a partir de hoje. Todas as outras línguas da UE serão disponibilizadas assim que possível. A consulta pública terá uma duração de 90 dias a contar da data em que estiverem disponíveis em linha as traduções do texto da consulta em todas as línguas oficiais da UE. Este sistema garante que nenhum cidadão ou organização da Europa fica em situação de desvantagem por causa da sua língua.

Contexto

A consulta pública da Comissão sobre a proteção do investimento e a RLIE no quadro da TTIP explica de que forma a abordagem de negociação proposta pela Comissão tirou partido da experiência adquirida nos acordos de investimento em vigor e como funciona o atual sistema de arbitragem da RLIE. A abordagem preconizada pela UE procura responder às preocupações e deficiências a que se tem feito ampla referência nos debates públicos sobre proteção do investimento e RLIE.
A Comissão pretende conceber uma abordagem inovadora e dirigir-se às preocupações suscitadas através de dois conjuntos de medidas:
1. Clarificar e melhorar as regras de proteção do investimento, e desta forma garantir que o direito de legislar não é posto em causa.
2. Estabelecer um sistema de RLIE moderno, transparente e eficiente através das seguintes medidas:
• Prevenir os riscos de abuso do sistema
• Dar mais transparência ao sistema de arbitragem
• Prevenir os conflitos de interesse ou a parcialidade dos árbitros
• Garantir melhor coerência e controlo
• Manter o acordo sob controlo
• Esclarecer que a RLIE só se aplica às infrações das disposições em matéria de proteção do investimento e não a qualquer outro aspeto da TTIP
Estas melhorias permitirão clarificar e melhorar o equilíbrio entre a proteção dos investidores e o direito de legislar dos Estados. Com estes elementos de interesse público, as disposições propostas em matéria de investimento e RLIE no quadro da TTIP virão colmatar as deficiências que se verificam nos acordos de investimento em vigor.