Direitos fundamentaisAumenta a importância da Carta da União Europeia em benefício dos cidadãos

A Comissão Europeia também procurou progressivamente tornar a Carta uma realidade mediante a adoção de medidas destinadas a promover e defender os direitos dos cidadãos da UE nela previstos. Desde 2010, a Comissão Europeia dispõe de uma «lista de controlo dos direitos fundamentais», procedendo, por conseguinte, à avaliação de todas as propostas legislativas para determinar se respeitam esses direitos. O relatório anual sobre a aplicação da Carta regista os progressos realizados e identifica os desafios e problemas que se colocam. O relatório revela que a Comissão Europeia coloca os direitos fundamentais no centro de todas as políticas da UE.

«Quase quatro anos após a apresentação, pela Comissão Europeia, da estratégia sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, conseguimos consolidar a cultura dos direitos fundamentais nas instituições da UE. Todos os Comissários prestam juramento sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, todas as propostas legislativas europeias são examinadas para garantir a sua conformidade com a Carta, e os tribunais europeus e nacionais adotaram-na progressivamente como ponto de referência nos seus acórdãos», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Congratulo-me por verificar que a Carta está plenamente em vigor e que serve de rede de segurança para os nossos cidadãos e de guia para as instituições da UE, os Estados-Membros e os tribunais. Posso imaginar que, um dia, os cidadãos dos Estados-Membros poderão invocar diretamente a Carta, sem ser necessária uma ligação clara com o direito da UE. A Carta deverá tornar-se a "Carta dos Direitos" da Europa».

O relatório hoje publicado apresenta uma panorâmica geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados com êxito na UE no ano passado. Destaca, por exemplo, as orientações fornecidas pelo Tribunal de Justiça aos tribunais nacionais sobre a aplicabilidade da Carta sempre que a legislação da UE deva ser aplicada a nível nacional (o amplamente debatido acórdão Åkerberg Fransson de 2013). O relatório mostra também a forma como os direitos consagrados na Carta são cuidadosamente tomados em consideração pelas instituições da UE quando propõem e adotam legislação da UE, ao passo que os Estados-Membros só são vinculados pela Carta quando aplicam as políticas ou o direito da UE a nível nacional. Por último, o relatório apresenta exemplos do papel que os direitos fundamentais consignados na Carta desempenharam nos processos de infração instaurados pela Comissão contra os Estados-Membros.

O relatório revela também que os cidadãos demonstram um grande interesse pelos direitos fundamentais: em 2013, as questões mais frequentemente suscitadas pelos cidadãos na sua correspondência com os centros de atendimento Europe Direct diziam respeito à liberdade de circulação e de residência (48 % do número total de pedidos de informação), direitos dos consumidores (12 %), cooperação judicial (11 %), cidadania (10 %), luta contra a discriminação e direitos sociais (5 %) e proteção de dados (4 %).