Comissão Europeia insta os PAÍSES BAIXOS e PORTUGAL a notificarema plena transposição das regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.
A Comissão adotou hoje 205 decisões, incluindo 32 pareceres fundamentados e 6 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração
A Comissão adotou hoje 205 decisões, incluindo 32 pareceres fundamentados e 6 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração
Por Jornal Rostos
A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal aos Países Baixos e a Portugal para que notifiquem a plena transposição da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços(2011/24/UE).
Esta diretiva estabelece o direito dos doentes a optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso nos seus países de origem. Exige também que os sistemas de saúde e os prestadores de cuidados de saúde assegurem que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazerem uma escolha informada sobre a eventual prestação de um tratamento. A diretiva foi parcialmente transposta pelos Países Baixos e por Portugal.
Contudo, até à data, os Estados-Membros supramencionados não transpuseram integralmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê lo até 25 de outubro de 2013. Estes países dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a plena transposição da Diretiva 2011/24/UE. A não notificação de medidas adequadas poderá levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Esta diretiva estabelece o direito dos doentes a optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso nos seus países de origem. Exige também que os sistemas de saúde e os prestadores de cuidados de saúde assegurem que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazerem uma escolha informada sobre a eventual prestação de um tratamento. A diretiva foi parcialmente transposta pelos Países Baixos e por Portugal.
Contudo, até à data, os Estados-Membros supramencionados não transpuseram integralmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê lo até 25 de outubro de 2013. Estes países dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a plena transposição da Diretiva 2011/24/UE. A não notificação de medidas adequadas poderá levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
