Comissão Europeia insta PORTUGALa aplicar plenamente as regras para os passageiros dos serviços ferroviários
A Comissão Europeia solicitou a Portugal que adotasse as medidas necessárias para a correta aplicação do Regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (Regulamento (UE) n.º 1371/2007).
Por Jornal Rostos
Portugal ainda não criou um sistema de sanções adequado para assegurar que o regulamento é plenamente respeitado. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários na UE e é de aplicação a partir de 3 de dezembro de 2009. Os Estados-Membros deveriam fazer cumprir esta obrigação até 3 de junho de 2010. O pedido foi enviado sob a forma de parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Portugal dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.
