Comissão Europeia publica relatóriosobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia em 2017

O relatório salienta que, muito embora 2017 tenha sido um ano de desafios no domínio dos direitos fundamentais, as estruturas e instrumentos que existem para garantir que os direitos consagrados pela Carta sejam efetivamente respeitados têm funcionado bastante bem. Em 2018 continuará a ser essencial promover o respeito e a defesa dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia, incluindo o apoio a uma sociedade civil livre e dinâmica.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans declarou o seguinte: «Celebramos, este ano, o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. É, pois, uma boa ocasião para relembrar que os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito são os três pilares que servem de alicerce à União Europeia. A nossa Carta dos Direitos Fundamentais não é facultativa. O seu texto é vinculativo para as instituições da UE, bem como para os Estados-Membros, quando os mesmos aplicam o direito da UE. O Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais nacionais desempenham um importante papel no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito em toda a União.»

Věra Jourová, Comissária Europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «Em 2017 observámos resultados encorajadores, por exemplo no que se refere ao combate ao racismo e outros discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, graças ao nosso código de conduta para as plataformas de redes sociais. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais representou, igualmente, um importante passo em frente no sentido de uma maior igualdade, demonstrando que a Europa é muito mais do que um mercado. É uma União que define e protege os seus valores. No entanto, em 2017 tivemos igualmente que fazer face a importantes desafios, sob a forma de ameaças ao Estado de direito, à independência do sistema judicial e ao trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil, em certas partes da nossa União. Continuaremos a trabalhar, incessantemente, para defender os direitos fundamentais, o Estado de direito e os valores democráticos na nossa União.»

De entre as principais iniciativas de defesa dos direitos fundamentais em 2017 destacam-se as seguintes:

• Continuar a apoiar a democracia e a sociedade civil - O relatório salienta a necessidade de renovar o apoio à democracia. 2017 pôs em evidência o papel da sociedade civil e os desafios que enfrenta hoje em dia. O apoio à sociedade civil está incluído, de forma bem visível, no quadro financeiro plurianual, tendo sido adotado, em 30 de maio deste ano, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores.

• Promover os direitos sociais - O relatório revela alguns progressos muito encorajadores nos domínios dos direitos sociais, graças à adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e respetivas medidas de acompanhamento, que incluem iniciativas destinadas a garantir um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para as pessoas com responsabilidades a nível de prestação de cuidados. A Comissão propôs garantir condições de trabalho mais previsíveis e transparentes, em especial para os trabalhadores em formas de emprego atípicas, tais como os contratos zero horas ou à chamada.

• Combater a discriminação contra as mulheres- A assinatura, pela UE, da Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres constitui um passo importante. Mas, não menos importante, é assegurar a sua rápida ratificação pela UE. A Comissão apresentou igualmente um plano de ação para lutar contra a disparidade salarial entre homens e mulheres.

• Proteger as crianças migrantes: A Comunicação sobre a proteção das crianças no contexto da migração apresentou ações urgentes a executar a nível nacional e da UE, a que se seguiram as conclusões do Conselho em junho de 2017. A Comissão criou a Rede Europeia dos Organismos de Tutela para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais.

• Combater a discriminação e o racismo, tanto em linha como fora de linha - A Comissão reforçou a sua cooperação com empresas de TI, as autoridades nacionais e as organizações da sociedade civil a fim de garantir que os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha sejam rapidamente identificados e apagados e assistiu os Estados-Membros nos seus esforços para intensificar a aplicação da legislação da UE em matéria de crimes de ódio, acesso à justiça, proteção e apoio às vítimas de crimes de ódio.

• Melhorar o acesso à justiça e vias de recurso eficazes - Na sequência da sua Comunicação «Melhores resultados através de uma melhor aplicação», a Comissão auxiliou os Estados-Membros nos seus esforços para intensificarem a aplicação do direito da UE em benefício dos indivíduos e das empresas. No contexto do Semestre Europeu, a Comissão propôs recomendações específicas por país para ajudar os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas judiciais.

Colóquio anual sobre os direitos fundamentais

O relatório centra-se no Colóquio anual de 2017 sobre os direitos fundamentais , que foi consagrado ao tema «Direitos das mulheres sob ataque». A Comissão comprometeu-se a adotar uma série de medidas que vão da inclusão dos direitos das mulheres e da igualdade de género na ordem do dia ao mais alto nível político até ao financiamento de projetos locais.
O Colóquio anual de 2018 sobre os direitos fundamentais será consagrado ao tema «Democracia na UE» e terá lugar em 26 e 27 de novembro. Os participantes trabalharão em conjunto tendo em vista identificar maneiras de fomentar uma participação democrática, livre e aberta num contexto que se caracteriza por baixas taxas de participação nas eleições, populismo, digitalização e ameaças à sociedade civil. O colóquio constituirá uma oportunidade para reafirmar um dos valores fundamentais da UE, na perspetiva das eleições europeias.

Contexto

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ser juridicamente vinculativa. As disposições da Carta destinam-se, antes de mais, às instituições da UE e só depois às autoridades nacionais, e apenas quando as mesmas apliquem o direito da União. A Comissão adotou uma Estratégia para a aplicação efetiva da Carta, no âmbito da qual se comprometeu a elaborar, numa base anual, relatórios que abranjam a totalidade das disposições da Carta. O relatório deste ano é o 7.º relatório deste tipo.

A Comissão está a colaborar com as autoridades competentes a nível nacional, local, e da UE, a fim de informar melhor os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e sobre os organismos suscetíveis de os ajudarem em caso de violação desses direitos. A Comissão fornece igualmente informações práticas sobre o exercício destes direitos através do Portal Europeu da Justiça e instituiu um diálogo com os provedores de justiça, os organismos que se ocupam das questões de igualdade e as instituições de proteção dos direitos humanos sobre o tratamento das queixas relativas à violação dos direitos fundamentais.