Parlamento EuropeuDefine prioridades para a reforma da política comum das pescas

Vinte e sete anos após a sua criação, e apesar da profunda reforma de que foi objecto em 2002, a política comum das pescas (PCP) debate-se com graves problemas em determinadas pescarias, como a sobrepesca, a sobrecapacidade em alguns segmentos da frota, a ineficiência energética e a falta de investigação fiável sobre unidades populacionais, aos quais acrescem outros factores, como a regressão económica e social no sector, a globalização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, as consequências das alterações climáticas e o progressivo esgotamento dos recursos.

A responsabilização do sector e uma reorganização e "adopção a longo prazo dos modelos de gestão", a fim de, por um lado, encontrar instrumentos que complementem e melhorem o tradicional sistema único de TAC e quotas actualmente em vigor e de, por outro, fazer face ao problema da sobrecapacidade das frotas, são consideradas fundamentais para uma reforma eficaz e bem-sucedida da PCP (alteração 34).

Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deixa de ser apenas um órgão de consulta e torna-se co-legislador com o Conselho no sector das pescas, sendo a reforma desta política comum a grande prioridade para os próximos anos.

Novos mecanismos de gestão da pesca

No relatório hoje aprovado por 456 votos a favor, 50 contra e 65 abstenções, O PE insta a Comissão – instituição que irá apresentar a proposta legislativa sobre a reforma da PCP – a "ponderar com todo o cuidado a possibilidade da introdução de novos modelos de gestão que complementem os actuais modelos de gestão das pescas" (alteração 31).

Dada a diversidade da frota comunitária, os eurodeputados rejeitam firmemente "toda e qualquer tentativa de adoptar um modelo único comunitário de gestão das pescas", solicitando, antes, que sejam tidas devidamente em conta as especificidades dos diferentes mares europeus.

O PE exorta a Comissão a estudar detalhadamente a "possibilidade de adoptar novos mecanismos de gestão da pesca, complementares do sistema de TAC e quotas, excepto quando este sistema continue a ser adequado, como, por exemplo, no tocante à gestão por via do esforço de pesca e da utilização de direitos de pesca transferíveis".

Os deputados instam também a Comissão a avaliar como podem as comunidades costeiras altamente dependentes da pesca ser positivamente discriminadas na repartição dos recursos haliêuticos.

Dimensões social, ambiental e económica

No relatório que elaborou em resposta ao Livre Verde da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum das pescas, Maria do Céu Patrão Neves (PPE) defende que "toda e qualquer política de pesca deverá ter em conta uma multiplicidade de dimensões – social, ambiental, económica – que exigem uma abordagem integrada e equilibrada, incompatível com uma visão que as hierarquize".

Os critérios ambientais e sociais para determinar quem tem o direito de pescar devem incidir sobre a selectividade das artes de pesca e as consequentes capturas acessórias e devoluções ao mar, as perturbações do habitat marinho, a contribuição para a economia local, o consumo energético e as emissões de CO2, a qualidade do produto final, a criação de emprego e o cumprimento das regras da PCP, salienta o PE.

Segundo o PE, a utilização destes critérios poderá gerar uma dinâmica capaz de promover melhores práticas de pesca e conduzir a uma indústria da pesca mais sustentável no plano ecológico, social e económico.

Uma política de pescas descentralizada

De acordo com os eurodeputados, a viabilidade a longo prazo do sector, a adopção da abordagem ecossistémica, a aplicação do princípio da precaução e a selecção de artes de pesca adequadas "só serão possíveis no quadro de uma política das pescas descentralizada", no âmbito da qual as decisões são tomadas em função das condições mais adequadas às situações que prevalecem em cada um dos domínios de pesca e em cada uma das regiões marítimas.

O PE defende um sistema de gestão para o sector das pescas "que rompa com a tradicional abordagem vertical" (top-down), apostando antes no princípio da regionalização e da subsidiariedade (descentralização horizontal), "sem que daí decorra uma discriminação regional ou uma alteração na execução comum da política da pesca, na avaliação do princípio da estabilidade relativa, na eventualidade de as conclusões dessa avaliação exigirem que o referido princípio seja aplicado de forma mais flexível e na participação dos profissionais do sector e de outras partes interessadas" (alteração 32).

Para ser mais participativa e eficaz, a PCP deverá envolver todas as partes directa ou indirectamente ligadas ao sector, nomeadamente os pescadores, os aquicultores, o sector da transformação, os retalhistas, os armadores, os representantes destes grupos, a sociedade civil (incluindo as ONG que operam no domínio do ambiente e do desenvolvimento), a comunidade científica e os responsáveis institucionais.

Pesca artesanal e regiões ultraperiféricas

O PE salienta que a frota de pesca artesanal e as zonas altamente dependentes da pesca requerem um "tratamento diferenciado e um maior apoio socioeconómico na nova PCP".

Os eurodeputados exortam a Comissão Europeia a criar "programas comunitários específicos de apoio à pequena pesca costeira, à pesca artesanal e ao sector do marisco", actividades que são, de um modo geral, desenvolvidas por pequenas e médias unidades de exploração, a fim de ajudar estes sectores a superar as suas tradicionais dificuldades estruturais.

Os parlamentares querem também que a Comissão elabore um "modelo distinto, claramente definido, liberal, desburocratizado e simplificado para gerir a pequena pesca costeira", no qual as instituições europeias fixam os objectivos globais a alcançar pelos Estados-Membros de acordo com a sua própria estratégia.

Segundo os eurodeputados, as características específicas das regiões ultraperiféricas justificam, em alguns domínios da PCP, uma "discriminação positiva", nomeadamente no que diz respeito ao apoio à modernização e renovação das frotas.

O actual Fundo Europeu das Pescas (FEP) e os futuros fundos estruturais para o sector das pescas devem continuar a apoiar a renovação e a modernização das frotas, sobretudo no que diz respeito à pequena pesca costeira e artesanal, sublinham.

Apanha do marisco

A actividade da apanha do marisco representa uma parte integrante do sector e é muito relevante em certas zonas costeiras, salienta o PE, propondo que esta actividade seja totalmente integrada na nova PCP.

Aquicultura

Os eurodeputados defendem "uma aquicultura forte, de alta qualidade e ecologicamente sustentável", a qual poderia constituir um motor do crescimento e contribuiria para o desenvolvimento das zonas costeiras e das zonas rurais, com benefícios significativos também para os consumidores.

O relatório salienta a importância da concessão de incentivos em prol da produção da aquicultura biológica e dos esforços para aumentar a eficiência dos viveiros de piscicultura, bem como do financiamento às empresas de aquicultura independentemente da sua dimensão, sendo o critério principal o seu contributo para o desenvolvimento socioeconómico da vida costeira.

Organismos regionais de gestão das águas

Segundo o Parlamento, "devem ser criados organismos regionais de gestão das águas da UE", que "terão um papel fundamental na gestão e aplicação das boas práticas de pesca nas respectivas jurisdições da UE" (alteração 7).

Aumento dos recursos financeiros para 2014-2020

O PE defende que os recursos financeiros a negociar no âmbito do novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020 devem prever um aumento do orçamento consagrado à PCP, de modo a criar as condições financeiras necessárias para a plena aplicação e concretização das orientações definidas pela reforma.

"Uma política comum das pescas pressupõe um justo financiamento comunitário com vista a garantir uma exploração dos recursos aquáticos que assegure a sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social", afirma, rejeitando qualquer tentativa de renacionalização dos custos da PCP.

A exposição de motivos de Maria do Céu Patrão Neves, anexa ao seu relatório, está disponível AQUI.

Opinião de eurodeputados portugueses de outros grupos políticos

João Ferreira (CEUE/EVN): No Livro Verde para a reforma da PCP, a Comissão Europeia avança com a tentativa de criação, seja ou não de forma faseada, de um sistema comunitário de direitos de pesca transferíveis, ou seja, de direitos de propriedade, privados, para acesso à exploração de um bem público: os recursos pesqueiros. Esta proposta foi rejeitada aquando da última reforma da PCP. Dez anos depois, a Comissão volta à carga. E é ela própria que antecipa as inevitáveis consequências desta privatização dos recursos: a concentração da actividade por entidades com maior poderio económico e financeiro, a destruição de parte significativa da pequena pesca costeira e artesanal.

É revelador que países que optaram por este caminho – como é o caso da Islândia – procurem agora recuar, confrontados com as consequências nefastas e perversas do sistema. Este Parlamento deveria ter uma posição clara de rejeição desta proposta.

Convém dizer que esta solução não constitui qualquer garantia de defesa da sustentabilidade dos stocks pesqueiros, pois a redução e concentração de direitos num punhado de operadores não significa necessariamente uma redução do esforço de pesca, mas somente a concentração da exploração dos recursos.

A defesa da sustentabilidade dos recursos exige, entre outras medidas, a garantia de um rendimento justo no sector. Isto, por sua vez, exige uma intervenção no mercado e uma melhoria da comercialização no sector. Melhorando o preço da primeira venda, aumentando a retribuição do trabalho dos pescadores. Reduzindo as margens de intermediação e promovendo uma justa distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector.

A realidade do sector das pescas na UE é complexa e diversificada. Nestas circunstâncias, a importância, consensualmente reconhecida, de uma gestão de proximidade, entra em profunda contradição com o quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa, que estabelece como uma competência exclusiva da UE a conservação dos recursos biológicos do mar. Precisamos de uma gestão apoiada no conhecimento científico, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e dos recursos, que envolva os pescadores nas soluções e na sua implementação. Isto é muito diferente da mera execução descentralizada de uma política centralmente definida.

Luís Manuel Capoulas Santos (S&D): Como já foi dito por vários oradores, uma pesca ambientalmente sustentável, economicamente viável e socialmente digna é o objectivo que, sem sucesso até agora, temos procurado alcançar na Política Comum das Pescas. O Livro Verde da Comissão faz um bom diagnóstico da situação no sector, coloca-nos muitas questões, mas hesita muito quanto às soluções.

O presente relatório enuncia também um vasto conjunto de princípios e de pistas consensuais, que será agora necessário traduzir em medidas concretas para que aquele objectivo possa ser alcançado num futuro tão breve quanto possível.

Merece ser realçado o esforço da relatora na sua tentativa para encontrar tais medidas e sobretudo a capacidade que revelou para aceitar compromissos que retiraram do seu relatório inicial as questões mais controversas.

A Comissão Europeia fica agora com a enorme responsabilidade de nos apresentar na sua proposta legislativa as medidas concretas que permitam concretizar os princípios contidos neste relatório, que, estou certo, iremos aprovar por larga maioria.