Comissão EuropeiaOrdena recuperação do auxílio estatal ilegal concedido ao Banco Privado Português
. Europeus querem mais medidas de segurança rodoviária

• Comissão Europeia ordena recuperação do auxílio estatal ilegal concedido ao Banco Privado Português

A Comissão concluiu que a concessão de uma garantia do Estado sobre um empréstimo de 450 milhões de euros, concedido inicialmente em 2008 ao Banco Privado Português (BPP), constituía um auxílio estatal ilegal e incompatível, tendo ordenado a Portugal que recuperasse esse auxílio. A licença do BPP foi entretanto revogada, tendo o banco entrado em processo de liquidação em Abril. Portugal, que teve de pagar o empréstimo, tomou as medidas necessárias para fazer valer os seus direitos privilegiados e prioritários sobre a contragarantia que tem sobre o BPP, a fim de recuperar a referida quantia. Portugal tem agora quatro meses para informar a Comissão sobre as diligências realizadas para tentar recuperar igualmente a diferença entre a remuneração da garantia paga pelo BPP e a que deveria ter sido paga.
(Desenvolvimento em IP/10/972)

• Comissão Europeia defende o direito à informação nos processos penais

Um turista alemão é detido num bar em Itália: como não percebe italiano não sabe sequer porque foi detido nem de que é acusado. A polícia entrega-lhe um documento em alemão que enumera os seus direitos: contactar um advogado, conhecer as acusações e recorrer a um intérprete. Embora pareça uma cena de filme policial, esta situação pode vir a ser brevemente uma realidade em qualquer ponto da União Europeia: a Comissão propôs hoje novas regras para garantir que qualquer pessoa acusada de um crime noutro Estado-Membro seja informada dos seus direitos numa língua que compreenda. Todas as pessoas acusadas de um crime passarão a ser informadas dos seus direitos por escrito, através de uma "declaração de direitos" que enumera os direitos fundamentais num processo penal. Embora os Estados Membros possam escolher a formulação exacta da declaração, a proposta da Comissão fornece um modelo em 22 línguas oficiais da UE. Esta medida é crucial para se reforçar a confiança no espaço europeu de justiça, pois são cada vez mais os cidadãos europeus que viajam dentro da UE: 47 % dos alemães, 34% dos britânicos e 16% dos italianos passam férias noutro país da União. A proposta da Comissão tem agora de ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos ministros da Justiça dos Estados-Membros.
(Desenvolvimento em IP/10/989 e MEMO/10/351)

• Segurança rodoviária: Comissão adopta medidas para reduzir a sinistralidade rodoviária para metade até 2020

A Comissão Europeia adoptou hoje um plano ambicioso para reduzir para metade o número de mortes nas estradas da UE nos próximos dez anos. As iniciativas propostas, que constituem um pacote de orientações políticas para a segurança rodoviária durante o período 2011-2020, têm como objectivo a adopção de normas mais rigorosas para a segurança dos veículos, a melhoria da formação dos utentes das vias públicas e o reforço do controlo do cumprimento do código da estrada. A Comissão irá trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros na aplicação deste programa.
(Desenvolvimento em e MEMO/10/343)

• Eurobarómetro: europeus querem mais medidas de segurança rodoviária

Uma sondagem hoje publicada pela Comissão Europeia revela que os cidadãos europeus gostariam de ver os países da UE a envidar mais esforços em prol da segurança rodoviária. 94% dos europeus consideram que o álcool ao volante é o principal problema em matéria de segurança rodoviária e 78% consideram a velocidade excessiva um problema grave. Para a maioria dos inquiridos (52%) os países da UE devem, prioritariamente, melhorar as suas infra-estruturas rodoviárias. Para 42% a prioridade deve ser o cumprimento do código da estrada e para 36% a aplicação uniforme do código aos condutores estrangeiros e nacionais. Este inquérito Eurobarómetro foi encomendado pela Comissão Europeia no âmbito da campanha para reduzir a sinistralidade rodoviária na UE.
(Desenvolvimento em IP/10/971 e MEMO/10/344)

• Comissão divulga os sistemas de partilha de dados pessoais existentes na UE e define os princípios básicos para a sua utilização e avaliação

A Comissão Europeia apresentou hoje uma panorâmica dos instrumentos da UE que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio de dados de carácter pessoal para efeitos de aplicação da lei ou de gestão dos fluxos migratórios. A Comissão especifica para cada um destes instrumentos os principais objectivos, a estrutura, os tipos de dados pessoais abrangidos, a lista de autoridades com acesso aos dados e as disposições em matéria de protecção e de conservação dos dados.
(Desenvolvimento em IP/10/986 e MEMO/10/349)

• Política de luta contra o terrorismo da UE: Comissão apresenta as principais realizações e desafios futuros

A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação que faz o ponto da situação sobre os principais instrumentos adoptados no âmbito da Estratégia da UE de luta contra o terrorismo. A comunicação apresenta as realizações e prevê os próximos desafios e iniciativas, lançando os alicerces para uma Estratégia de Segurança Interna de natureza mais ampla, que deverá ser adoptada no próximo Outono.
(Desenvolvimento em IP/10/987 e MEMO/10/350)

• Bulgária e Roménia: reforma judicial e luta contra a corrupção

Os relatórios anuais sobre os esforços realizados pela Bulgária e pela Roménia em matéria de reforma judicial e luta contra a corrupção revelam grandes diferenças entre os dois países. Enquanto a Bulgária se empenhou decididamente em efectuar reformas e obteve resultados significativos, a Roménia apresentou carências graves nos seus esforços nestes domínios. Em ambos os países, as instâncias superiores do poder judicial têm de assumir maiores responsabilidades na realização das reformas. Os relatórios agora publicados formulam uma serie de recomendações concretas destinadas a ambos os países.
(Desenvolvimento em IP/10/982)

• Conferência de Cabul: Catherine Ashton reitera empenhamento da União Europeia no Afeganistão

A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice Presidente da Comissão Europeia, Catherine Ashton, participa hoje na Conferência de Cabul, que incidirá sobre a maior responsabilidade do Afeganistão na sua própria segurança, governação e desenvolvimento, o designado “Processo de Cabul”. Catherine Ashton apresentará os planos da UE para continuar a ajudar o país, nomeadamente nos domínios prioritários da governação a nível regional e local, da reforma da justiça e das polícias, assim como em matéria de direitos humanos.
(Desenvolvimento em IP/10/981 e SPEECH/10/399 e MEMO/10/345)