Parlamento Europeu rejeita qualquer iniciativa que vise regulamentar uniformemente o sector do jogo
Por Jornal Rostos
Esclarecimento da Associação Portuguesa de Casinos
A Associação Portuguesa de Casinos quer esclarecer que, contrariamente às notícias que têm sido publicadas, e que citam como fonte entidades ligadas ao futebol profissional, o Parlamento Europeu, na sua sessão da passada terça-feira, não apontou qualquer necessidade de os Estados regulamentarem os jogos e apostas on-line.
O Parlamento Europeu frisou que, quando os Estados decidam autorizar a actividade de operadores de jogo on-line, poderão assegurar a reversão de uma parte das verbas geradas para o financiamento do Desporto, nomeadamente do desporto amador.
Mas nenhum Estado é obrigado a regulamentar o jogo on-line, dado ter sido reconhecido pelo Parlamento Europeu que esta matéria está sujeita ao princípio da subsidiariedade. Assim, os Estados da União, entre os quais Portugal, podem, se o entenderem adequado, optar pela proibição total do jogo on-line ou por manter os seus regimes de concessão a um número limitado de operadores.
Na sua Deliberação, o Parlamento Europeu tomou em linha de conta as anteriores decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente as referentes aos casos Anomar (C-6/01) e Liga Portuguesa (C-42/07), que atestam a plena conformidade com o Direito Europeu da legislação nacional referente a jogos e apostas. Desta última decisão, decorre aliás a completa ilegalidade do contrato de patrocínio celebrado entre uma empresa de apostas on-line e a Liga Portuguesa de Futebol, conforme foi recentemente confirmado por decisão judicial proferida em Portugal.
