Portugal pode ser multado por desrespeito do prazo de transposição das regras das telecomunicações
A Comissão Europeia decidiu levar a tribunal Portugal e outros quatro Estados-Membros – Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia –, que ainda não transpuseram para o direito nacional as regras revistas das telecomunicações adotadas pela União Europeia. O prazo oficial de transposição terminava a 25 de maio de 2011.
Por Jornal Rostos
• Portugal objeto de sanções contra os empregadores de migrantes ilegais
Alguns Estados-Membros continuam a não aplicar as normas da UE em matéria de sanções e de medidas contra os empregadores que exploram os migrantes ilegais. A Comissão decidiu hoje avançar com processos por infração e emitir pareceres fundamentados solicitando a Portugal, bem como à Finlândia e à Eslovénia que transponham a Diretiva relativa às sanções contra os empregadores para as suas legislações respetivas, o que já devia ter acontecido antes de 20 de julho de 2011. A diretiva visa os empregadores que aproveitam a situação precária dos migrantes ilegais, oferecendo-lhes, na maior parte dos casos, trabalhos mal remunerados e más condições de trabalho. Reforça também os direitos dos trabalhadores migrantes, exigindo que as entidades patronais paguem os salários em dívida.
• Portugal pode ser multado por desrespeito do prazo de transposição das regras das telecomunicações
A Comissão Europeia decidiu levar a tribunal Portugal e outros quatro Estados-Membros – Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia –, que ainda não transpuseram para o direito nacional as regras revistas das telecomunicações adotadas pela União Europeia. O prazo oficial de transposição terminava a 25 de maio de 2011. A Comissão propôs igualmente que o Tribunal de Justiça impusesse a cada Estado-Membro uma coima diária, a pagar desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional. Nos 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos, como mudarem de operador de um dia para o outro sem alteração do número de telefone ou serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha.
• Portugal instado a transpor disposições da UE relativas à harmonização dos sistemas ferroviários
A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados a Portugal, à Alemanha, à França e à Polónia por estes Estados-Membros não terem ainda adotado as medidas nacionais de transposição da diretiva da interoperabilidade ferroviária para o ordenamento jurídico interno. O prazo de adoção das medidas nacionais terminava a 31 de dezembro de 2011. O incumprimento do parecer fundamentado da Comissão pode conduzir à remissão do caso para o Tribunal de Justiça.
• Produtos químicos tóxicos: nova postura relativamente à avaliação das misturas
A Comissão procura zelar por que os riscos associados às misturas de produtos químicos sejam convenientemente compreendidos e avaliados. Somos todos os dias expostos a misturas de substâncias químicas e essas combinações podem afetar-nos de modos diversos do de cada uma das substâncias isoladamente. A legislação da UE estabelece limites estritos para as quantidades de determinados produtos químicos nos géneros alimentícios, na água, no ar e nos produtos manufaturados, mas os efeitos tóxicos potenciais das combinações desses produtos químicos raramente são examinados. O novo método adotado pela Comissão permitirá identificar as misturas a avaliar prioritariamente, garantirá a coerência das avaliações de riscos dessas misturas prioritárias com base nos diferentes atos legislativos da UE e colmatará as lacunas existentes ao nível dos conhecimentos científicos necessários para avaliar as misturas em causa.
• Estimativa rápida: inflação da zona euro estimada em 2,4%
Segundo uma estimativa rápida publicada pelo Eurostat, a taxa de inflação anual da zona euro situar-se-ia em 2,4% em maio de 2012. Em abril, a taxa fora de 2,6%.
