Vigília pela defesa do Tribunal do Seixal
Por Jornal Rostos
No âmbito da reforma do mapa judiciário, cujo normativo foi aprovado na Assembleia da República a 27 de março, estão previstas alterações significativas na organização dos serviços judiciais, com o encerramento de 47 tribunais em todo o País. Esta medida tem sido fortemente contestada pelos autarcas, populações e pelos juristas.
O Tribunal do Seixal deixará de ser comarca e integrará o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. A nível cível, os processos superiores a 50 mil euros e os processos criminais com coletivo e júri transitam para Almada. Ao nível da jurisdição de menores são extintos os dois juízos de Família e Menores que têm três juízes e será criada a 4.ª secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa no concelho do Seixal com apenas dois juízes.
