Assembleia da República recomenda ao Governo que verifiqueas condições concretas de prestação das obrigações de serviço público de transportes por parte da TST

A Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto, recomenda ao Governo a verificação das condições concretas de prestação das obrigações de serviço público de transportes por parte da TST — Transportes Sul do Tejo, S. A., e a adoção das medidas corretivas indispensáveis para resposta às necessidades de mobilidade das populações, que se transcrevem de seguida:

1 — A promoção de uma ação inspetiva à TST — Transportes Sul do Tejo, S. A., (TST, S. A.) por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao serviço de transporte prestado pela TST, S. A., face às obrigações decorrentes do contrato de concessão em vigor.

2 — A adoção de medidas corretivas imediatas no serviço de transportes prestado pela TST, S. A., tendo em vista a reposição dos horários suprimidos unilateralmente, a adequação das frequências e horários das carreiras às reais necessidades de mobilidade da população e a melhoria da qualidade e segurança do serviço a prestar, no respeito de um funcionamento integrado com as outras redes de transporte coletivo existentes na região.

3 — A devida articulação e colaboração por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no sentido de assegurar uma resposta efetiva e coerente por parte das várias entidades competentes ao nível do Estado e de melhorar a resposta às queixas e reclamações dos utentes.

4 — A dotação dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários às autoridades competentes, designadamente para a Área Metropolitana de Lisboa, promovendo as condições adequadas para o exercício das competências e atribuições previstas na lei relativas à fiscalização, coordenação e supervisão e à garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço de transporte público por parte da empresa TST, S. A.

5 — O reforço da capacidade de resposta e da presença concreta no terreno da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à intervenção eficaz e atempada, no respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das condições de trabalho, higiene e segurança no setor.

Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues

Grupo Flamingo

Esta Associação apela aos utentes e à população que continuem a subscrever a petição que se encontra disponível no endereço electrónico http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT79650 e também nos façam chegar, através de correio electrónico para o endereço geral@grupoflamingo.org ou que comentem na petição online, informação sobre o incumprimento do serviço público de transportes prestado pela TST.

3 de Agosto de 2016
A Direcção