Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo NãoA solução Montijo criará, no máximo cerca 3000 empregos
Esclarecimentos à 11ª Comissão Parlamentar

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não

O aeroporto do Montijo.

Ex.mo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Na sequência da Audição da Plataforma por parte da Comissão de Ambiente da Assembleia da República que teve lugar no dia 11 de Abril de 2019 e que penhoradamente agradecemos, vimos solicitar a V. Exª a divulgação pelos membros da Comissão as seguintes posições que, por razões de disponibilidade de tempo, não foram por nós devidamente colocadas durante a referida audição.

Assim, respeitosamente, permitimo-nos transmitir a V. Exª a nossa discordância em relação aos pressupostos apresentados pela Srª. Deputada Maria Luís Albuquerque durante a Sua intervenção na defesa da posição da solução de utilização da BA6 como aeroporto civil complementar da Portela (aeroporto do Montijo).
São afirmações que, segundo a Srª. Deputada, serviram de base para que o PSD apoiasse a solução Portela+ Montijo.
Na convicção de que as nossas posições, que temos vindo a explicitar sempre de forma sustentada, estão em contraponto com essas afirmações, permitimo-nos com este texto submeter à Vossa apreciação e, em particular da Srª. Deputada Maria Luísa Albuquerque, justificar o porquê da nossa total discordância.

Salientamos que parte das posições agora apresentamos constam de documentos que temos enviado para o Governo e para os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, estando algumas delas consagradas no texto que recentemente remetemos à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (PNPOT), na sequência da Audição que teve lugar em 27 de Março passado.
Reiteramos o nosso único propósito de contribuir para o esclarecimento da situação nas suas diversas vertentes e desta forma sustentar o processo de decisão, necessariamente sempre política, mas que no nosso entender está ferido de imprecisões.
Neste texto apresentamos as nossas posições desagregando as diversas formulações apresentadas pela Srª. Deputada Maria Luísa Albuquerque durante a Sua intervenção.

Existe um conjunto alargado de entidades e indivíduos que defendem a solução do Montijo/BA6

Para quem está no terreno, como é o caso da Plataforma Cívica, não resulta claro e inequívoco que exista um “conjunto alargado de entidades e indivíduos que defendem a opcção pelo Montijo”. De modo claro apenas parte dos autarcas do Montijo e Alcochete manifestam apoio à escolha da BA6. Tempos houve em que até o edil do Montijo, numa cerimónia em Canha em 2012, defendia o NAL no Campo de Tiro de Alcochete e era contra o uso civil da Base Aérea nº 6 do Montijo (a Plataforma Cívica poderá fornecer documentos e imagens onde tal é afirmado).
Uma maioria clara de autarcas da península de Setúbal é, ou frontalmente contra, ou tem imensas reservas. Quer o PEDEPES, quer o PROT-AML sempre rejeitaram a possibilidade do Montijo/BA6 e, pelo contrário, colocaram o NAL, Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete como uma opcção estratégica para a região e o país.

A opção pelo Montijo/BA6 consta do Contrato de Concessão assinado pelo Governo em 14 de dezembro de 2012.

Da leitura deste documento não é possível retirar esta conclusão. O Contrato não contém qualquer referência à solução dual e muito menos à solução Portela mais Montijo. O Novo Aeroporto de Lisboa está consagrado em particular no Capítulo XI. Transcrevemos, a propósito, o conteúdo de parte do ponto 42.3 deste Capítulo que refere e passamos a citar “até à celebração pelo Concedente de acordos vinculativos para o desenvolvimento do NAL, a Concessionária deve envidar esforços razoáveis no sentido de apurar o seguinte: (...)”. A forma como o Contrato foi redigido permitiu ao Concessionário concluir que a expansão do aeroporto de Lisboa seria objeto de negociação não deixando de ser estranho que o Estado (Concedente) tenha aceite termos e clausulas vagas e imprecisas (o que são esforços razoáveis?).
Ou seja, estava em causa apenas o NAL. A solução dual (Portela mais 1) surge na sequência do Memorando de Entendimento assinado pelo Governo em 15 de fevereiro de 2017. Ou seja, é esse Memorando que abre a porta à possibilidade de uso da BA6. Nunca antes tal era referido em qualquer texto que obrigasse as partes.

A opção pelo Montijo/BA6 é a mais favorável

Esta conclusão está em oposição ao conteúdo do relatório da ANA, datado de dezembro de 2007, que conclui: “Considera-se desaconselhável a localização Montijo para implantação de um aeroporto complementar à Portela, tendo em conta as várias vertentes em que foi analisada de que se destacam a complexidade do espaço aéreo, as condicionantes físicas do local, os impactes ambientais, os volumosos investimentos e os custos operacionais elevados” (fim de citação).

Os diversos estudos entretanto desenvolvidos comprovam esta conclusão. Permitimo-nos chamar a tenção para o facto de os estudos que apresentámos, devidamente fundamentados, que naturalmente poderemos disponibilizar, permitem demonstrar que a solução Portela mais Montijo saturará antes de 2035. Tendo em conta o prazo de construção do aeroporto do Montijo e o início das obras, este aeroporto poderá eventualmente entrar em operação, numa hipótese otimista, em 2023/2024. Ou seja, trata-se de uma solução para 11/12 anos.
A opção da reconversão da BA6 num aeroporto complementar é, portanto, uma solução provisória que tem por único objetivo prolongar a vida útil do aeroporto Humberto Delgado.

O desenvolvimento do projeto do NAL no CTA teve sempre presente que o investimento se ajustaria à evolução da procura, sustentada em necessidades demonstráveis, isto é, “ir fazendo” em vez de “fazer tudo de uma vez”, permitindo diferir investimentos ao longo do tempo. Daí as quatro fases.
A solução faseada de construção do aeroporto no CTA satisfaz este objetivo como solução com futuro e numa lógica de deslocalização dos aeroportos de zonas altamente povoadas. Não existe na Europa nenhum aeroporto internacional com a dimensão do de Lisboa localizado no meio de cidades.

A análise comparativa das alternativas para a localização do aeroporto complementar (BA6 e CTA-1ª fase) não pode ser baseada apenas no curto prazo e centrada no prolongamento do período de vida de um aeroporto localizado no interior do perímetro urbano de Lisboa.
Consideramos que a solução Montijo é uma solução de “remendo” para dar resposta a uma situação há muito conhecida de saturação da Portela e sem estratégia de futuro.

Transcreve-se, a propósito, a afirmações feita ao “Observador” pelo Presidente da TAP em 11 de novembro de 2018: “O Montijo é muito pequeno para a companhia aérea, pelo que é preciso resolver o problema da Portela que vai ser o Hub de Lisboa na próxima década” (fim de citação).
Salientamos que, de acordo com os resultados apresentados no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) é possível verificar que o projeto do NAL no CTA remuneraria adequadamente os capitais investidos para o prazo de exploração de 34 anos. Efetivamente o Valor Atualizado Líquido (VAL) do investimento obtido é positivo, com inclusão dos custos sociais externos, com um rácio entre benefícios e custos de 1,3 e 1,6 consoante se aplica uma taxa de desconto de 6% ou 3% (página 269 do relatório). Esta componente do estudo foi desenvolvida pelo ISEG.

A solução Montijo é a mais barata e mais rápida.

Presumimos que a solução de comparação seja a localização do aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA). Mas o que temos constatado é que, na defesa da solução Montijo, a comparação tem sido apresentada de forma qualitativa e tendo sempre como base a solução alternativa do NAL no CTA, considerando não a primeira fase, como seria a formulação correta, mas a fase final com duas pistas (4ª fase, open day).

Salientamos que estava prevista a construção faseada do NAL no CTA (quatro fases), sendo a primeira apenas com uma pista dispondo de comprimento adequado para permitir a operação de todos os tipos de aviões que atualmente operam na Portela. No Montijo, mesmo com o prolongamento da pista em pelo menos 300m, só poderão operar sem restrições os aviões da Classe C (narrow bodies, aviões que transportam no máximo cerca de 180 passageiros). Os aviões de classe superior (wide bodies) não poderão operar no Montijo.

A pista da BA6 para permitir a sua adaptação a um aeroporto civil (Montijo) terá de ser prolongada e alteada e apenas poderão ser aproveitados cerca de 17% das infraestruturas atualmente existentes (a pista), pois a BA6 não tem caminhos de circulação nem taxiways). Mesmo assim, apenas após recondicionamento, reforço significativo dos pavimentos existentes e reperfilamento. No Montijo há também problemas complexos em termos de construção e de drenagem, o que vai contra a informação de que é mais barato e mais rápido. Porquê? Qual a justificação?
Seria no mínimo exigível que a afirmação que no Montijo a execução é mais fácil, mais rápida e de menor custo fosse demonstrada através de estudos baseados em análises técnicas e económicas comparadas dos Planos Diretores para as soluções na BA6 (Montijo) e no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), primeira fase, considerando-os com infraestruturas aeroportuárias análogas. Sem este tipo de análise, a afirmação que na BA6 a solução é mais fácil, rápida e mais barata, não tem fundamento e poderá não passar de uma mera opinião sem sustentação técnica credível.

Impactos do ruído na população

Conforme já foi apresentado nas várias audiências, as aeronaves que se dirijam ao Montijo e que façam a aproximação à pista 01 (vindas de Sul), irão sobrevoar, com cada vez mais baixa altitude, um vasto território onde residem e trabalham dezenas de milhares de cidadãos.

A partir da Quinta do Conde, onde residem mais de 35 000 pessoas, e até pousar na pista, os aviões irão percorrer cerca de 17 quilómetros dentro do cone de aproximação. Como foi demonstrado na audiência e nos documentos entregues, os aviões civis irão descer desde os cerca de 900 metros de altitude (mais ou menos a 840 metros das edificações mais altas) até cerca de menos de 100 metros na zona do Barreiro, Baixa da Banheira e Lavradio. Sobrevoam diversas escolas, centros de saúde e o Centro Hospitalar Barreiro Montijo.
Serão expostos, em resultado dos sobrevoos, com níveis de ruído de valor superior aos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído entre 30 000 a 35 000 habitantes.
No CTA seriam afetados, para os mesmos níveis de ruído, cerca de 400 habitantes.

Criação de emprego e desenvolvimento económico e social

Tem sido frequentemente referido pelo Governo e salientado pela Srª. Deputada Maria Luísa Albuquerque, na Audiência da Comissão que teve lugar em 11 de abril, que o aeroporto do Montijo irá criar bastante emprego e dinamizar a economia local.
É nosso entendimento, baseado na literatura da especialidade, que os ganhos de emprego global adicional devem ser sempre avaliados com base nos multiplicadores da economia de projetos similares e não desenquadrados da realidade, que deve ser sustentada em experiências internacionais.

Tendo em conta estes princípios e as características previstas para o aeroporto no Montijo, (BA6), destinado fundamentalmente aos voos de companhias de baixo custo (LCC), a bibliografia da especialidade refere para a quantificação do emprego induzido por este tipo de aeroportos valores de 350 a 600 empregos por um milhão de passageiros ano (ex: aeroportos de Edimburgo, Nice, Málaga).
Não se conhece nenhuma situação em que um aeroporto complementar como o do Montijo tenha potenciado a criação de ganhos significativos de emprego e muito menos que tenha contribuído de forma significativa para o desenvolvimento económico e social da região onde se insere.

A solução Montijo criará, no máximo cerca 3000 empregos. A este valor devem ser subtraídos os empregos existentes na BA6 (cerca de 900, civis e militares), em resultado do abandono de grande parte dos dispositivos da Força Aérea.
Como se justifica a afirmação do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas que o aeroporto no Montijo (BA6) permitirá a criação de 10 000 empregos?

Considerações finais

Porque se mantém uma narrativa tendente a causar confusão nos cidadãos e na opinião pública, a Plataforma Cívica reafirma que na BA6 não está situado um aeroporto.

A BA6 é uma base militar onde estão localizadas importantes missões militares e de segurança das populações, nomeadamente as de busca e salvamento, mas não só. Nesta base aérea operam aeronaves cujas características são absolutamente distintas das da aviação comercial civil. Seja pelo tipo e características dos aviões, seja pela natureza e intensidade dos seus movimentos não há qualquer tipo de comparação. As regras das operações militares, sempre no respeito pelas normas de segurança aeronáutica, são também elas distintas. O próprio risco de colisão fatal com as dezenas de milhares de aves, de médio e grande porte, ainda que existindo em nada se comparam com as operações de natureza civil comercial. Esquecer isso pode constituir uma manifestação, no mínimo de ignorância e que pode roçar a irresponsabilidade.
Em resumo consideramos que “mais vale prevenir que mitigar”.
A solução de um aeroporto complementar ao aeroporto da Portela (Humberto Delgado) na BA6 como foi recentemente decidido pelo Governo, mesmo sem ter o EIA, como exige a legislação em vigor, não se enquadra, como temos justificado em diversos documentos, nas linhas estratégicas de desenvolvimento do PROT-AML em vigor e, em particular na defesa dos principais valores associados ao ambiente e às condições de vida das pessoas que habitam na zona que vai ser sobrevoada pelos aviões que irão operar na designada solução Montijo (BA6).

A partir de 2030-2035, não sendo exequível expandir, a capacidade quer na Portela, quer no Montijo, será necessário dispor de uma terceira infraestrutura aeroportuária, ou seja, passaremos à situação de Portela+2.
A solução com localização no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), funcionando numa primeira fase naquilo a que tem sido designado de “Portela+1”, apresenta-se como tendo racionalidade estratégica e económica, numa lógica de não comprometimento do futuro.
Em conclusão e sem prejuízo do respeito que nos merecem todas as opiniões das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, julgamos que em nome do rigor e da razão, os factos apresentados se sobrepõem ao que cada um de nós, individualmente, pensa.

Ao Ex.mo Senhor Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e ao Ex.mo Senhor Coordenador do Grupo de Audiências da Comissão, solicitamos a entrega destes esclarecimentos adicionais a todos os Deputados que a integram.
Sempre na disponibilidade de corresponder ao que V. ªs Ex. ªs entenderem necessário, apresentamos os respeitosos cumprimentos.

17 de Abril de 2019