Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo NãoContesta declarações do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

A propósito das declarações do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Comunicações constantes da notícia publicada pelo Jornal OBSERVADOR, em 27 de Junho de 2019, e na sequência da audiência que concedeu à Plataforma Cívica entendemos fazer as seguintes considerações.

Do essencial das declarações ressaltam as seguintes afirmações:
• Montijo está a 25 minutos de Lisboa,
• Não custa um cêntimo aos cofres do Estado.
• Tem capacidade de expansão para as próximas décadas
• Estará construído em 2022
• Será ambientalmente respeitador (ainda não há estudo de impacte ambiental aprovado)
• Melhorará toda a rede de acessibilidades da margem sul do Tejo.

1. Montijo está a 25 minutos de Lisboa
Para se comparar os tempos médios de percurso rodoviário entre a localização na BA6 (Montijo) e Lisboa e no CTA e Lisboa uma correta avaliação conduz a que o acréscimo de tempo é da ordem de 5 a 10 minutos. A diferença terá de ser medida no tempo de percurso rodoviário das duas localizações até à Ponte Vasco da Gama.
Deverá ter em conta a fiabilidade dos tempos de percurso nos acessos rodoviários a Lisboa que passa pela análise dos constrangimentos à entrada e à saída desta Ponte e à existência de alternativas no caso de congestionamentos. Ou seja, a fluidez do tráfego e a existência de corredores alternativos.
A fiabilidade dos tempos de percurso nos acessos rodoviários ao NAL é de grande importância para os passageiros (e para as próprias tripulações dos aviões), sendo assim um elemento estratégico na análise de localização do NAL, pela gravidade dos prejuízos que a falta de fiabilidade pode provocar.
Temos de considerar que o referido tempo médio de 25 minutos impõe a construção de uma nova autoestrada com 3,7 km de comprimento atravessando zonas de sapal, e em que cerca de 30% atravessa zonas REN e RAN. Via cujos custos serão suportados pelo Estado.
No caso da localização no CTA e com custos análogos, melhorar-se-ia o acesso à Ponte Vasco da Gama e o tempo de percurso será o referido.
Contribuição para a sustentabilidade do sistema de transportes, avaliado em termos de uma boa integração do aeroporto na rede ferroviária nacional, e em particular na rede ferroviária da AML, de forma a potenciar uma repartição modal eficiente nos acessos.
Chama-se a atenção que o triângulo Estoril – Cascais – Sintra representa o segundo destino de passageiros, a seguir à Grande Lisboa, com cerca de 10% das origens/destinos.
Para além da relevância dos Concelhos com mais população da Área Metropolitana de Lisboa na geração pelo aeroporto, há ainda que mencionar o peso significativo das outras grandes áreas urbanas, nomeadamente do Porto, de Coimbra, e de Leiria.
Facilmente se compreende que a localização no CTA é para estes destinos a mais favorável e fiável, permitindo igualmente uma melhor inserção na rede rodoviária, fator importante no sentido de contemplar alguma redundância de acessos a Lisboa permitindo ligações alternativas. É o caso do conjunto de auto-estradas A13, A10 (Ponte da Lezíria).
Facilmente se conclui, por uma simples análise técnica e económica, que a localização do aeroporto na BA6 (Montijo) inviabilizará a ligação ferroviária deste aeroporto à previsível e fundamental Terceira Travessia do Tejo Chelas-Barreiro e, consequentemente, às linhas do Alentejo, à ligação Lisboa-Madrid e à Linha de Cintura na margem norte, ou seja, o aeroporto no Montijo não poderá comportar a ligação ferroviária.
Para além de ser tal facto um grande congestionamento nas acessibilidades, ele está à revelia da tendência atual na União Europeia no sentido de os países membros tomarem medidas que induzam ligações ferroviárias competitivas que estimulem este meio de transporte. Uma localização do aeroporto na BA6, proporcionando apenas uma acessibilidade rodoviária, não respeita este princípio fundamental de política de transportes.

Salientamos por último que o traçado do oleoduto entre a Galp e Aveiras se localiza na fronteira do CTA.

2. O aeroporto do Montijo não custa um cêntimo aos cofres do Estado.
Como é que se explica esta afirmação quando os custos de construção no CTA-1ª fase serão análogos ou mesmo inferiores aos custos na BA6 (Montijo).
Será que o dinheiro que se destina ao aeroporto na BA6 (Montijo) só serve para esta localização e não para o CTA? Porquê? É uma exigência da VINCI com objetivos não declarados?
Está por provar, explícitamente, que o estado não venha a gastar “um cêntimo” quando todos os dias surgem notícias de verbas a alocar à operação Montijo a partir do Orçamento de Estado.

3. Tem capacidade de expansão para as próximas décadas
Em vários documentos e, em particular, no texto entregue em mão ao Senhor Secretário de Estado na audiência de 26 de junho é demonstrado, utilizando a metodologia da 30ª hora de pico para os vários anos da projeção, comumente utilizada no planeamento da capacidade aeroportuária futura facilmente se conclui que a solução Portela+Montijo se esgotará pouco depois de 2030, 2035 na melhor das hipóteses.
Esta conclusão é igualmente obtida se se considerarem as previsões de taxas de crescimento de tráfego de passageiros no aeroporto de Lisboa a 20 anos. As taxas de crescimento adotadas basearam-se nas previsões divulgadas pela AIRBUS para o mercado da aviação até 2037 entre a Europa e os diferentes mercados e entre a Europa e os mercados emergentes de Ásia.
De acordo com estas previsões e assumindo a capacidade máxima estabelecida pela ANA/VINCI para a solução Portela+Montijo, de 50 milhões de passageiros num ano, constata-se a saturação desta solução por volta de 2033,
Ou seja, a decisão da solução Portela+Montijo, considerando a hipótese de entrada em operação desta solução em 2024 e não em 2022, terá uma duração de uma dezena de anos!
Em suma: face às previsões de taxas de crescimento divulgadas pela AIRBUS a solução Portela+1 (Montijo) imporá, por volta de 2033, uma nova solução: “Portela +2”. Como a construção do Montijo não poderá estar operacional antes de 2024, na melhor das hipóteses, vamos permitir construir uma solução que saturará passados cerca de 9 anos?
Não é justificável a declaração feita pelo Sr. Secretário de Estado e passamos a citar: “Mas para os próximos 50 anos Lisboa/Montijo darão boa capacidade de resposta”.
4. Será ambientalmente respeitador (ainda não há estudo de impacte ambiental aprovado)
Quanto a este ponto salientamos que ele resultará inevitavelmente da aplicação rigorosa da legislação em vigor.
No entanto é fácil concluir, como repetidamente temos denunciado, que solução de aeroporto no Montijo implicará um impacto muito significativo ao nível do ruído em áreas de elevada densidade populacional. Serão afetados, com níveis de ruído superior ao estabelecido no Regulamento Geral de Ruído para os períodos diurno e noturno cerca de 30 000 a 35 000 habitantes, enquanto a solução no CTA afetará cerca de 400.
As casas sem insonorização adequada já lá estão nos concelhos da margem sul. O aeroporto é que não. Estão previstas compensações ambientais? No CTA estavam.
A análise de risco de colisão de aves é também um aspeto determinante em termos de segurança aeronáutica. Não se conhece a avaliação deste risco para a solução no Montijo. Foi feita para a solução no CTA e consta do relatório do LNEC datado de 2008, tendo a NAER realizado mais tarde um estudo sobre a mesma temática, cujas conclusões não divergem daquele.

5. Melhorará toda a rede de acessibilidades da margem sul do Tejo
Sobre este aspeto reiteramos o conteúdo do item 1, não compreendendo o porquê deste pressuposto.
6. Considerações finais
Estranha-se que sejam postos de lado os melhores indicadores de “benchmark” e que se tomem decisões com base em pressupostos de “fé” ou de “fezada”.
Pelo atrás exposto a Plataforma Cívica declara não se rever em pressupostos desta natureza.
Até hoje e sem que seja apresentado o contraditório, devidamente fundamentado, das posições defendidas pela Plataforma, em apresentações públicas e em documentos enviados a diversos órgãos de soberania e, em particular, ao Governo, não encontramos qualquer justificação credível para a decisão pela solução Portela+Montijo. O único interesse da Plataforma é a defesa do interesse público. Repetimos: apontem-nos erros nas posições que temos vindo a tomar.
É nossa convicção que a solução Montijo é uma solução sem Futuro. É um “remendo”. Saturará após cerca de 10 anos. Não tem possibilidade de expansão. A solução futura será o Portela+2.
A solução com localização no CTA (com 4 fases), funcionando numa primeira fase como “Portela+1”, tem racionalidade estratégica e económica e ajusta-se às previsíveis necessidades da Região de Lisboa e do País durante muitas décadas numa lógica de não comprometimento do futuro e, em particular, do bem-estar e saúde das populações. É uma solução estratégica que não compromete o Futuro.
Permite o “ir fazendo” em vez de “fazer tudo de uma vez” (4 fases). Diferir investimento.
Qualquer comparação fundamentada que utilize valores credíveis, suportada por metodologia validada internacionalmente, concluirá o contrário do que tem vindo a ser defendido sem fundamento por parte da ANA/VINCI e secundada pelo Governo.

Julho de 2019