Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo NãoAutoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil deu parecer desfavorável ao EIA

AS PESSOAS PRIMEIRO
Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não

Nota de Imprensa

TAMBÉM A ANEPC, EM SETEMBRO DE 2019, DEU PARECER DESFAVORÁVEL AO EIA AEROPORTO NA BA6-MONTIJO.

1- O processo relacionado com o designado Aeroporto do Montijo e respectivas Acessibilidades não pára de revelar contornos inéditos e suscetíveis de configurar, entre outros, um atentado aos interesses e aos direitos de informação e de participação cívica
dos portugueses e das diferentes organizações.

2- Temos agora presente o parecer, profundamente negativo, emitido pela Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil. .
Juntamente com outros pareceres, emitidos por Associações Humanitárias e Corporações de Bombeiros, Centros de Estudos e técnicos credenciados em matéria de Protecção Civil e Segurança, ficamos a saber, de forma mais clara e evidente, as graves
lacunas, erros, omissões e até manipulações do Estudo de Impacte Ambiental que deu origem ao Procedimento de Avaliação Ambiental e à DIA.

3- Para a avaliação do quadro com que nos defrontamos importa considerar que o EIA em causa é da autoria e responsabilidade da concessionária ANA/VINCI. Sendo, desde logo, um estudo de natureza privada não é de estranhar que o mesmo procurasse defender
e justificar as pretensões de quem o encomendou.
É, pois, legítimo questionar não apenas o rigor do estudo como e principalmente a sua isenção e independência. Estranho é que seja o Estado Português, através de uma das suas agências, a APA, a validar e dar cobertura a tais intenções e desejos da
concessionária.

4- O Relatório da Consulta Pública afirma que foram recebidas, pela APA, cerca de 1186 participações sendo que apenas 10 foram favoráveis ao EIA e às intenções de avançar com o uso civil da BA6 no Montijo para aí instalar um aeroporto complementar. Em lado
algum desse Relatório se faz, como seria necessário e imprescindível, a descrição do conteúdo dos quase 1200 pareceres. Tal comportamento, grosseiro e de legalidade questionável à luz das Convenções Mundiais (Aarhus, por exemplo), prossegue o quadro
de opacidade e de falta de transparência que tem caracterizado todo o processo

Desde a decisão, do Governo, em aceitar os interesses da ANA/VINCI permitindo a localização da infraestrutura na Base Aérea do Montijo até à emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), favorável condicionada e passando pelas sucessivas
afirmações de que não havia “Plano B”, tudo tem valido para tentar justificar o injustificável e inaceitável: Sobrepor os interesses privados de uma multinacional aos interesses dos Portugueses e de Portugal.

5- Hoje está ainda mais claro que nada no Contrato de Concessão obrigava o Estado a aceitar o Montijo/BA6 para a construção de um aeroporto complementar. Está também claro que nada impediria que os mesmos fundos que vão ser aplicados para manter e
intensificar, erradamente, as operações no Aeroporto Humberto Delgado e a construção no Montijo pudessem ser aplicados numa solução que há muito está estudada e decidida, inclusivamente com DIA em vigor até 9 de Dezembro de 2020 (a DIA foi prorrogada em 2017, a 24 de fevereiro) e que é a construção do NAL, Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete. Esses fundos têm origem, hoje como no passado, nas receitas da actividade aeroportuária da ANA, Aeroportos.

Aliás, é o Contrato de Concessão que obriga a concessionária a construir o NAL e não o contrário. Não é correto afirmar que o Estado teria de indemnizar a concessionária no caso de o Governo não aceitar a opcção BA6-Montijo. A concessão incorpora, como o
próprio governo anterior decidiu, uma PPP, Parceria Público Privada.

6- O parecer da ANEPC é contundente e deveria, pura e simplesmente, encerrar e impedir o avanço do processo BA6-Montijo. Quando pareceres como este são mantidos no segredo dos gabinetes e das Agências e Reguladores do estado é legítimo questionar
quais os interesses que se pretendem prosseguir.

Pela parte da Plataforma Cívica os Portugueses não contarão com a complacência e o baixar de braços em nome dos interesses que, desde a primeira hora, sempre colocámos em primeiro lugar- A saúde, a segurança e o bem-estar das populações e o
desenvolvimento, soberano, da região e do nosso país.

É neste entendimento que a Plataforma Cívica decidiu convocar, para o próximo dia 21 de março com início pelas 10:00 horas um PROTESTO POPULAR, AEROPORTO NA BA6 NÃO!

Será a luta das populações, aliada à acção institucional, ao debate e esclarecimento dos portugueses e à acção judicial, que determinará a derrota deste processo que, a cada dia que passa, mais evidencia os obscuros interesses e manipulações para apenas
defender os interesses da VINCI.

A Plataforma Cívica não deixará de usar de todos os instrumentos e meios de acção para~impedir que se consume este verdadeiro crime contra as populações e o país.

A Plataforma Cívica
8 de março de 2020