Concurso para a Avaliação Ambiental Estratégica sobre o Aeroporto de Lisboa«Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não» atenta aos resultados

AEROPORTO DE LISBOA. O PROCESSO DA AAE PODERÁ ESTAR FRAGILIZADO E COMPROMETIDO NA SUA ISENÇÃO E CREDIBILIDADE.

1 - No passado dia 15 de outubro de 2012, o governo anunciou o lançamento do concurso pública para a escolha da entidade que irá proceder à chamada Avaliação Ambiental Estratégica com vista a informar a decisão sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa.
Segundo foi anunciado, o prazo para a apresentação de propostas seria de 60 dias.

Ao que se conhece e perante os diversos pedidos de esclarecimentos e questionamentos de erros e omissões, por parte dos concorrentes, esse prazo foi prolongado até janeiro de 2022, estando, portanto, a terminar caso não haja novo prolongamento.
A anunciada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para além de não satisfazer o disposto na legislação em vigor (Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho), vem ferida de diversas incongruências. A saber: desequilíbrio entre os cenários a avaliar; desadequação da entidade escolhida para o supervisionar; vários tipos de enviesamento patentes no processo do concurso público, tendo em vista a escolha da entidade que desenvolveria a referida AAE.

Em relação ao desequilíbrio entre os cenários a avaliar, estranha-se o facto de não ter siso considerado para análise comparativa, designadamente em relação à hipótese de aeroporto complementar à Portela, um quarto cenário, baseado na solução NAL no CTA com uma pista, mas facilmente extensível para duas pistas (ver Ordem dos Engenheiros (ordemengenheiros.pt).

O desequilíbrio existe também no número e na profundidade técnica dos documentos disponibilizados pelo IMT para os diversos cenários.

2 – Em devido tempo (Abril de 2021 perante a 6ª CEIOPH, da AR) a Plataforma Cívica defendeu e enunciou
três pressupostos que deveriam ser verificados na AAE:

a) Ser Isenta;
b) Ser Credível;
c) Ser Tecnicamente Sustentável;

À data foi também defendido, com a concordância, verbalmente manifestada por todos os Partidos presentes na audição, que a entidade pública com as melhores condições técnico-científicas e experiência para tal seria o LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Não foi esse o entendimento do Governo acabando por ser escolhido para o efeito o IMT.

3 – Sem prejuízo das competências e capacidades próprias do IMT nas suas áreas tradicionais, o facto é que este Instituto não tem, nem no seu historial nem nas suas missões, qualquer experiência em matéria de infraestruturas aeroportuárias.

Nos termos do Decreto-Lei 236/2012 (alterado e republicado pelo DL 77/2014 e com as alterações introduzidas pelo DL 83/2015) o IMT “apenas” tem como funções:

Artigo 3.º
[...]
1 — O IMT, I.P., tem por missão o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos, bem como a gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente nos referidos setores ou em outros setores, nomeadamente relativos a transporte aéreo e infraestruturas aeroportuárias, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens.

Porém, após consulta ao site do IMT, não se encontra qualquer Relatório Sectorial respeitante à atividade
aeroportuária: Relatórios Setoriais - IMT (imt-ip.pt) .
Também peculiar é a composição do júri do concurso para escolha da entidade empresarial que realizará
o AAE: a Presidente é vogal do Conselho Diretivo do IMT, e os dois vogais são técnicos superiores, também
do IMT. Consultando o respectivo “curriculum”, nenhum deles parece experiência anterior em matérias
relacionadas com o objeto do concurso ou em áreas técnicas conexas.
4 – Não menos peculiar, e até estranho, é o facto de o Júri ter chamado para o assessorar uma entidade empresarial privada sem qualquer curriculum significativo no sector da aviação. A ASA AVIATION CONSULTING LIMITED.
Trata-se de uma empresa privada, com um único titular, com sede no Reino Unido e da qual não se conseguem conhecer quaisquer trabalhos relevantes ou de referência no que respeita à aviação e ou à actividade aeroportuária.
Bastará qualquer cidadão consultar o sítio dessa entidade e constatar o que a Plataforma Cívica acaba de referir:

(CONSULTORIA DE AVIAÇÃO ASA LIMITED (getthedata.com);
(Número da empresa limitada asa Aviation Consulting 08951693 preparada por relatórios de contas (reportingaccounts.com);

5 - Outra questão que suscita imensas dúvidas quanto ao que realmente se pretende atingir com este estudo é a disparidade entre a documentação fornecida aos concorrentes sobre as três opções a serem comparadas na AAE:

• A documentação fornecida sobre o Novo Aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete é quase exaustiva, o que não surpreende porque o projeto já estava plenamente desenvolvido e pronto a entrar em concurso público em 2010.
• Sobre o putativo grande aeroporto com duas pistas no Montijo são facultadas não mais que meia dúzia de peças desenhadas e especificações técnicas que parecem tiradas a papel químico das especificações do NAL no CTA. Nenhum estudo mais aprofundado é fornecido que permita ajuizar da viabilidade da opção.

6 - Tudo ponderado, não parece que o processo esteja a decorrer em sintonia com as proferidas intenções do Ministro das Infraestruturas de recorrer a uma entidade independente do poder político para proceder à AAE. Consideramos, assim, não existirem razões válidas para alimentar expectativas otimistas em relação ao resultado final.

Para a Plataforma Cívica podem estar em confronto os desejos e vontades de “controle” do processo - sobretudo por parte da concessionária e com a complacência do poder político- com aquilo que verdadeiramente é necessário: Avaliar, com competência, isenção e sentido estratégico, o que é melhor para a Região de Lisboa e para o país quanto à capacidade soberana de Portugal poder ter um Novo Aeroporto Internacional.

Os mais recentes discursos de diversos responsáveis, incluindo o do próprio Presidente da República e de membros do Governo, referindo que o que é preciso é um consenso político partidário, são indiciadores de que a AAE poderá vir a ser “encaminhada” para satisfazer essas afirmações e desejos. Ou mesmo de que esse consenso possa ser atingido antes da conclusão da AAE, o que a tornaria definitivamente irrelevante.

A Plataforma Cívica não só não nega como aceita e defende que a decisão a tomar tem de ser política.
Contudo isso não dispensa que a mesma seja sustentada por uma avaliação técnica isenta, credível e fundamentada.
Para a Plataforma Cívica o que tem de ser salvaguardado são os interesses soberanos e estratégicos de Portugal e não os interesses e vontades da multinacional detentora do capital da ANA Aeroportos, a VINCI Airports.

6 – A Plataforma Cívica reserva-se para, numa fase posterior, se pronunciar sobre o concurso público e os seus resultados.

A Plataforma Cívica tem a obrigação de alertar todos os portugueses para o que pode vir a constituir uma operação de menor rigor, isenção e credibilidade nacional e internacional sobre a questão da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (já em 2012 a IATA se pronunciava, a pedido do Governo de então, contra uma solução Dual que impediria o necessário e perspetivado crescimento da aviação e a evolução da procura sobre o Aeroporto de Lisboa).

Perante as opções que estão contidas no caderno de encargos do concurso e sobretudo da chamada solução 2, Montijo como Aeroporto principal (HUB) e a Portela como complementar (opção nunca estudada) com a implantação de duas pistas no Montijo (3,5Kms uma e outra com cerca de 3Kms), adensam-se as preocupações para o que poderia, caso se concretizasse, traduzir-se numa verdadeira destruição de um território como o do Samouco, Alcochete e Montijo.

A Plataforma Cívica estará atenta aos resultados do concurso e os seus apoiantes não deixarão de usar todos os instrumentos e meios ao seu alcance para defender a construção faseada do NAL, Novo aeroporto de Lisboa, conforme está estudado e decidido desde 2010.

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
4 de Janeiro de 202