Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo NãoA credibilidade do concurso para realização da Avaliação Ambiental Estratégica está posta em causa.

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
ISENÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA ESTÁ POSTA EM CAUSA!

As notícias vindas a público, sobre o concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica sobre a localização do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa indiciam que o mesmo está ferido de falta de transparência e de isenção.
Escudando-se no Júri do concurso, o IMT decidiu adjudicar a proposta que integra a COBA portuguesa e uma empresa -INECO- detida pelo estado Espanhol e que tem, objetivamente, um conflito de interesses face à matéria a decidir.
A INECO, INGENIERÍA Y ECONOMÍA DEL TRANSPORTE S.M.E. M.P., S.A, é uma empresa participada pelo estado Espanhol e que integra a AENA S.A.

A AENA S.A é uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo em termos de tráfego de passageiros e, como empresa estatal, administra 46 aeroportos e 2 heliportos em Espanha além de vários outros no exterior.

Dados os fortes e múltiplos interesses em presença torna-se claro que a INECO não assegura a isenção necessária á Avaliação Ambiental Estratégica que vai ter de avaliar, em termos comparativos, a possibilidade de construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e a solução AHD + Montijo, com desempenhos totalmente diferentes em termos de funcionamento como HUB e da capacidade de resposta do sistema aeroportuário futuro de Portugal.
Torna-se assim óbvio que, face aos interesses conhecidos de criação de um HUB único na Península Ibérica – sediado em Madrid - fica aberta a porta para a possibilidade de a solução NAL no CTA ser considerada como não vantajosa face a esses desígnios.
A solução AHD + Montijo nunca será o HUB que o País necessita pois não garante competitividade face a esses interesses.

Quer o Júri do concurso quer o IMT sabiam de antemão tais factos e não hesitaram na escolha o que deixa no ar a suspeita de que, pelo menos, não foram acautelados os interesses do país.

Argumentar que o Júri do concurso não encontrou indícios de conflito de interesses e que os restantes concorrentes não apresentaram quaisquer reclamações é, no mínimo, uma manifestação de falta de atenção na ponderação de todos os aspectos em causa.

O resultado do concurso confirma as preocupações e denúncias que a Plataforma Cívica já tinha efectuado sobre o processo que conduziu à decisão de realizar uma AAE por esta poder estar condicionada e colocada em causa a sua independência.

Desde a primeira hora que o que se se pretende é o “aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa”. Isso ficou bem evidenciado no OE para 2022.
No entender da Plataforma Cívica o que é necessário, isso sim, é dar resposta a uma questão fundamental:

Que solução aeroportuária pretendemos para o País?

O que importa salvaguardar e promover é uma solução que não ponha em causa a continuidade do Hub nacional, reduzindo Portugal a uma mera região dependente de outras capitais em termos de mobilidade intercontinental. A Região de Lisboa e o país precisam de um aeroporto internacional competitivo.

Promover um remendo retardará, senão mesmo impedirá, uma solução de futuro para Portugal.
Ainda que a coberto de um concurso público, a possibilidade de dar “alma” à solução Portela + Montijo, assenta numa narrativa onde pontua a opacidade e a consequente falta de transparência e representará uma cedência inaceitável aos desejos da concessionária ANA/VINCI. Desejos e argumentos que até hoje nunca foram explicados nem sequer demonstrados. Ao invés, sucedem-se, sem contraditório, as afirmações de que o NAL no Campo de Tiro de Alcochete teria um custo insuportável para o país para além de demorar muito mais tempo do que o remendo aeroporto complementar no Montijo.

Simultaneamente persistem as afirmações de que a não aceitação da solução, que a ANA/VINCI defende, (AHD + Montijo), obrigaria o estado português a indemnizar a concessionária em mais de uma dezena de milhar de milhões de euros. Nada mais falacioso.

Desde as afirmações públicas do CEO da ANA VINCI, até ao Contrato de Concessão Aeroportuária, passando pelo Memorando de Entendimento assinado em 15 de fevereiro de 2017 entre o Estado Português e a ANA Aeroportos S.A., em lado algum está considerada qualquer indemnização pelo facto de o concedente não aceitar a proposta alternativa da concessionária (aeroporto complementar no Montijo).
O simples facto de, face à polémica existente, o IMT ter tido a necessidade de emitir um comunicado com supostas explicações sobre o concurso público, revela a embrulhada a que Governo e entidades públicas conduziram este processo.

A credibilidade do concurso está, na opinião da Plataforma Cívica, posta em causa.

A decisão de adjudicar a AAE ao consórcio COBA/INECO, ao mesmo tempo que é contratada, para assessorar o procedimento, a ASA AVIATION CONSULTING revela a falta de rigor e não indicia nada de bom. Ao contrário do que o IMT afirma, na sua nota explicativa de 20 de Maio, à ASA CONSULTING não se conhece qualquer currículo no domínio de Avaliações Ambientais Estratégicas nem histórico significativo no domínio aeronáutico. Acresce que esta empresa correu o risco de ser encerrada pelas autoridades do Reino Unido em 2019. Uma simples consulta às contas da empresa, publicadas oficialmente no Reino Unido, revelariam até a sua fragilidade económico financeira.

Fica ainda por esclarecer como é que o processo relativo aos concorrentes passa de um total de 13 candidaturas (consultar informação das atas do júri do concurso) para se transformar, a meio do caminho, num conjunto de 4 consórcios.
Só isso seria motivo para que se auditasse como e em que moldes se constituíram esses consórcios e como se chegaram aos valores que foram conhecidos e publicitados pelo IMT.

Tal comportamento, no mínimo censurável, deixa o “terreno limpo” para que perdure a opacidade e falta de transparência.

A Plataforma Cívica discorda completamente destes procedimentos e defende e reclama uma maior intervenção das autoridades nacionais com responsabilidades no acompanhamento e fiscalização de situações desta natureza a bem dos interesses do país.

Portugal e os portugueses não podem ficar reféns de interesses que podem ser susceptíveis de condicionar as decisões estratégicas e de soberania sobre uma questão de tão grande relevância para o futuro do sector aeronáutico no nosso país pelo que se impõe que governo e particularmente ao Ministério das Infra-estruturas e Habitação, não homologuem esta decisão do IMT.

A Plataforma Cívica
22 de Maio de 2022