Centro de Emprego do Sul Tejo promove na StartUp BarreiroAção de esclarecimento sobre Lei da Quota e Ambiente de trabalho seguro e saudável
Por Jornal Rostos
Considerando a importância da Lei 4/2019 (lei da quota), bem como a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, o Centro de Emprego do Sul do Tejo e Câmara Municipal do Barreiro, através de uma iniciativa conjunta dirigida às empresas do Concelho do Barreiro, irá realizar uma ação de esclarecimento, com o apoio da Autoridade para as Condições do Trabalho do Barreiro - ACT.
A iniciativa realizar-se-á no dia 17 de novembro, às 14h30m, na StartUp Barreiro, com o seguinte programa:
14h30- Receção aos convidados
14h45- Abertura
15h00- Apresentação da Lei 4/2019 (Quota de Emprego)- sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
15h30 – Promoção de locais de trabalho seguros e saudáveis (Principio fundamental da OIT)
16h00 – Debate- espaço para questões
16h20 –Encerramento
Relativamente à Lei da Quota
A lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público.
O regime que esta Lei veio prever aplica-se, em exclusivo, às médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores e às grandes empresas, sejam elas do sector privado ou organismos do sector público, desde que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
Pelo que se aplica a todos os contratos de trabalho regulados pelo Código de Trabalho, excluindo-se do âmbito de aplicação desta Lei as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.
Relativamente ao ambiente de trabalho seguro e saudável
A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998 e alterada em 2022, é uma expressão do compromisso de governos, empregadores e organizações de trabalhadores para defender os valores humanos básicos - valores que são vitais para nossas vidas sociais e económicas. Afirma as obrigações e compromissos inerentes à adesão à OIT, nomeadamente, um ambiente de trabalho seguro e saudável, entre outros.
