Dia Mundial da Defesa dos Direitos dos ConsumidoresSeixal organiza conferência sobre as Condições Gerais dos Contratos
Por Jornal Rostos
Esta conferência tem como principal objectivo informar sobre as cláusulas gerais presentes nos contratos de adesão, uma vez que estas têm um conjunto de implicações que os consumidores normalmente desconhecem.
As inscrições podem ser efectuadas para os seguintes contactos: tel. 21 097 61 43, fax: 21 097 61 44 ou ciac@cm-seixal.pt
PROGRAMA
09.30 – Abertura
Alfredo Monteiro, Presidente da Câmara Municipal do Seixal
António Fialho, Juiz do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal
Mário Frota, Professor da Universidade de Paris XII e Director do Centro de Estudos de Direito do Consumo
09.45 – A LGC – Âmbito de aplicação (com eventuais remissões para a directiva 93/12/CEE, de 05 de Abril)
Ângela Frota, do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
10.15 – Análise metodológica de um contrato singular formado com base em condições gerais pré-dispostas
Mário Frota, Professor da Universidade de Paris XII e Director do Centro de Estudos de Direito do Consumo
10.45 – Pausa
11.00 – Os contratos-tipo e as cláusulas abusivas (A cláusula geral da boa-fé)
António Fialho, Juiz do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal
11.45 – Debate
13.00 – Pausa para almoço
15.00 – As listas negras e cinzentas e a cláusula geral da boa-fé perspectivadas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Cristina Freitas e Pedro Domingues, do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
15.30 -- A acção inibitória como meio processual idóneo para a prevenção e repressão de condições gerais ilícitas
João Alves, Procurador - Adjunto da República e Docente no CEJ – Centro de Estudos Judiciários
16.00 – Pausa
16.15 – O Julgado de Paz e a defesa dos direitos dos consumidores
Fernanda Carretas, Juíza de Paz do Julgado de Paz do Seixal.
16.45 – Debate Geral
