Tribunal de Família e Menores do BarreiroLança página na net a pensar na comemoração do 10º aniversário

Esta página “não oficial”, como referimos é um blogue “Exclusivo para divulgação de iniciativas destinadas a assinalar os dez anos sobre a criação e instalação”, pode ser consultado em : http://tribunaldefamiliaemenoresdobarreiro.blogspot.com/

Área geográfica do Círculo Judicial do Barreiro - comarcas do Barreiro, Moita e Montijo

O Tribunal de Família e Menores do Barreiro foi declarado criado e instalado em 15 de Setembro de 1999 pela Portaria n.º 412-B/99, de 7 de Junho, na sequência da organização judiciária ocorrida pela Lei n.º 3/99 (artigos 2.º, n.º 3, 44.º e 72.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, e Mapas II e VI anexos a este diploma).
A sua competência material abrange as áreas de competência atribuídas aos tribunais de competência especializada mista de família e de menores e a competência territorial corresponde à área geográfica do Círculo Judicial do Barreiro (comarcas do Barreiro, Moita e Montijo).
Actualmente, dispõe do seguinte quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público e de funcionários judiciais: - Dois Juízes de Direito (sendo um deles destacado como auxiliar); Dois Procuradores da República; Sete Funcionário Judiciais na secção de processos (um Escrivão de Direito, três Escrivãs-Adjuntas e três Escrivãos-Auxiliares) e dois Funcionários Judiciais na secção do Ministério Público (uma Técnica de Justiça-Adjunta e um Técnico de Justiça Auxiliar).

Em 1 de Julho de 2007 registava uma pendência real global de 3231 processos

Em termos de organização administrativa, a área territorial abrangida corresponde aos concelhos do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete onde se encontra uma população residente de cerca de 204.650 habitantes distribuídos por vinte e cinco freguesias que ocupam uma área total de 563 quilómetros quadrados., o Tribunal de Família e Menores do Barreiro registava uma pendência real global de 3231 processos, distribuída por processos de justiça cível (901 processos, dos quais 463 são acções de divórcio) e por processos de justiça tutelar (2330 processos, onde
assumem maior expressão as regulações do exercício do poder paternal - 1104 - os processos de promoção e protecção - 244 - e os processos tutelares educativos - 102).
Encontra-se instalado no 5.º piso do edifício do Palácio da Justiça do Barreiro (onde funcionam igualmente o Tribunal do Trabalho do Barreiro, os Juízos de Competência Especializada Cível e Criminal da Comarca do Barreiro e os Serviços do Ministério Público do Barreiro), situado na Avenida de Santa Maria, no Barreiro. O edifício do Palácio da Justiça do Barreiro foi inaugurado em 17 de Janeiro de 2000.

Competências em matéria tutelar cível e educativa e de promoção e protecção

No exercício das suas competências em matéria tutelar cível e educativa e de promoção e protecção, o Tribunal de Família e Menores do Barreiro é apoiado pelos seguintes serviços (os quais prestam igualmente apoio a outros tribunais relativamente a pedidos formulados para a área geográfica do Círculo Judicial do Barreiro): - Equipa de Setúbal 2 da Direcção-Geral de Reinserção Social (em matéria tutelar educativa);
- Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Tribunal (EMAT) do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social (em matéria de promoção e protecção); Equipas Tutelar Cível e de Adopções do Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social (em matéria tutelar cível e adopção).

Em 15 de Setembro de 2009 completará dez anos sobre a data da sua criação e instalação

Através do Despacho n.º 25463/2007 do Ministro da Justiça de 18 de Outubro de 2007, foram ainda nomeados oito juízes sociais, de entre cidadãos domiciliados no concelho do Barreiro, para integrar o tribunal no julgamento que tenha lugar nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento ou medida de promoção ou protecção sem que haja acordo (Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho).
No próximo ano, mais concretamente no dia 15 de Setembro de 2009, o Tribunal de Família e Menores do Barreiro completará dez anos sobre a data da sua criação e instalação.

Foto : site http://tribunaldefamiliaemenoresdobarreiro.blogspot.com/