Centro de Arbitragem de Litígios - Pólo de Setúbal«A justiça não tem conseguido resolver o problema do cidadão»
A criação do pólo de Setúbal do CAL, o primeiro do País, foi firmada hoje à tarde, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, durante a assinatura de um protocolo entre o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, o Conselho Distrital de Évora e o Agrupamento de Delegações de Setúbal e Alcácer do Sal.
Por Jornal Rostos
O presidente da Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, Cândido Casimiro, afirmou que o acto protocolar formalizou “um velho projecto da delegação”.
“A justiça não tem conseguido resolver o problema do cidadão”, disse Cândido Casimiro, referindo-se ao “atraso dos processos” nos tribunais, ao passo que no Centro de Arbitragem de Litígios a previsão de resolução é de seis meses.
“A decisão do tribunal arbitral tem o mesmo valor do que a sentença de um juiz e as custas são claramente mais baixas”, sublinhou o advogado.
Casos como o “inquilino que não paga a renda” podem ser resolvidos no CAL, onde cada uma das partes envolvidas nomeia um árbitro e, em conjunto, um terceiro que pode ser um dos árbitros inscritos no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
“A resolução alternativa de litígios é uma oportunidade para os cidadãos, não é uma obrigatoriedade”, salientou o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Carlos Pinto de Abreu, órgão que gere o CAL.
Durante a cerimónia, Câmara Municipal de Setúbal e Conselho Distrital de Lisboa assinaram um protocolo de adesão do Município ao CAL.
A presidente da Autarquia, Maria das Dores Meira, salientou o “carácter inovador da iniciativa” e a importância que o CAL pode vir a ter para o Agrupamento de Delegações de Setúbal e Alcácer do Sal da Ordem dos Advogados.
A autarca referiu ainda que o papel da Câmara Municipal “é assegurar mais e melhores serviços aos munícipes”, suprindo até “lacunas da administração central”.
Apesar de a matéria da administração da justiça não fazer parte das competências municipais, Maria das Dores Meira lembrou aos presentes o “bom funcionamento” do Julgado de Paz.
O funcionamento deste tribunal, para pequenos litígios, é actualmente garantido pela Câmara Municipal, a qual “só não suporta o vencimento do juiz”.
“Todas as demais despesas são asseguradas pelo orçamento municipal, sem auferir qualquer compensação do Estado, nem sequer recebendo as receitas geradas pela movimentação processual”, destacou Maria das Dores Meira.
O pólo de Setúbal do Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos funciona nas instalações da Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, localizadas no Largo do Carmo.
