Países adotam diretrizes globais sobre a posse da terraAcordo internacional histórico

As novas Diretrizes Voluntárias para uma gestão responsável da posse da terra, pescas e florestas, no contexto da segurança alimentar nacional descrevem os princípios e práticas que os governos podem consultar quando elaboram leis e administram os direitos das terras, pescas e florestas

As diretrizes foram baseadas num processo de consulta inclusivo iniciado pela FAO em 2009, que foi depois finalizado através de negociações intergovernamentais lideradas pelo CSA, que incluíram a participação de funcionários dos governos, organizações da sociedade civil, representantes do setor privado, organizações internacionais e académicos.

As diretrizes têm como objetivo promover a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável, melhorando o acesso seguro à terra, pescas e florestas e protegendo os direitos de milhões de pessoas, sobretudo os mais pobres.

Histórico e abrangente

“Garantir às pessoas pobres e vulneráveis ??direitos seguros e equitativos no acesso à terra e a outros recursos naturais é uma condição essencial na luta contra a fome e a pobreza. É um avanço histórico que os países tenham chegado a acordo sobre estas primeiras diretrizes globais de posse de terra. Agora temos uma visão partilhada. É um ponto de partida que vai ajudar a melhorar a situação muitas vezes terrível dos famintos e pobres”, afirmou o Diretor-Geral da FAO, José Graziano da Silva.

O debate público tem-se centrado muito no chamado fenómeno de “apropriação de terras”, que é uma das questões abordadas nestas diretrizes.

Embora as diretrizes reconheçam que investimentos responsáveis ??pelos setores público e privado são essenciais para melhorar a segurança, também recomendam que sejam postas em prática salvaguardas para proteger os direitos de posse dos locais dos riscos que poderiam surgir a partir de aquisições de terra de larga escala e, também, de forma a proteger os direitos humanos, meios de subsistência, segurança alimentar e o meio ambiente.

Existem modelos de investimento que não resultam na aquisição de terras em larga escala, e esses modelos alternativos devem ser promovidos. Os investimentos devem igualmente promover os objetivos políticos, como aumentar a segurança alimentar local e promover a segurança alimentar, a erradicação da pobreza, a criação de emprego, e “garantir benefícios ao país e à sua população, incluindo os pobres e mais vulneráveis”.

As diretrizes abrangem uma vasta série de questões, incluindo:
• Reconhecimento e proteção dos direitos de propriedade legítimos, mesmo em sistemas informais
• Melhores práticas para o registo e transferência de direitos de posse
• Garantia de que os sistemas administrativos de posse são acessíveis e pouco dispendiosos
• Gestão das expropriações e da restituição das terras a pessoas que foram expulsas à força em algum momento no passado
• Direitos das comunidades indígenas
• Garantia de que o investimento em terras agrícolas ocorre de forma responsável e transparente
• Mecanismos de resolução de litígios sobre direitos de posse
• Lidar com a expansão das cidades em áreas rurais
• Questões de avaliação e tributação

“Alguns dos temas abordados pelas Diretrizes Voluntárias dizem respeito a situações de há vários séculos atrás. O facto de estas diretrizes resolverem essas questões enraizadas, bem como outras preocupações mais recentes, é o que as torna tão significativas”, afirmou Graziano da Silva

Próximos passos

“Estas diretrizes são o produto de três anos de um processo inclusivo de consultas e negociações que reuniram muitos interessados ??e garantiram que um amplo leque de vozes fosse escutado”, afirmou Yaya Olaniran, Presidente atual do CSA. “O resultado é que temos um conjunto significativo de princípios e práticas que toda a gente – países, setor privado, agricultores, sociedade civil – pode defender e apoiar, e que vai resultar no mundo real”.

De acordo com Olaniran, cabe agora aos países que aprovaram as diretrizes, colocá-las em prática no terreno. “Estas mudanças não vão acontecer do dia para a noite. Mas também sabemos que o resultado das consultas abrangentes por parte da FAO, e do processo de negociação liderado pelo CSA, é haver um forte apoio às diretrizes. A aprovação pelo CSA confere-lhes legitimidade e força, e todos os países envolvidos estão prontos para as adotar”, declarou.

Falando em nome das organizações da sociedade civil envolvidas no processo de elaboração das diretrizes, Ángel Strapazzón, do Movimiento Campesino Indígena-Vía Campesina Argentina, afirmou: “Elogiamos o processo que foi adotado para a elaboração das diretrizes, que proporcionou uma oportunidade para a sociedade civil e representantes dos pequenos produtores de alimentos para participar em todas as fases, de chamar a atenção para questões reais e fazer propostas concretas”.

“Congratulamo-nos com as Diretrizes, mas com consciência de que elas deixam a desejar em algumas áreas que são fundamentais para a subsistência dos pequenos produtores de alimentos. Apesar disso, incitamos os governos e agências intergovernamentais para que as implementem e que melhorem urgentemente a gestão da posse para a segurança alimentar”, acrescentou.

Luc Maene, presidente da Rede Internacional Agri-Food, em representação do setor privado, afirmou: “A posse da terra é fundamental para a segurança alimentar e é apropriado que o recém-reformado Comité de Segurança Alimentar conduza este processo. As diretrizes estabelecem importantes elementos para que a posse da terra funcione. Em muitos lugares, os sistemas de posse da terra são efetivamente inexistente. Para nós no setor privado e para os nossos parceiros agricultores, é importante que haja uma administração local eficaz para o registo de posse, livre de corrupção. Regras justas e transparentes beneficiam todos, garantem que as mulheres tenham um acesso igual à terra e promovem investimentos responsáveis em toda a cadeia agroalimentar”.

Graziano da Silva da FAO acrescentou que a Organização está disposta a fornecer apoio e assistência aos países na adaptação e aplicação das diretrizes.

Tal como fez no passado, no caso de outros acordos semelhantes – por exemplo, o Código de Conduta da Pesca Responsável – a FAO vai agora desenvolver uma série de manuais técnicos para ajudar os países a adaptar as diretrizes aos seus contextos locais e a colocá-las em prática. A Organização também vai fornecer assistência técnica aos governos orientada para esse mesmo fim.

Por sua vez, o CSA vai de seguida concentrar-se na questão do investimento agrícola responsável em geral. O Comité está neste momento a planear um processo de consulta de um ano, a iniciar-se em outubro, que poderá em 2013 culminar num conjunto de princípios recomendados para o investimento responsável na agricultura.

Composto por governos, agências da ONU, organizações da sociedade civil, centros de investigação agrícola, instituições financeiras, grupos do setor privado e fundações filantrópicas, o CSA é a principal plataforma global para debater questões de segurança alimentar e funciona como um mecanismo de formação de consensos a nível internacional e de promoção de políticas a nível nacional.

Fonte - FAO