Diretrizes internacionais visam a pesca ilegal (INN)Destacadas as responsabilidades dos Estados de bandeira

As Diretrizes Voluntárias para a Atuação dos Estado de bandeira foram acordadas depois de mais de cinco anos de negociação entre os países membros da FAO. As diretrizes serão apresentadas ao Comité das Pescas da FAO (COFI) para aprovação na sua próxima sessão, em junho de 2014.

As diretrizes incluem abordagens recomendadas para apelar, encorajar e ajudar os Estados de bandeira a cumprir os seus deveres e obrigações internacionais em relação à sinalização e controlo das embarcações de pesca. Além disso, apresentam possíveis medidas em resposta a casos de incumprimento.

Apesar de não haver números exatos, é geralmente reconhecido que a pesca INN tem aumentado nas últimas duas décadas e que a sua intensidade é considerável.

A Consulta Técnica foi financiada pelos governos do Canadá, Nova Zelândia, Noruega e Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia.

Um importante avanço

“As Diretrizes Voluntárias para a Atuação dos Estado de bandeira são de facto um importante avanço. Elas vão ser uma ferramenta valiosa nos esforços para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada”, afirmou Árni Mathiesen, Assistente do Diretor-Geral para as Pescas e a Aquicultura da FAO.

“Fundamentalmente, estas orientações podem ajudar a garantir a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos preciosos recursos vivos e ecossistemas marinhos”, acrescentou Mathiesen. “Estamos perante o desafio da sustentabilidade, e estas diretrizes proporcionam aos países uma nova maneira de trabalhar em conjunto para enfrentar este desafio.”

As orientações propostas são abrangentes e incluem, entre outras coisas, critérios de avaliação de desempenho e procedimentos para a realização das avaliações, bem como a cooperação entre Estados de bandeira e Estados costeiros. Além disso, incluem formas de incentivar o cumprimento e de dissuadir o incumprimento por parte dos Estados de bandeira; formas de cooperar com e ajudar na capacitação dos Estados em desenvolvimento e o papel que a FAO pode desempenhar no apoio destes processos.

Apoio da FAO

Além de facilitar o desenvolvimento das diretrizes, a FAO vai monitorizar e relatar a implementação das mesmas perante o COFI. Vai também fornecer assistência técnica no terreno aos países que necessitam de apoio. Este apoio pode incluir: medidas de capacitação, como a criação de um quadro legal e regulatório adequado; o reforço da organização institucional e das infraestruturas necessárias para garantir o controlo das embarcações; o desenvolvimento ou melhoria da monitorização, do acompanhamento e da fiscalização de embarcações de pesca; e a formação.

“Alguns Estados de bandeira podem precisar de mais apoio do que outros, especialmente os países em desenvolvimento. Em certos casos, podem não ter a estrutura institucional e o conhecimento técnico necessários. Podem não ter recursos humanos e financeiros suficientes. Podem ainda não ter motivação suficiente para dirigir os esforços e para investir os seus recursos disponíveis na aplicação efetiva das suas obrigações ao abrigo das leis internacionais relevantes para as pescas, sendo que nestes casos há uma maior necessidade de apostar na sensibilização sobre os benefícios de longo prazo do cumprimento das diretrizes”, explicou Matthew Camilleri, Responsável de Ligação para as Pescas entre a Divisão de Políticas das Pesca e da Aquicultura e a Divisão de Economia da FAO.

As Diretrizes basearam-se nas normas internacionais existentes, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 e outros instrumentos internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO de 1995 e o Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

Comité das Pescas

O COFI é o único fórum intergovernamental global no qual os principais problemas e questões internacionais relacionados com as pescas e a aquicultura são periodicamente examinados e são dirigidas recomendações aos governos, aos organismos regionais das pescas, às ONGs, aos trabalhadores das pescas, à FAO e à comunidade internacional.

O COFI tem sublinhado a importância do cumprimento pelos Estados de bandeira das suas obrigações no âmbito do direito internacional.

Fonte - FAO