Socialistas da freguesia da Amora no SeixalPretendem elaboração de Regulamento de Atribuição de subsídios com critérios

Divulgamos o texto integral da proposta dos socialistas que recebemos na nossa redacção:

Proposta - “Regulamentação de Atribuição de Subsídios”

- Atendendo a que, não existindo um Regulamento de Atribuição de Subsídios na Junta de Freguesia de Amora há uma ausência efectiva de critérios inquestionáveis sob a forma de atribuição dos mesmos.
- Atendendo a que a existência de um Regulamento de Atribuição de Subsídios objectivo potência uma maior clareza da gestão na atribuição dos mesmos às diversas instituições e colectividades.
- Tendo em consideração o enunciado na lei 169/99 de 18 de Setembro, nomeadamente o disposto no artigo 34.
A Assembleia de Freguesia de Amora reunida nas suas instalações delibera, por proposta do Partido Socialista:

 solicitar ao Executivo da Junta de Freguesia de Amora que, no prazo de 60 dias, elabore uma Proposta de Regulamento de Atribuição de Subsídios e a remeta aos partidos representados na Assembleia de Freguesia

 nos termos do artº17 da Lei 169/99, a proposta agora solicitada deverá ser submetida a apreciação e deliberação na próxima reunião ordinária da Assembleia de Freguesia, a primeira de 2011.

Os eleitos do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Amora