Encontro entre Micro, Pequenos e Médios Empresários e Dirigentes do Associativismo no SeixalDefende criação de linhas de crédito para as MPME’s e para o MAP

Declaração / Manifesto
(Da exclusiva responsabilidade das Confederações promotoras)
ORÇAMENTO DO ESTADO 2013

“Propostas dos agentes económicos e sociais”

O Encontro/Debate decorreu da necessidade sentida pelos Agentes Locais, representantes de domínios relevantes - a nível Nacional - das economias produtiva e social, de um diagnóstico exaustivo da realidade e da inventariação de medidas alternativas e/ou complementares à proposta de OE2013.

O Encontro/Debate contou com a participação dos Presidentes da Câmara Municipal do Seixal (Prof. Alfredo Monteiro), da CPPME (João Pedro Soares, Dr.) e da CPCCRD (Augusto Flor, Dr.) – e do Professor Doutor João Ferreira do Amaral, economista e membro do CES que, na qualidade de convidado especial, dissertou sobre “As Alternativas a Uma Política sem Futuro”.

A pluralidade das intervenções, bem como a sua qualidade, corroboram a vitalidade dos micro, pequenos e médios empresários (MPME´s) bem como do movimento associativo popular (MAP), e ilustram a sua preocupação com as políticas agressivas que, de modo continuado, poem em causa a sua sustentabilidade.

Do Encontro/Debate resultou um conjunto de propostas, assumidas pelos agentes económicos e sociais presentes, que consideraram como prioridade e para imediata apresentação aos órgãos de poder, para serem consideradas no OE de 2013, nas seguintes areas:

Fiscalidade

• Fim da existência de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rendibilidades de exercício muito diferenciadas e o PPC – Pagamento por Conta, que obriga à antecipação de verbas com base nos resultados do exercício anterior, sem qualquer garantia de que no ano em curso os mesmos se verifiquem sobretudo em contexto de recessão económica;

• Criação de coeficiente técnico/científicos para as MPME’s, há anos anunciados mas nunca concretizados;

• Redução imediata do IVA da restauração e bebidas, incluindo as actividades de bares e restauração do MAP;

• Redução do IVA para 6% , no MAP, nas actividades estatutariamente exclusivas a sócios, tais como práticas desportivas, culturais e/ou recreativas e em espectáculos próprios;

• Criação do IVA de caixa, ou seja, com entrega, após boa cobrança;

• Adaptação do Estatuto de Benefícios Fiscais (Mecenato) facilitando e estimulando a cooperação entre estes dois sectores de forma transparente e eficaz;

• Majoração, em sede de IRC e IRS, das iniciativas conjuntas entre MPME,s MAP, motivando a responsabilidade social das empresas;

• Isenção do IMI nos primeiros 4 anos de actividade; de IMT, na aquisição de imobiliário para actividades próprias das MPME’s e do MAP; Manter a isenção total de IMI para as colectividades com estatuto de Utilidade Pública, e com teto máximo para as restantes, não superior ao valor mínimo de lei (IMI Social);

• Regulação da avaliação Patrimonial de modo a que os Valores Patrimoniais Tributários do imobiliário não sejam superiores aos valores venais da realidade praticada no mercado.

Financeira;

• Criação de linhas de crédito para as MPME’s e para o MAP para fomento das actividades produtivas, económicas e sociais, e a juros controlados, onde a instituição pública Caixa Geral de Depósitos (CGD) tenha o papel fundamental.

• Criação de uma linha de crédito bonificado, no valor de 100 milhões de euros, a serem utilizados pelo MAP em investimento (60%) e em saneamento financeiro (40%). Esta linha de crédito deverá estar disponível na CGD e/ou Montepio Geral, nas mesmas condições em que foi disponibilizado para as IPSS’s.

• Estabelecimento de acordos com as Finanças e a Segurança Social, que permitam assumir compromissos, viáveis, de pagamento das dívidas ao Estado, com prazos mais dilatados e juros mais baixos.

Desenvolvimento Económico e Social;

• Potenciar as actividades económicas do País, com o aproveitamento dos recursos nacionais, promovendo o investimento produtivo (público e privado) centrado no Mercado Interno Nacional e sob a égide de um Plano de Desenvolvimento Nacional;

• Definir medidas urgentes para reactivar o sector da Construção e Imobiliário, viabilizando o pagamento imediato das dívidas da administração central, regional e local, contribuindo para a liquidez necessária ao funcionamento das empresas;

• Lançar um programa de apoio à reabilitação da rede viária, do tecido urbano degradado (hospitais, escolas, esquadras, prisões) e do patrimonio histórico existente;

• Criar o Ministério da Construção e Obras Públicas, dotado dos recursos humanos e técnicos necessários;

• Criar o Estatuto de Utilidade Pública Municipal de forma a reconhecer e apoiar o MAP, ao nível local, com medidas concretas deliberadas pelos órgãos autárquicos;

• Rever com urgencia a nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei Nº 31/2012, 14 de Agosto),nomeadamente na vertente «arrendamento não habitacional», que a ser aplicada aumentará brutalmente o valor das rendas e promoverá despejos em massa e consequente encerramento dosestabelecimentos e coletividades;

• Desenvolver iniciativas que visem a cooperação/reciprocidade ao nível local entre os MPME’s e MAP de forma a valorizar e dinamizar o espaço público, particularmente nas sedes de concelho e zonas históricas;

• Reduzir os custos energéticos (electricidade, gás, combustíveis), taxas de resíduos sólidosurbanos, bem como todo o tipo de licenças obrigatórias;

• Criar, no âmbito do POPH/QREN, programas de apoio à Formação específica para estes sectores;

• Impedir o licenciamento de novas grandes superfícies e exigir o seu encerramento aos domingos;

• Reduzir os custos de acesso à Justiça. Simplificar e dar maior celeridade nos processos das MPME’s.

• Definir medidas de prestação de Apoio Social para os micro e pequenos empresários, em condições de necessidade justificada;

• Criar um Órgão de Auscultação obrigatória, por parte do Estado, para todos os assuntos que respeitem à actividade destes parceiros sociais, nomeadamento no cumprimento da Lei 34/2003 (Estatuto do MAP) e na atribuição do Estatuto de Parceiro Social à Confederação Portuguesa de Micro Pequenas e Médias Empresas (CPPME).

Seixal, 16 de Outubro de 2012