Paulo André, Médico no Centro Hospitalar Barreiro/MontijoLei de Bases de Saúde -nenhuma proposta está contra a existência do sector privado

A Associação Clínica Frater realizou, no Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, o seu 12.º Seminário, no âmbito das comemorações do 15º aniversário.
Integrado neste evento Paulo André, Médico no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, proferiu uma palestra na qual abordou o tema : “Nova Lei de Bases da Saúde”.

Legislação de 1990 estimulou sector privado

Paulo André, recordou que a Lei de Bases estabelece princípios gerais do regime jurídico que vai reger o Serviço Nacional de Saúde.
Referiu que foi no ano de 1990, no governo liderado por Cavaco Silva, a Lei 48/90, consagrou as ideias do governo de maioria absoluta, definindo as regras do sistema de saúde e do Serviço Nacional de Saúde.
Sublinhou Paulo André, que esta legislação “estimulou o sector privado, que cresceu à sombra desta legislação”.

Equilíbrio sector público sector privado

Referiu que em Novembro 2017, foi apresentada a nova Lei de Bases de Saúde, que resultou de um processo de revisão, que teve origem na criação de uma Comissão para a Revisão da Lei de Bases de Saúde, a qual foi liderada por Maria Belém, ex- Ministra da Saúde.
Paulo André salientou que existem diferentes projectos de Revisão da Lei de Bases de Saúde.
Na proposta do Governo, procura-se clarificar as relações entre o sector público, privado e social.
A proposta do PCP aponta para a necessidade de interromper as opções politicas que têm vindo a enfraquecer o Serviço Nacional de Saúde.
O BE perspectiva que se recupere o Serviço Nacional de Saúde dos ataques que tem sofrido.
O PSD defende a implementação de medidas “primordialmente públicas” de forma que o recurso do Serviço Nacional de Saúde ao sector privado e social se concretize sempre que necessário.
O CDS defende que o Serviço Nacional de Saúde deve ser sustentável, humanizado e modernizado, e, considera que esta realidade não será a Nova lei que o resolve.

Nenhuma proposta está contra a existência do sector privado

Segundo Paulo André, as propostas distinguem-se no peso que atribuem ao papel do Serviço Nacional de Saúde e no peso que se atribui ao sector privado.
“Nenhuma proposta está contra a existência do sector privado”, sublinhou.

Taxas moderadoras manter ou acabar

No que diz respeito à aplicação de taxas moderadoras, Paulo André, sublinhou que na nova lei o Governo mantém a intenção de continuar a cobrar, o PCP defende a abolição, o BE aponta para que seja extinta, mas com excepções, PSD considera que as taxas moderadoras servem para moderar a procura, enquanto o CDS defende isenções, apenas para que tem insuficiências económicas.

Pagar ao privado serviços que podiam ser feitos no público

Paulo André, recordou que entre 2010 e 2015, a despesa do estado com os hospitais públicos foi de 268 mil milhões de euros, neste mesmo período o Estado pagou serviços ao sector privado no valor de 162 mil milhões de euros.
Recordou que com equipamento instalado no sector público, pagou ao sector privado serviços, que podiam ter sido realizados no sector público, deu exemplos, entre outros – análises clinicas 143 milhões de euros; radiologia 88 milhões de euros e Hemodiálise, 257 milhões de euros.
Privados facturaram mais 38 milhões à ADSE

Paulo André recordou ainda que para a ADSE, nestes anos, suportou 21% dos seus gastos com o sector privado.
Só cinco grupos do sector privado facturaram 900 milhões de euros à ADSE, e facturaram a mais do que deviam cerca de 38 milhões.

A Saúde não é um negócio

Salientou que na nova lei deve ficar claro no Sistema nacional de Saúde, qual o papel do Serviço Nacional de Saúde, assim como do Sector Privado e do Sector Social, porque afinal, defendeu - “a saúde não é um negócio”.
No decorrer do debate, foi salientado que os hospitais não podem ser geridos com empresas, devem ser geridos com critérios de eficácia e não com critérios empresariais.
Outra matéria abordada foi a delegação de competências de serviços de saúde pública nas autarquias, segundo Paulo André, esta é uma matéria que não esta contemplada na nova Lei de Bases da Saúde.

Lei de Bases de Saúde está em fase de consulta pública

Paulo André, lançou o repto para que em torno da discussão da Nova Lei de Bases de Saúde, que está agora em fase de consulta pública, que exista um movimento de cidadania, porque o papel dos cidadãos é essencial para a construção de um sistema de saúde mais robusto.
“A participação das pessoas na sociedade tem hipóteses infinitas, há é pouca participação”, disse.
A sociedade civil tem agora uma oportunidade para se pronunciar e contribuir para a definição da nova Lei de Bases de Saúde – “esta uma área em que houve mais evolução nos últimos 29 anos”, disse Ana Teresa Xavier, presidente da Direcção da FRATER.

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