Última Reunião Ordinária Publica do ano prevê abertura do Marcado de Santo André

Nesta ultima reunião foi anunciada a inauguração do Mercado de Santo André, prevista para 10 de Janeiro do próximo ano. Este irá abrir ao público, após conclusão das obras em curso, sendo que, alguns problemas só poderão ser resolvidos após a abertura do mesmo. Emídio Xavier, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro alertou para o facto de não ser possível “terminar as obras sem retirar a tenda provisória, e esta só poderá ser retirada após o realojamento dos comerciantes”. Assim, foi concedido um alargamento de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

Encerramento de troço da Rua Miguel Bombarda
Outro assunto debatido foi o encerramento do troço da Rua Miguel Bombarda, entre os dias 20 e 23 de Dezembro, entre as 15 e as 17 horas. Este tema tem gerado grande polémica entre comerciantes e autarquia. Amílcar Romano, vereador responsável por este pelouro, admitiu que esta é uma forma de impulsionar o comércio local, opinião que não é corroborada pela Associação de Comércio, Industria e Serviços do Barreiro e Moita. Para solucionar esta questão será agendada uma reunião com este órgão, no sentido de dinamizar o comércio local, objectivo comum a ambas as partes.

Isenção de taxas de urbanização nas AUGI’s
Na ordem do dia esteve o projecto de Alterações ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças do Concelho. Apresentado pelo Vereador Luis Cerqueira, este projecto pretende a isenção de taxas de urbanização nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI’s), onde os possuidores de parcelas nestas áreas ficam isentos de taxas de urbanização. Para beneficiar desta isenção o morador tem que fazer da AUGI, moradia para habitação própria e permanente. A área de construção dentro das AUGI’s não poderá exceder os 300 metros quadrados, e não pode existir transmissão desses lotes no prazo de 8 anos. Caso alguma destas situações se verificar, existem critérios para anulação da isenção.