Assembleia Municipal do BarreiroAprovada a proposta de descentralização de Competências para as Juntas de Freguesia

Antes dos inicio dos trabalhos, o Presidente da Direcção da Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro – Corpo de Salvação Pública, Oliveira Soares, dirigiu breves palavras ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Vereadores e Deputados Municipais, para “agradecer toda a atenção que as autarquias nos têm dado ao longo dos anos e desejar a todos um óptimo ano, quer em termos pessoais, quer em termos pessoais”.

Quem está mais perto faz melhor

A discussão do “Protocolo de Descentralização de Competências da Câmara Municipal do Barreiro para as Juntas de Freguesia” foi o primeiro ponto de debate na última reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, no ano 2006.
A Vereadora Sofia Martins, efectuou a apresentação da proposta do “Protocolo de Descentralização de Competências da Câmara Municipal do Barreiro para as Juntas de Freguesia”, começando por referir que “propomos a descentralização porque consideramos que quem está mais perto faz melhor, porque consideramos que as Juntas têm uma ligação imediata com todas as situações que acontecem nas freguesias e são normalmente o primeiro contacto das populações”.
A autarca sublinhou que a “descentralização” pode “contribuir para a redução do tempo de resposta” à resolução de problemas colocados pelos munícipes, recordando que actualmente existe uma “cadeia, entre a Junta e Câmara, que, por vezes, para resolver um problema de colocação de pedras em calçadas pode demorar meses.
Salientou que a ligação das Juntas de Freguesia aos trabalhadores que vão intervir nas freguesias irá permitir mais eficácia no trabalho, permitindo – “uma gestão de recursos humanos mais familiar” e aproximando as equipas de trabalhos dos munícipes.

Juntas tiveram um papel fulcral

A Vereadora Sofia Martins, salientou que – “não acredito que esta descentralização dará frutos amanhã, mas, nós acreditamos que é este o caminho” mesmo que os resultados demorem algum tempo – “vale a pena lutar para melhorar a qualidade de vida das populações”.
A autarca referiu que a elaboração desta proposta deu muito trabalho, exigiu imensas reuniões, “exigiu um empenho singular de todos os intervenientes, nomeadamente as Juntas que tiveram um papel fulcral, para se conseguir de facto este protocolo”, para além do envolvimento dos serviços e a “vontade do executivo”.
Sofia Martins que as Juntas de Freguesia, aceitaram este desafio de elaboração do protocolo – “como um desafio delas, admitindo para si a resolução dos problemas e reponderem técnica e politicamente, aumentando a sua carga de trabalho”.

Uma experiência piloto

Recordou que o protocolo não tendo grandes novidades alargou algumas tarefas que não estavam consideradas, mesmo ao nível de limpeza do espaço urbano.
Referiu que nas Juntas de Freguesia de Santo António da Charneca, Palhais e Coina, foi considerada “uma experiência piloto” ao nível do calcetamento e asfaltagem de pequenos buracos.
Na descentralização, foram considerados todos os espaços verdes para as freguesias, excepto os considerados espaços municipais : Parque da Cidade, Parque Catarina Eufémia, Jardim dos Franceses e Avenida Bento Gonçalves.
Ao nível das Escolas do 1º ciclo, foram alargadas as competências das Juntas de Freguesia, sendo considerados alguns investimentos significativos partilhados, nomeadamente, ao nível de pinturas, vedações, arranjos de espaços exteriores.
Uma novidade é a transferência para as Juntas da manutenção das placas de toponímia, assim como a manutenção e conservação de equipamentos municipais, no caso dos Polidesportivos.
No âmbito do protocolo, é também considerado uma intervenção, em conjunto, dos logradouros com base num calendário anual.
Pedro Gomes, Coordenador da Comissão da Assembleia Municipal que acompanhou a elaboração do protocolo descentralização, referiu que “o documento foi analisado e está em condições de ser votado pela Assembleia Municipal”.

Descentralização efectiva de competências

Adolfo Lopo, Presidente da Junta de Freguesia do Lavradio, PCP/CDU, manifestou o seu profundo apreço e regozijo pelo acordo a que “conseguimos chegar ao longo de várias reuniões”.
“Finalmente depois de muita parra e nenhuma uva” – referiu, está em discussão o protocolo, salientando que se empenhou, desde que foi eleito em 2001, na concretização de uma “descentralização efectiva de competências para as Juntas de Freguesia”.
“Finalmente temos um executivo que acredita na capacidade de realização das Juntas de Freguesia, que não faz depender de questões abstractas, como responsabilidade ou até onde vai a responsabilidade, porque as responsabilidades estão intrínsecas à nossa actividades” – salientou Adolfo Lopo.

Descentralização com PS foi zero

Referiu o Presidente da Junta de Freguesia que este protocolo no futuro poderá ser alargado a outras áreas.
Adolfo Lopo, comentou declarações, de Emídio Xavier, através das quais justificou a sua abstenção, na reunião da Câmara Municipal do Barreiro, e recordou o “Compromisso Eleitoral do PS” sobre as descentralizações, onde se propunha desenvolver a cooperação com as Juntas de Freguesia, neste contexto, salientou – “não vi isto ao longo de quatro anos”.
Na sua opinião as reuniões, realizadas com o executivo de Emídio Xavier – “a conclusão foi zero”.
A finalizar criticou o facto de terem sido admitidos um conjunto de trabalhadores que deveriam ter ido para as Juntas de Freguesia e num “golpe baixo”, forma todos remetidos para os serviços municipais.

Lavradio freguesia mais suja do concelho

Jaime Lopes, PS, em relação ao protocolo colocou algumas “dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas” nomeadamente : “Quem paga as horas extraordinárias? Quem substitui os trabalhadores em falta e por doença? Foi feita a audição aos trabalhadores? Os trabalhadores ao serem destacados poderão voltar de novo à Câmara Municipal? Qual a posição dos Sindicatos?”
Por outro lado, acerca dos logradouros, referiu à ausência do anexo ao documento.
“Espero que com esta descentralização que, relativamente ao Lavradio, esta deixe de ser a freguesia mais suja do concelho” – referiu.

Bloco de Esquerda favorável à proposta

Humberto Candeias, Bloco de Esquerda, referiu – “nós somos completamente favoráveis à descentralização, a nossa posição vai ser favorável a esta proposta e não temos qualquer questão colocar”.

Protocolo ser mais completo e mais alargado

Miguel Amado, PSD, referiu que – “O Partido Social Democrata está de acordo com o texto, parece-nos que ao fim de um ano de trabalho, pelo menos, temos um documento que apesar de curto e não abranger algumas das áreas que consideramos que deveriam ser abrangidas, até porque, como diz a vereadora Sofia, mais perto faz-se melhor, nós achamos que este protocolo deverá evoluir para, no futuro, ser mais completo e mais alargado”.
Recordou que nos distrito de Setúbal, no caso da Câmara Municipal de Almada, onde as Juntas de Freguesia têm responsabilidades na ocupação da via pública e publicidade.
A finalizar salientou Miguel Amado, que o facto do protocolo “ter surgido ao fim de um ano é bom”, dado que “no anterior mandato não se conseguiu chegar a nenhum acordo, este pelo menos conseguiu chegar a um acordo, esperemos que daqui a um ano estejamos aqui a alagar as competências das Juntas”.

Juntas PCP impediram descentralização

António João Sardinha, PS, começou por referir que, quem assiste a estas Assembleias, “ficará espantado e admirado” com a intervenção que foi feita pelo Presidente da Junta de Freguesia do Lavradio, porque na sua intervenção “admite que a memória de todos nós é tão curta que não conseguiu resistir dois anos”.
Referiu que em Novembro do ano 2004, foi remetido um documento, para a Câmara Municipal, subscrito pelos cinco Presidentes de Juntas de Freguesia do PCP, encabeçado pelo Presidente da Junta de Freguesia do Lavradio.
Segundo António João Sardinha, encontrava-se na altura um documento em discussão de descentralização para as Juntas de Freguesia, “provavelmente o possível, não o desejável”, e, referiu o deputado socialista – “houve gente que não quis que acontecesse a descentralização no anterior executivo, essas pessoas foram, inequivocamente, os cinco Presidentes de Juntas do PCP”.
António João Sardinha, referiu as exigências das Juntas de Freguesia que “inviabilizaram completamente” a descentralização e que “agora já não contam, já não são importantes”.
Neste contexto criticou as “mutações de posições”, expressando a satisfação pela realização e lamentando que tenha sido impossibilitado, no anterior executivo, a elaboração do projecto de descentralização.

Não há mudança nenhuma

Adolfo Lopo, em direito de resposta referiu que o deputado António João Sardinha “está no mínimo muito equivocado”, salientou que nada do que está escrito no documento das Juntas de Freguesia, citado pelo deputado socialista, deixou de ser tomado em conta na elaboração do actual protocolo.
O Presidente da Junta de Freguesia do Lavradio, salientou que “não há mudança nenhuma, nem minha pessoal, nem de nenhum dos executivos que refere, no documento”, recordando que o referido documento foi fruto das reuniões realizadas com a Câmara.
Acrescentou que sobre as verbas, referidas no actual protocolo, nem a Câmara, nem as Juntas, “consideram que as verbas são suficientes, são as verbas possíveis”.

Câmara não cumpriu acordo com Juntas

José António Antunes, Presidente da Junta de Freguesia do Alto do Seixalinho, PCP/CDU, em direito de resposta, referiu que “não era para intervir na Assembleia”, mas considerou que foi atingido de “maneira incorrecta e despropositada”, e, por essa razão vinha “lembrar que no mandato anterior nós tivemos um problema que não foi resolvido, durante quatro anos, o cumprimento do protocolo que estava assinado, a Câmara não cumpriu o protocolo que estava acordado com as juntas”.
Salientou que o novo protocolo “que esteve para ser assinado foi sempre treta, não houve intenção do anterior Presidente de Câmara de assinar protocolo”, acrescentou que foi “apresentada uma proposta que não teve qualquer discussão”.

Li um documento que é do próprio PCP

António João Sardinha, PS, salientou que “isto é uma peça demasiado complexa e fora da realidade”, e, considerou que as intervenções de direito de resposta “ofendem-me a mim, porque eu li um documento que é vosso” e referi que, passados dois anos, “tenham posições diversas sobre a mesma matéria”.
“Eu ofendi alguém quando li um documento que é do próprio PCP” – salientou António João Sardinha.
Acrescentou que o documento em discussão sobre a descentralização, na sua opinião “é o possível, aceito que seja o possível”.

As Juntas querem competências

João Raio, Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, PCP, referiu que “mais perto faz-se melhor” e deu vários exemplos da importância da descentralização e da capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia.
“Os autarcas das freguesia não se pavoneiam, porque não estão no carril para ir para Bruxelas, nem para Administradores de empresas” – referiu.
“As Juntas de Freguesia não querem delegação de competências, as Juntas querem competências” – salientou João Raio.

Não mudei aquilo que pensava anteriormente

Juvenal Silvestre, Presidente da Junta de Freguesia de Coina, PS, referiu que “fui dos únicos que não mudei aquilo que pensava anteriormente, continuo a pensar da mesma maneira”.
Referiu que o artigo 15º, alínea b, - “não foi discutido comigo, para mim é novidade”.
Recordou que “os funcionários que entraram na Câmara Municipal do Barreiro, estão hoje nas freguesias, porque se não tivéssemos esses funcionários não tínhamos ninguém para fazer a varrição”.

Juntas CDU funcionaram como contrapoder

João Pintassilgo, PS, referiu que ia falar “em nome dos eles” acrescentando que lhe desagradava a forma como alguns deputados da CDU, se referem à bancada do PS como “os eles, por isso eu falo em nome dos eles”.
E questionou que grandes diferenças existem no actual documento do protocolo, “daquilo que se tentou fazer”.
“O que é que o actual executivo conseguiu fazer, levar à letra, no protocolo aqui hoje presente, que o anterior executivo, não tivesse tentado fazer, mas que não obteve o acordo das cinco juntas de freguesia ligadas à CDU?” – perguntou João Pintassilgo.
“Ninguém acredita que o anterior executivo era masoquista” – sublinhou, acrescentando – “neste mandato os presidentes de Junta da CDU, abdicaram de algumas reivindicações, que nós na altura considerávamos completamente impraticáveis. O executivo anterior cumpriu os protocolos que vinha de trás nos mesmos moldes”.
A finalizar referiu que – “As Juntas CDU funcionaram como contrapoder” e considerou que o PS está de acordo que “as Juntas de Freguesia estando mais perto podem fazer melhor”

Descentralização de responsabilidade politica

Madalena Alves Pereira, PS, referiu que apresentou uma revisão de quadro pessoal, para acabar com a precaridade de emprego e a vontade de implementar um protocolo com as Juntas de Freguesia.
Comentou que se façam criticas a pessoas ausentes e por fim, comentou “como pode haver descentralização de responsabilidade politica”, porque essa responsabilidade politica é recebida pelo voto.

Capacidade de negociação não existiu

Rui Ferrugem, PCP, recordou que no mandato anterior realizou-se uma Assembleia Municipal do Barreiro “estritamente dedicada ao assunto da descentralização”.
“O PS está a esquecer que esta Assembleia Municipal fez uma sessão da qual resultou uma recomendação para o executivo anterior, cumprir o protocolo e com o andamento das reuniões sobre o novo protocolo. Recomendação que ficou na gaveta” – sublinhou.
“Quem está na Câmara tem ou não tem capacidade de negociação, porque não se chegou a acordo nenhum capacidade de negociação não existiu” – acrescentou Rui Ferrugem.

Juntas subscreviam o compromisso do PS

Adolfo Lopo, referiu que o documento que o deputado António João Sardinha leu, “não era nenhuma exigência, era uma proposta, e esse foi o único documento escrito que resultou de todos os contactos havidos durante o mandato anterior”.
O autarca referiu que Emídio Xavier, numa última reunião, afirmou: “Que não haveria alteração ao Protocolo vigente e era da sua responsabilidade essa decisão, deitando por terra todo o trabalho feito”.
E, recordou que os autarcas da CDU, comunicaram ao Presidente Emídio Xavier, que sobre descentralização “subscreviam o compromisso do Partido Socialista sobre descentralização”.
Adolfo Lopo, sublinhou que o actual protocolo – “tem uma abrangência maior”, e, salientou que defendeu que no texto ficasse “salvaguardada as matérias relativas a trabalhadores” o que vai permitir que “acabe trabalho precário nas freguesias”.

Redução de 120 mil euros de horas extraordinárias

Vereadora Sofia Martins, PCP/CDU, referiu que a proposta de descentralização em discussão “tenho pena que não tenha reunido o consenso geral de todos os deputados, porque de facto, o trabalho que se teve para chegar ao documento final, merecia aqui uma unanimidade”.
Partilhou da opinião de Miguel Amado que o documento deveria ir mais longe, salientou que este foi “um primeiro passo”, esperando que “no futuro se possa ir mais longe”.
Quanto às horas extraordinárias recordou que, actualmente, na Câmara está a existir uma grande contenção de horas extraordinárias – “no corrente ano tivemos uma redução significativa de horas extraordinárias, reduzimos 120 mil euros”.
Sublinhou que os aspectos políticos de descentralização – “não é politica de sentido de voto, é politica de gestão de prioridades”.
Informou que os Sindicatos foram consultados sobre a proposta de descentralização e que qualquer trabalhador que pretenda regressar para a Câmara é um assunto que será sempre considerado.
Quanto ao anexo da proposta, calendário de intervenção nos logradouros, referiu que foi uma falha, não estar anexo.
“Este protocolo não é um documento final. Há um trabalho feito por anteriores executivos. Este é um passo muito maior. Há municípios com mais delegação de competências, nós esperamos um dia chegar lá” – salientou a Vereadora Sofia Martins.

Ao fim de um ano chegámos a um acordo

O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto, salientou que “para nós a descentralização foi definida como um aspecto importante da nossa acção à frente do executivo, por isso batalhámos por ela, propusemos, discutimos, chegámos a bom porto, chegámos a uma solução que não sendo perfeita é um caminho que pretendemos aprofundar. É uma experiência, vamos concretizá-la. Avaliá-la e estamos disponíveis para evoluir e para aprofundar a descentralização no futuro”.
Referiu que “perante as insuficiências” espera, que num espírito de colaboração, se procure “encontrar soluções”.
O autarca saudou todos os Presidentes da Junta de Freguesia e técnicos da autarquia pelos “resultados” alcançados e referiu que, se, anteriormente não foi conseguido o acordo de protocolo – “não se deve aos actuais eleitos da Câmara, perguntem a quem cá estava nesta funções porque não conseguiu concretizar o protocolo de descentralização”.
“Ao fim de um ano chegámos a um acordo, não é o melhor acordo, mas é um acordo que terá desenvolvimentos futuros” – salientou Carlos Humberto.

Capacidades de negociação condicionadas por posições politicas

Madalena Alves Pereira, PS, recordou que o Barreiro tem oito freguesias e que no anterior mandato, “a descentralização não foi alcançada, no espírito de cada uma das partes” se pretendia, e, acrescentou que o documento lido por António João Sardinha era subscrito por cinco Juntas da CDU, as outras três Juntas que não subscreveram o documento eram de gestão socialista.
“Este é um dado importante para reflectirmos sobre as ditas capacidades de negociação e se essas capacidades de negociação são, ou não, condicionadas por posições politicas e ideológicas” – referiu a deputada socialista.

Protocolo aprovado com abstenção PS

O “Protocolo de Descentralização de Competências da Câmara Municipal do Barreiro para as Juntas de Freguesia” foi colocado à votação, contou com os votos favoráveis do PCP/CDU, PSD, BE e Juvenal Silvestre, Presidente da Junta de Freguesia de Coina. O PS absteve-se.

Não estão definidas e caracterizadas as responsabilidades

João Pintassilgo, em declaração de voto, referiu que os socialistas se abstiveram-se na votação do “ Protocolo de Descentralização” porque no documento “não estão definidas e caracterizadas as responsabilidades dos diversos órgãos” e na opinião dos socialistas “a responsabilização não é partilhada”
No entanto, sublinharam que a abstenção significa “inequivocamente a concordância com o documento no essencial”.

CDU no anterior mandato “inviabilizou” a elaboração de Protocolo

Juvenal Silvestre, Presidente da Junta de Freguesia de Coina, PS, em declaração de voto, referiu que votou favoravelmente o documento porque, sempre esteve disponível para a descentralização e considera que a gestão de proximidade resolve melhor os problemas.
Salientou que, o documento das Juntas de Freguesia CDU, apresentado no anterior mandato, em Novembro de 2004, “inviabilizou” a elaboração de um Protocolo de descentralização.