Assembleia Municipal do Barreiro“Assumimos que é um orçamento inflacionado”

Os trabalhos da Assembleia Municipal do Barreiro encerraram, no ano 2006, com a apreciação das “Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Câmara Municipal do Barreiro para o ano 2007".
As “Opções” e “Orçamento” foram aprovados com os votos favoráveis do PCP/CDU, a abstenção do PSD, e, os votos contra do PS e BE.

Documento em condições de ser votado

Pedro Gomes, Coordenador da Comissão de Finanças da Assembleia Municipal, leu o parecer da referida Comissão, sublinhando que o Presidente da Câmara Municipal, em reunião com a Comissão, informou sobre a metodologia para a construção do orçamento, as estratégias nele subjacentes e os condicionalismos que o limitaram, sendo colocadas diversas questões pelos membros da Comissão que foram respondidas, neste contexto, a Comissão considera que o documento está em condições de ser apreciado e votado.

Ajustar as GOP’s às necessidades do concelho

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, começou por referir que “este não é o orçamento que desejamos, mas o que foi possível, tendo em conta hábitos implantados e particularmente a situação financeira com que nos debatemos”.
O Presidente da Câmara salientou que foi feita uma avaliação sobre as GOP’s – Grandes Opções do Plano, concluindo-se “que não estavam ajustadas e que era necessário ajustá-las às necessidades do concelho”, e, portanto, referiu que era necessário que começassem a reflectir algumas principais opções.

Uma estratégia de desenvolvimento sustentado

Salientou que como “opções estratégicas” ser essencial “dar voz aos barreirenses na gestão da cidade, assegurar uma melhor qualidade de vida, garantir a sustentabilidade do território e da comunidade”.
Na sua intervenção o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, salientou ser essencial, como prioridade, “reforçar a participação e a cidadania, incentivar o emprego e o desenvolvimento económico, promover o ambiente e a qualidade de vida, desenvolver uma gestão do território que dê suporte a uma estratégia de desenvolvimento sustentado”.

Um instrumento avaliador da nossa acção

“As Grandes Opções do Plano que vos apresentamos são, do nosso ponto de vista, um salto qualitativo.
Há muitos anos que, no fundamental, elas eram as mesmas” – referiu, acrescentando que “é necessário prosseguir o seu ajustamento”.
Sublinhou que as “opções do plano” devem ser “um instrumento avaliador da nossa acção e um guia para o nosso trabalho”, sendo um instrumento de gestão, que contribua para ajudar a tomada de decisões e que seja “um documento com utilidade”.

A situação financeira é um grave estrangulamento

Carlos Humberto, referiu os condicionalismos que existiram para elaborar o Orçamento de 2007, nomeadamente, “a situação económico-financeira do país, do concelho e particularmente do município”.
“A situação financeira do município é um grave estrangulamento. As despesas, apesar do esforço, continuam a ser superiores às receitas. As opções e os compromissos anteriormente assumidos e o encargos fixos” – salientou.
Referiu a “fraca capacidade de arrecadar receitas próprias”, os “limites ao endividamento, que está esgotada”, as “reduções das transferências do Orçamento de Estado, com base na nova Lei de Finanças Locais” e os “cortes do PIDDAC para 2007”.
Sublinhou, igualmente, as novas obrigações de novas despesas perante as empresas multimunicipais e a falta de apoio aos TCB’s - Transportes Colectivos do Barreiro.
“A situação financeira do município é um problema estrutural que não se resolverá em dois ou três anos. É um problema que só se resolverá, se o conseguirmos fazer, a médio ou longo prazo, salvo se tivermos algumas receitas extraordinárias” – salientou Carlos Humberto.

As receitas não cobrem as despesas

O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro salientou que, em relação ao Orçamento de 2006, comparativamente ao período homólogo de 2005, registou um aumento de 1 milhão de euros de receitas, por outro lado, ao nível dos cabimentos, se forem retirados os transitados, referiu que se verificou uma diminuição de 4.7 milhões de euros, quanto aos pagamentos estão registados mais 2 milhões de euros efectuados.
“Relativamente ao orçamento de 2007 as receitas não cobrem as despesas e esta foi uma das grandes dificuldades para a elaboração do orçamento. É um facto objectivo, mas temos que apresentar um orçamento equilibrado. Tínhamos que o fazer, fizemo-lo.
O total do orçamento corresponde a 50 milhões e Oitocentos mil euros. Tem um crescimento de cerca de 2 milhões de euros.” – sublinhou Carlos Humberto, acrescentando que – “sem transitados o total do orçamento será à volta de 43 milhões de euros”.

Novas Oficinas vão substituir Nicola

De acordo com a sua intervenção, no ano 2007, existirá mais verba para investir, porque tendo sido pago a empreiteiros “quase tudo o que era tecnicamente possível”, foi libertada verba para investimento em 2007.
Das obras a realizar no ano 2007, o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro referiu – Escola Mendonça Furtado, Piscina do Lavradio, Avenida da Liberdade, o atravessamento da Quimiparque, a construção de novas Oficinas da Câmara municipal do Barreiro, que irão substituir o Nicola.

Criação do Museu da Cidade

Rui Madeira, PCP/CDU, referiu a importância do investimento que vai ser feito na melhoria da rede de águas, e, salientou que a construção da terceira travessia do Tejo “não pode penalizar o nosso município, devendo existir contrapartidas definidas entre o Poder Central e a autarquia que tragam mais empregos para a nossa terra”.
Rui Madeira salientou a preocupação de ligação dos TCB’s à Estação da Penalva e à Estação de Coina.
Na área da educação da cultura e do desporto considerou que há “uma evolução positiva e um equilíbrio no investimento em diversas áreas”.
O autarca alertou para a importância do alargamento do nível de ensino pré-escolar, na freguesia do Barreiro, essencial para combater o insucesso escolar.
Rui Madeira recordou a inexistência de um Museu da Cidade, matéria que, na sua opinião, poderia ser avaliada no contexto de edifícios a recuperar e a preservar na zona do Barreiro Velho.
Por outro lado, salientou a criação do Conselho Municipais da Educação e do Conselho Municipal do Associativismo, e, sugeriu a criação de um único Conselho Municipal que seja assumido como fórum de discussão de diferentes áreas de intervenção social.

É um orçamento de promessas e de palavras
Pedro Gomes, PSD, começou por referir que no orçamento há uma redução de verbas para a área da Juventude.
“Este orçamento é um orçamento de intenções, não é um orçamento de acções. É um orçamento de promessas, de palavras, que tememos, no final, sejam simplesmente ocas e vazias.” – referiu Pedro Gomes.
O deputado social democrata lamentou o facto de o orçamento não trazer mapas comparativos, nas despesas e nas receitas, entre o previsto para 2007 com o orçamento de 2006.

Impostos sobre os barreirenses duplicam

Referiu que as receitas correntes prevêem mais 2 milhões de euros, e recordou que com o IMI se sobrecarrega os barreirenses em mais 4 ou 5 milhões de euros, cerca de mais 23,7%.
“Os impostos directos sobre os barreirenses aumentam, 107 %, duplicam” – salientou.
Referiu que as verbas com Recursos Humanos baixam relativamente a 2006 – “vemos com dúvida e com espanto”.
Salientou que diminuiu o investimento em 700 mil euros e criticou a redução de verbas para as escolas e para apoio às famílias.

“Congratulamo-nos muito com o texto do orçamento. Achamos que é um bom texto. Achamos na realidade que o texto é melhor que os mapas. Achamos que é um texto cheio de intenções, mas que depois as mesmas não têm eficácia ao nível das Grandes Opções do Plano.” – salientou o deputado social democrata.

CDU não devia criar falsas esperanças

Referiu que é positivo o reconhecimento da CDU da falta de investimento nas instalações municipais e reconhecer o estado em que elas se encontram - “o texto é melhor que o orçamento”.
Sublinhou que um orçamento se constrói com base num Plano de Actividades, - “não podemos inventar receitas para fazer face às despesas” – referindo que no orçamento foram “empoladas as receitas”.
Na sua opinião estão a ser criadas “falsas ilusões ao barreirenses”, sublinhando que a CDU devia ter aprendido com o PS que tudo prometeu – pelo que “não devia criar falsas esperanças”.

Equilibro com base no empolamento das receitas

Rui Ferrugem, PCP/CDU, referiu que para analisar um orçamento deve-se ter “a noção da realidade de onde partimos, o orçamento é uma perspectiva”.
Na sua opinião não se registam os aumentos brutais do imposto do IMI, referidos pelo deputado social democrata, acrescentando que a responsabilidade do aumento do IMI não é da Câmara Municipal do Barreiro, mas resulta da lei.
Sublinhou que as “despesas correntes do município que não estão pagas” estão a “sobrecarregar” o orçamento.
E considerou que o “equilibro financeiro com base no empolamento das receitas” ter sido a solução que se encontrou, porque o conjunto de despesas, ultrapassam o conjunto de receitas.
Referiu que as receitas do Orçamento de Estado – “não vão aumentar em 2007”.

Salto qualitativo na formulação do orçamento

“Tenho três mandatos de deputado municipal, o que vi em 12 anos, em termos preparação de orçamento, este é o melhor orçamentado que nos é apresentado. Há um salto qualitativo na formulação do orçamento. Há em termos do texto, no conteúdo, através do qual fica-se a conhecer o pensamento do Executivo, em relação aos objectivos das GOP’s” – salientou Rui Ferrugem.
Por outro lado, salientou que no documento “há responsabilidade acrescida de querer fazer” e que “não podem dizer que não há linhas estratégicas”.
A finalizar referiu as necessidades de investimento no sector de águas e saneamentos.

Suporte financeiro para actividades

Maria José Marques, Bloco de Esquerda, salientou que o aumento do IMI poderá ser superior ao referido porque as matrizes estão a ser actualizadas, até ao final do ano, neste contexto considerou que a Câmara vai ter mais receita, e, por fim salientou que o IMT também será gravado.
A deputada do Bloco de Esquerda solicitou informação se , no orçamento, existia suporte financeiro para as seguintes medidas: Habitação Social, apoio às cooperativas ou entidades promotoras de Habitação Social, intervenção em edifícios devolutos, especialmente no Barreiro Velho e no Bairro das Palmeiras, recuperação do Parque Habitacional social, apoio ao Plano Municipal de famílias carenciadas, desenvolvimento dos serviços de saúde ocupacional, criação de postos público de acesso à Internet, bibliotecas municipais on line e Galeria de exposições virtuais para obras de artistas locais, acções de despoluição do sapal de Coina.

Apoio à acção social no concelho

Miguel Amado, PSD, sobre o aumento de receitas do IMI, salientou que tal resulta da taxa aprovada pela Assembleia Municipal.
O deputado social democrata exigiu “rigor na despesa e na receita” e criticou que o orçamento esteja empolado na receita – “só para justificar a necessidade de aumento da despesa, ou incapacidade de controlo da despesa”.
Miguel Amado, criticou as poucas verbas destinadas no orçamento para a Acção Social, recordando que esta foi a razão que levou o Vereador social democrata a abster-se na aprovação do Orçamento na Câmara.
“O apoio à acção social é um cavalo de batalha do PSD. Não é por não haver receita que nós vamos deixar de apoiar a parte social do concelho ” – referiu.

Reduzir a taxa do IMI

Miguel Amado, considerou que o documento é “bastante positivo e optimista”, e considerou que o texto “apesar de positivo, é muito vago”.
“O orçamento abre projectos, sem capacidade financeira de os executar a seguir” – sublinhou.
Sobre o IMI, lançou o repto de se reduzir a taxa, porque, na sua opinião – “não devemos continuar a penalizar os barreirenses”.
“Estamos a criar falsas expectativas” – salientou o deputado social democrata, recordando que a melhoria da participação “é uma batalha do Presidente” mas que não está suportada financeiramente.

Barreiro um produto de qualidade

Isidro Heitor, PS, começou por sublinhar que pretendia fazer a sua intervenção “numa perspectiva de futuro e não de passado”, salientando que o “PS assume com honra o mandato que exerceu na autarquia”.
Referiu que “as grandes opções do plano devem contemplar uma estratégia e um projecto futuro para o concelho realistas, exequíveis e com suporte orçamental definidos”.
Na sua opinião, insistir nos constrangimentos não acresce qualquer valor ao concelho – “todos temos conhecimento das dificuldades”.
Recordou que o concelho do Barreiro está a perder competitividade, atractividade – “está cada vez menos jovem, cada vez mais velho”.
Isidro Heitor, sublinhou que “o concelho precisa de ter uma estratégia clara de desenvolvimento. Temos que fazer do Barreiro um produto de qualidade, uma marca de referência”.

Uma invenção para equilibrar o orçamento

O deputado socialista, referiu que no orçamento “há receitas inflaccionadas”, recordou que a receita de IMI e IMT serão superiores ao que está orçamentado.
Na sua opinião as receitas correntes estão “muito aquém do orçamentado” o que dará origem ao “aumento das dividas”.
Referiu que a receita de venda de bens, na ordem de 9 milhões – “é uma invenção para equilibrar o orçamento, coloca em causa toda a filosofia e as opções do plano de 2007” e interrogou sobre qual o património que vai ser vendido.

Este é um orçamento despesista

Isidro Heitor, sublinhou que – “o orçamento é uma ficção nos seus pressupostos, na esperança de concretização dos números que prevê, é um orçamento de risco, de mera gestão corrente de falta de criatividade, é um documento irrealista, sem visão e sem ambição”.
Sublinhou que na sua introdução, no que diz respeito às orientações estratégicas – “é um documento bem escrito, cheio de intenções. Intenções existem, obras e dinheiro para executar as obras não existem”.
“Este é um orçamento despesista” – referiu a finalizar.

Os objectivos são vagos, não são mensuráveis

Humberto Candeias, Bloco de Esquerda, referiu a existência de investimentos positivos, afirmado – “há alguns aspectos que são significativamente positivos”.
No entanto, acrescentou que existia “uma sombra” interrogando sobre qual daquelas iniciativas previstas as que não seriam realizadas – “isto mina de facto a credibilidade do orçamento e não há volta a dar, não principio de equilíbrio que prevaleça sobre o principio da verdade orçamental”.
O deputado do Bloco de Esquerda, sobre o texto sublinhou que – “è com preocupação que vemos este conteúdo, na medida em que começa estrategicamente de uma forma bastante errada e tem três grandes orientações estratégicas, a primeira delas é dar voz aos barreirenses. Eu pensava que os barreirenses já tinham voz, o executivo precisa é de dar ouvido aos barreirenses”.
Referiu que nas políticas de comunicação são colocadas verbas no emissor, no fazer Boletins Municipais.
“No preâmbulo os objectivos são vagos, não são mensuráveis” – salientou, acrescentando que pelos verbos utilizados – “não é matéria para aquilatar do rigor do orçamento”.
Humberto Candeias, criticou o IMPAR, sobre a zona ribeirinha, referiu os estudos e levantamentos do Barreiro Velho e Bairro das Palmeiras – “as pessoas já não podem ouvir falar em levantamentos” e considerou “desolador” o investimento na Habitação Social.
“Há preocupações e desilusões em relação a este orçamento” – sublinhou.

CDU não permitiu aumento das tarifas

João Pintassilgo, PS, comentou o facto de o Partido Socialista ter assumido o aumento de receitas das águas – “porque somos diferentes”.
Recordou que Emídio Xavier propôs um pacto de regime em relação à rede de águas e saneamento e criticou o facto de a CDU não ter permitido que o executivo aumentasse as tarifas.

Substituição das Oficinas do Nicola

Rui Ferrugem PCP/CDU, referiu que o IMPAR, é um projecto que irá melhorar as zonas ribeirinhas e expressou a sua concordância com a evolução galopante do IMI.
Referiu a importância da substituição das Oficinas do Nicola, a finalizar contestou que as GOP’s prevêem obras e não são só plano de intenções – “também quero mais obra”.

Que matérias do Orçamento serão cortadas

António João Sardinha, PS, referiu que “1/3 do orçamento não era para executar”, porque existem duas receitas, de venda de património, acrescentando não acreditar que durante 2007, a questão do Nicola, seria resolvida – “este assunto tem barbas”.
O deputado socialista interrogou quais as matérias do Orçamento que seriam cortadas.

Inócua a apresentação em termos de prioridades

Madalena Alves Pereira, PS, referiu sobre o texto introdutório que – “está bem redigido, mas há palavras aqui que são absolutamente ocas”.
E, na sua opinião, não “foi inócua a apresentação em termos de prioridades”.
Salientou que o primeiro objectivo é reforçar a participação e considerou que sobre democracia – “acho atentatório que num estado de direito democrático, com mais de trinta anos, ainda se entenda necessário reforçar a democracia”.
A deputada socialista sobre a prioridade de criação de emprego considerou que não é sustentada e sobre a qualidade de vida sublinhou - “a autocrítica que a CDU faz, dizendo que é uma prioridade”.
Madalena Alves Pereira, referiu que existiam várias intenções.

Para investir aqui é preciso cortar ali

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu sobre as Grandes Opções do Plano classificadas por alguns deputados como “paleio, inócuas”, com estas intervenções “não valorizam, suficientemente, o esforço que foi feito para que as GOP’s tenham utilidade”.
Sobre os investimentos, o Presidente da Câmara, referiu que os deputados sugerem que se façam investimentos, mas não referem onde pretendem cortar – “para investir aqui é preciso cortar ali, porque as receitas são o que são”.
“Estou disponível para receber a ajuda para melhorar” – salientou.

Assumimos que é um orçamento inflacionado

O Presidente da Câmara recordou que as receitas são inferiores às despesas – “empolamos as receitas é verdade, em três rubricas”, e, acrescentou que não é, pela primeira vez, nos últimos cinco anos – “incluído o saldo de Gerência” no orçamento.
“No mandato anterior não foram empoladas as receitas?” – perguntou o autarca.
“A minha postura é diferente. Em vez de dizer que está tudo bem, eu assumo, porque é melhor para que, na gestão corrente, se tenha em conta que assumimos que é um orçamento inflacionado” – salientou o Presidente da Câmara.

Grandes Opções do Plano e Orçamento aprovados

Na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento foram aprovadas com os votos favoráveis do PCP/CDU, a abstenção do PSD, os votos contra do PS e BE.

Reunião dia 4 de Janeiro

A reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, prossegue no próximo dia 4 de Janeiro, pelas 21 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, com os seguintes pontos na sua ordem de trabalhos:

3.5 Apreciação e votação da proposta da Câmara de “ Plano de Actividades, Orçamento do Ano Plurianual de Investimentos e Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro de acordo com o artigo 53º, nº 2, alínea b) Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro.

3.1 Apreciação da Intervenção escrita do Senhor Presidente da Câmara, acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, de acordo com o artigo 53º, nº 1, alínea e) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro e com o artigo 38, nº 2 do Regimento da Assembleia Municipal.

3.2 Apreciação e votação da proposta da Câmara da Lista referente a Juízes Sociais de acordo com o artigo 36º do Decreto Lei nº 156/78 de 30 de Junho.