Por unanimidade Câmara Municipal do Barreiro exigeNomeação do representante do município no Conselho de Administração do Hospital

Na referida moção sublinha-se que o “a saúde constitui um direito fundamental dos cidadãos” e que compete ao “Estado a organização dos serviços de Saúde” e garantir os meios necessários para “a sua efectiva concretização”, dado que a Saúde é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Sublinha, igualmente que o “Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito” é o principal meio de concretização desse objectivo “na prestação de cuidados de saúde a todos os que dele necessitam”.

Défice orçamental na ordem dos 14 milhões de euros

“Uma comunidade de cidadãos saudável requer serviços de saúde a funcionar plenamente” – salienta o texto da moção.
Acrescenta-se que o Hospital Nª Srª do Rosário é uma “importante instituição de prestação de cuidados de saúde diferenciados”, com cerca de 20 especialidades e 360 camas activas, que serve uma população de 220 mil habitantes e que tem serviços considerados de excelência.
Por outro lado refere-se, na moção, que a situação criada no Hospital do Barreiro, relativamente à sua liderança, teve “consequências preocupantes”, nomeadamente, gerando a inexistência de um Plano de Investimentos e afectando o desenvolvimento de várias áreas de diferenciação.
Refere a moção, entre outros aspectos, os indicadores de produtividade, nomeadamente a diminuição de internamentos e a existência de um forte défice orçamental, na ordem dos 14 milhões de euros, no ano de 2006.

Nomeação do representante do município no Conselho de Administração

Por outro lado salienta-se que foram nomeados apenas dois dos quatro, mais um, que é o representante do município no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro.
Refere a moção que foram concretizadas diversas diligências junto à tutela no sentido de ser esclarecida a demora, do representante do município no Conselho de Administração do Hospital.
A Câmara Municipal do Barreiro, na sua “qualidade de parceiro” relativamente ao planeamento dos serviços de saúde do concelho, refere a importância das Comissões de Utentes e do Conselho Municipal de Saúde, como formas de participação dos cidadãos nas matérias relativas à planificação da saúde.
Nesse sentido, sublinha a moção, a firme determinação da Câmara Municipal do Barreiro de exigir perante a tutela, a nomeação do representante do município no Conselho de Administração do Hospital de Nª Srª do Rosário, de forma a ser respeitada a legislação e a participação dos órgãos de Poder Local na gestão dos serviços.

Comunidade saudável “é a que menos precisa dos serviços de saúde”

Na discussão da moção, Emídio Xavier, referiu que os Vereadores do Partido Socialista apoiavam a decisão da moção, no sentido de ser nomeado o representante do município no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro, porque a “legislação garante aos órgãos de Poder Local a participação”, nesse sentido considerou “normal e saudável” a moção apresentada por Regina Janeiro.
No entanto, deixou duas notas em relação aos considerandos, a primeira sobre a frase utilizada de “uma comunidade de cidadãos saudável”, porque uma comunidade saudável “é a que menos precisa dos serviços de saúde”, referindo que preferia que ficasse – “uma comunidade requer serviços de saúde e não saudável”.
O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, interrompeu e referiu – “está aceite essa alteração”.

Hospital ter um défice ou não ter défice, isso não é um drama

O seu segundo comentário foi relativo, à análise feita, sobre a situação do Hospital, como sendo dramático ter 14 milhões de euros de défice corrente – “fico surpreendido”, acrescentando que – “a saúde não é um negócio, e portanto a questão do Hospital ter um défice ou não ter défice, isso não é um drama”.

Na sua opinião a questão é saber se o Hospital é “bem gerido ou mal gerido”.
Acrescentou que falar da gestão do Hospital a partir da questão do défice é dar razão “a todos os economicistas, que acham que o Hospital tem que dar lucro”.
Nesse sentido, sublinhou que votava favoravelmente a moção mas – “começo a recear algum espírito economicista que eu não estava à espera, quando se começa a analisar o funcionamento dos Hospitais”.
Regina Janeiro, recordou que na moção está expresso que o Serviço nacional de Saúde deve “ser tendencialmente gratuito” e que na moção o que se pretende é alertar para um indicador real, devido ao facto de não existir uma gestão efectiva no Hospital do Barreiro e ter sido apenas uma gestão corrente.

Deve preocupar a todos porque são dinheiros públicos

Bruno Vitorino, referiu que concordava integralmente com o teor da moção, porque de facto o Hospital do Barreiro esteve em gestão corrente, sublinhando que “à conta de uma indefinição por parte do Governo” que manteve um ano e meio uma Administração com gestão corrente – “não foi possível programar investimentos e continuar o trabalho que vinha a ser feito”.
Na sua opinião o Vereador Emídio Xavier, faz declarações “para brincar com as palavras, da forma como o fez com um assunto tão grave”.
Por outro lado salientou que os 14 milhões de euros de défice, durante 2006, é um exemplo, que nos “deve preocupar a todos, porque são dinheiros públicos”.

Pode haver défice e o Hospital estar a ser bem gerido

Emídio Xavier, em nova intervenção, referiu que o défice corrente de um Hospital deve “ser analisado apenas pela qualidade do serviço e apenas isso, porque pode não haver défice e estar um Hospital a ser mal gerido, e pode haver défice e o Hospital estar a ser bem gerido, porque a saúde não é uma empresa”.
Por outro lado referiu que a Administração que lá estava, foi indicada pelo Governo e esteve lá até agora – “foi a mesma Administração”.
Sublinhando que não acredita que –“o Conselho de Administração não geriu em condições por vontade própria, não cometo essa injustiça”.
A finalizar, salientou que é legitimo que os órgãos autárquicos tenham o seu representante no Hospital, e – “vou-me bater por isso independentemente de tudo o resto, não fazemos depender esta questão dos considerandos”.

A liberdade de decidir é diferente porque há medidas que não pode tomar

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, salientou que houve uma alteração dos resultados orçamentais na gestão do Hospital do Barreiro – “pode não ter sido, com o facto da gestão estar em corrente”, e , referiu que há diferenças para um Conselho de Administração estar a exercer as suas funções em pleno e estar em gestão corrente – “a liberdade de decidir é diferente porque há medidas que não pode tomar”.
Por outro lado, referiu que a situação orçamental pode ter origem nessa situação – “não digo que tem, pode ter sido”.
Referindo que partir desta referência na moção, para um debate politico-ideológico – “pode ter, não deve, porque não pode concluir que a CDU, defendem uma gestão economicista”.
O Presidente da Câmara considerou que o essencial é que “todos os vereadores” estejam de acordo com a resolução da exigência da nomeação do representante do município no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro.
Após o debate a moção foi colocada à votação, sendo aprovada por unanimidade.