Câmara Municipal do Barreiro consideraNova Lei Eleitoral terá consequências nefastas e reduz proporcionalidade

Na última reunião da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto, presidente da Câmara, apresentou uma moção, onde é sublinhado que – “A vida democrática tem vindo a comprovar que as regras que enformam a constituição dos órgãos autárquicos, tem sido um inestimável contributo para a estabilidade, transparência e regular funcionamento das autarquias locais.”
Por outro lado, refere-se que – “A utilização do método proporcional para a atribuição de mandatos e a eleição directa dos órgãos do município executivo e deliberativo, permite que as diferenças de opinião existentes na população, tenham reflexo na forma como a gestão diária é efectuada.”

Não está em causa o método de eleição na composição pluripartidária

Na moção apresentada por Carlos Humberto, salienta-se que – “ Convém ter presente que ao longo dos mais de trinta anos de existência do poder local democrático se constituíram 2.755 executivos de Câmaras Municipais e só em 20 deles ( menos de 1%) foi necessário recorrer a eleições antecipadas para superar situações insustentáveis e destas, em 10 casos existia maioria absoluta do partido vencedor das eleições. Portanto, não está no método de eleição, na composição pluripartidária e no funcionamento colegial do órgão executivo a razão pela qual é necessária a alteração da lei.”

Nova lei diminui representatividade

A moção acrescenta que – “A proposta de lei cria uma nova realidade que reduz de forma significativa a pluralidade na composição do órgão autárquico diminuindo a sua representatividade política, para além de reduzir a eleitos de segunda grandeza, os Presidentes de Junta de Freguesia enquanto membros da Assembleia Municipal.”

PSD estava afastado da Câmara Municipal

De acordo com o expresso na moção, “se a actual proposta de lei vigorasse aquando das últimas eleições, em 226 municípios não teriam representação actuais eleitos das forças politicas minoritárias” e “em municípios de menor dimensão, forças políticas com 20% de expressão eleitoral deixariam de ter representantes na Câmara Municipal”.
sublinha-se que – “no caso do Barreiro, se este projecto de lei estivesse em vigor, nas últimas eleições autárquicas, o resultado eleitoral traduzir-se-ia em 6 eleitos da CDU e 3 do PS. Afastava o PSD da Câmara Municipal.”

Redução de proporcionalidade nos órgãos

“Consideramos que a actual proposta de lei constitui um empobrecimento do poder local democrático, lhe retira autoridade e legitimidade perante o povo e favorece a criação de um sistema que reduz de facto os mecanismos de fiscalização, limita a transparência de gestão de muitas autarquias e favorece um regime que aumenta substancialmente o poder pessoal do Presidente da Câmara.” – sublinha a moção apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Barreiro, solicitando – “à Associação Nacional dos Municípios Portugueses que, perante a importância das questões em causa com a aprovação desta lei, promova a sua discussão nos seus órgãos dirigentes nomeadamente no seu Conselho Geral” e, por outro lado, apelando aos órgãos e soberania que – “ponderem nas consequências nefastas que este projecto de lei terá no futuro do Poder Local e na redução de proporcionalidade nos órgãos Câmaras Municipais e na própria democracia portuguesa.”

A situação actual tem aspectos negativos

Emídio Xavier, vereador socialista, referiu que não tinha conhecimento da proposta de lei, para além do que sobre ela tem sido referenciado nos órgãos de comunicação social.
No entanto, na sua opinião, - “a situação actual tem aspectos negativos”.
Sublinhou que não foram realizadas mais “eleições intermédias” porque não era possível que as mesmas se concretizassem, dando o exemplo de Lisboa, onde recentemente realizaram-se eleições para a Câmara Municipal mas onde, não foram realizadas eleições para a Assembleia Municipal e esta pode, dificultar o funcionamento do executivo camarário, “não aprovando o Orçamento”.

Obrigada a negociar em condições pouco transparentes

Recordou, por outro lado, quando exerceu a função de presidente da Câmara Municipal do Barreiro, foi confrontado com a rejeição, pela Assembleia Municipal, da sua proposta de gestão da autarquia.
“Quem é examinado ao fim de quatro anos é o presidente da Câmara e o partido que sustenta o presidente da Câmara.” – referiu Emídio Xavier, acrescentando que “é julgado não pelo que fez, mas pelo que conseguiu que o deixassem fazer, quando não está numa situação estável”.
Emídio Xavier, salientou que a força que ganha as eleições que não tem a maioria é obrigada a negociar, “em condições pouco transparentes”, para viabilizar muitas vezes a gestão normal da autarquia.

Papel de fiscalização do Executivo é da Assembleia Municipal

Nesse sentido o autarca socialista considerou ser positivo a existência de “uma maioria estável”, para que não seja uma força minoritária, a influenciar – “quem governa tem que ter responsabilidade e tem que ter condições para governar”.
Emídio Xavier, referiu que na nova lei, se o Executivo “não estiver a governar em condições”, existe capacidade da Assembleia Municipal “anular esse mau comportamento do Executivo”.
“Quem tem o papel de fiscalização do Executivo é a Assembleia Municipal” – referiu.

Presidente da Junta na Assembleia é “figura anómala”

Emídio Xavier, por outro lado, referiu que as Juntas de Freguesia “estão na Assembleia Municipal por inerência, em representação da Junta de Freguesia”, no entanto, na sua opinião o que acontece é que – “o presidente da Junta quando vota não representa a Junta de Freguesia”, e considerou que esta é “uma figura anómala”, porque assume uma posição de fiscalização da Câmara.
“O presidente da Câmara não discute o Orçamento da Junta de Freguesia, mas o presidente da Junta de Freguesia discute o Orçamento da Câmara. Isto é uma figura anómala, por muito respeito que tenho pelos presidentes de Junta”- referiu Emídio Xavier.

Lei favorece funcionalidade do Executivo

“Não conheço bem a Lei, mas o espírito da Lei, é um espírito que favorece, no fundamental, a funcionalidade do Executivo.” – referiu Emídio Xavier, acrescentando que - “Não sei se a Lei que está proposta é boa. Não sei. Não conheço. Mas, a que existe, neste momento, em muitos casos, acaba por não respeitar o que é essencial que é a democraticidade.”

Autarquias funcionam com “dois partidos únicos”

Regina Janeiro, vereadora CDU, referiu que não é a existência de maioria absoluta que permite um executivo funcionar, referindo a actual situação da Câmara Municipal do Barreiro, por outro lado referiu que a nova lei vai dar origem que as autarquias funcionem com “dois partidos únicos”, uma situação sobre a qual expressou as suas preocupações.
Regina Janeiro, considerou preocupante que com a nova lei, forças politicas com votações de 20% do eleitorado, - “deixam de ter representação na Câmara Municipal”.

“Estão visíveis as capacidades do Poder Local”

Joaquim Matias, vice presidente da Câmara, CDU, recordou a tradição municipalista do país, acrescentando que Portugal viveu mais tempo em ditadura que em democracia, tendo sido o 25 de Abril que “introduziu a transparência e a pluralidade de opiniões”.
“Estão visíveis as capacidades do Poder Local” – sublinhou Joaquim Matias.

Visão territorial não deve ser retirada da Assembleia

O autarca defendeu que as Juntas de Freguesia devem ter a sua participação na Assembleia Municipal, porque isso permite que ali exista uma “visão territorial de localidade, a”.
Na sua intervenção salientou que a Assembleia não tem mecanismos que lhe permitam exercer as suas funções de fiscalização da Câmara Municipal.
Joaquim Matias considerou que a nova lei, abre “caminho ao presidencialismo”, dado que “o Presidente é mais um órgão”.

“Esta governação não é de minoria absoluta”

Emídio Xavier, em resposta a Regina Janeiro, referiu que – “A verdade, por razões objectivas, que não vale a pena escamotear, este Executivo não é um Executivo de minoria.”
Bruno Vitorino, interrompendo, disse : “Explique lá isso”.
“Esta governação não é de minoria absoluta. Como a minha, na medida em havia um vereador que tornava governável, no mandato anterior.” – acrescentou o autarca.
Por outro lado, referiu – “Se alguém não tem medo do partido único, é o Partido Socialista. Esta história dos partido únicos, não é mal que se me pegue, de certeza absoluta. Nós acreditamos na pluralidade, não acreditamos em partidos únicos. Todos os países que seguiram a lógica de ditaduras acabaram em partidos únicos”.

Quatro vereadores do Partido Socialista

Emídio Xavier, referiu que no caso de forças politicas que obtêm 20% da votação, no caso da freguesia do Alto do Seixalinho, o Partido Socialista sempre teve muito mais que 20%, e, perguntou : “Quantos membros do Partido Socialista fizeram parte do Executivo no Alto do Seixalinho?”
Emídio Xavier, referiu que os quatro vereadores eleitos pelo Partido Socialista continuam a exercer as suas funções de fiscalização, e, acrescentou que o vereador João Soares - “optou por ter uma posição mais activa estando dentro, nós preferimos um a posição menos activa, não exercendo pelouros, não deixamos de fiscalizar”
Sublinhou que a nova lei não vão permitir executivos “monocolores”.

“Sou vereador do Partido Socialista”
João Soares, vereador independente, referiu, que “não querendo pronunciar-me sobre a questão, mas como é posto em causa o meu estatuto de eleito neste executivo” e tendo sido referido o seu nome, salientou o autarca – “Sou vereador do Partido Socialista, e, estou a fiscalizar por dentro, porque me deram determinadas condições para trabalhar, e, se outros vereadores não estão, foi porque não lhes foram criadas essas condições, ou porque não as quiseram aceitar. Era só isso que eu queria referir”.

Há muitos anos frontalmente contra

Bruno Vitorino, vereador PSD, salientou que “apesar do meu partido a nível nacional” ser um dos proponentes desta proposta de Lei – “Eu sou, como sempre fui, desde há muitos anos, frontalmente contra, portanto votarei favoravelmente esta moção”.
“Tenho clara noção e clara consciência daquilo que estou a dizer, até, pelas funções que exerço no meu partido. Assumo frontalmente esta minha atitude, é individual e é consciente.” – sublinhou Bruno Vitorino.
Na sua intervenção referiu que, pelas funções que exerce ao nível partidário, já solicitou uma reunião com o líder nacional do PSD, para dar a conhecer a sua posição pessoal e dos autarcas do PSD no distrito de Setúbal. Recorde-se que Bruno Vitorino é o presidente da Comissão Política Distrital de Setúbal do PSD.

Lei vai inviabilizar os Movimentos de Independentes

O autarca social democrata considerou que é redutor analisar a proposta de Lei, com base no critério de se formar ou não formar maiorias e do papel dos partidos minoritários num Executivo Municipal.
Recordou que Emídio Xavier, falou, segundo as suas próprias palavras de um Decreto-Lei que não conhece, e, falou da sua própria experiência, para justificar algumas questões.
“Recuso-me a fazer a análise de uma Lei, que é aplicada ao todo nacional, só com base num exemplo, isto é redutor.” – disse Bruno Vitorino, salientando que esta nova Lei, - “Vai inviabilizar os Movimentos de Independentes”.

Mudar os poderes reais das Assembleia Municipais

Por outro lado, sublinhou as dificuldades de ser exercida a fiscalização pela Assembleia Municipal, recordando que enquanto eleito na Assembleia Municipal do Barreiro, apresentou requerimentos a Emídio Xavier, que demorou um ano e meio para responder e outros nem respondeu, defendendo ser importante, isso sim, reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia Municipal.
“Nós até podemos ter Executivos monocolores, desde que haja coragem política de mudar os poderes reais das Assembleia Municipais.” – defendeu Bruno Vitorino.

Estou convencido que esta lei vai trazer mais instabilidade

Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu que se esta lei estivesse em vigor, no Barreiro, “a CDU teria sido a força política mais beneficiada”.
Por outro lado, salientou que não querendo fazer futurologia – “Estou convencido que esta lei vai trazer mais instabilidade. Daqui a quatro anos estaremos em condições de fazer balanço”.
Reconhecendo que nestas opções – “há vantagens e desvantagens” – sobre aspectos de democracia e representatividade, interrogou : “Onde é que isto nos pode levar?”
Recordou, Carlos Humberto, que se optamos por eleições “o resultado das eleições deve ser respeitado”, defendendo o principio da proporcionalidade.

Acho que esta Lei é presidencialista

“Acho que esta Lei é presidencialista. É muito presidencialista. É tão presidencialista que chega ao pormenor, e, estas coisas não são por acaso, chega ao pormenor, de dizer – o presidente é o presidente, a força politica que vence tem a maioria absoluta, não é dos eleitos, é dos vereadores. É de tal forma presidencialista que põe o presidente de fora” – referiu Carlos Humberto.

O autarca salientou ainda que a nova lei – “Transforma minorias em maiorias. Eu não estou de acordo com isso”.
Comentando a possibilidade da Assembleia Municipal destituir a Câmara Municipal, recordou que tal só será possível com uma maioria de 3/5, e nunca com a maioria absoluta.

Sou um defensor intransigente da democracia

Carlos Humberto, referiu a propósito de “partidos únicos” – “Sou um defensor intransigente da democracia portuguesa. Ainda muito jovem intervi contra o fascismo e pela democracia pluripartidária.
O meu partido tem uma concepção de democracia pluripartidária para Portugal. Esta coisa de partidos únicos não entendo. Isto não é para o PCP.” – sublinhou Carlos Humberto.
“Consideramos que a democracia politica é incompleta, não tem valor por si mesmo, é preciso mais, é preciso democracia económica, social, cultural. Defendemos a democracia multipartidária. Esta é a minha convicta opção.” – referiu o presidente da Câmara Municipal do Barreiro.

A moção foi colocada à votação, obtendo os votos favoráveis dos autarcas do PCP/CDU, do PSD e João Soares, vereador independente, e, os votos contra dos vereadores do Partido Socialista.