Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do BarreiroVII Seminário: “Estado, CPCJ´s, Comunidade e Direitos da Criança”

Na defesa dos direitos dos mais novos toda a sociedade é chamada a intervir

Por sua vez, a directora do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Fátima Lopes, começou por felicitar a pertinência do tema, por se centrar na “questão da criança e dos seus direitos”. Num seminário que considera ser importante para “promover a reflexão e a partilha das práticas e processos que nos envolvem a todos”, considerando que na defesa dos direitos dos mais novos toda a sociedade é chamada a intervir: “Temos de ter uma postura de compromisso partilhado e desenvolver o dever do exercício pleno desses direitos”, e, nesse sentido, estendeu as responsabilidades ao Estado, à comunidade, às CPCJ´s, mas fundamentalmente à família, considerando que “tem um papel determinante nestes processos”. Não deixou, no entanto, de sublinhar a importância “da rede de serviço de suporte às crianças”, no auxílio dessa garantia, ao que comentou: “a rede de suporte serve para promover o desenvolvimento e o bem-estar das crianças numa complementaridade com a família”.

“Cada vez é mais claro que o apoio às famílias constitui uma forma eficaz na prevenção de comportamentos de risco”

Fátima Lopes reforçou a importância da responsabilidade do Estado como entidade reguladora de políticas nacionais e locais que sejam levadas a cabo pelos serviços na protecção dos mais pequenos. Não deixou, por isso, de expressar a vontade que as políticas sejam cada vez mais no sentido do “exercício de uma cidadania efectiva”, de modo a contribuírem para uma “sociedade mais humana e justa”. Reconhecendo que a importância da família é cada vez mais realçada, considerou: “cada vez é mais claro que o apoio às famílias constitui uma forma eficaz na prevenção de comportamentos de risco”. E nesse apoio sublinhou a importância das CPCJ’s em “zelar pela segurança e na protecção de situações de perigo” dos mais novos.

Dois recém publicados Decretos-lei

E falando das crianças, como “titulares da cidadania plena”, fez menção aos dois recém publicados Decretos-lei do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o n.º 12/2008, de 17 de Janeiro de 2008, que “regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo” e o n.º 11/2008, de 17 de Janeiro de 2008, que “estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo”, medidas que considera que vêm reforçar a defesa da protecção das crianças.

PARES – candidatura de sete creches para o Barreiro

Ainda sobre o desenvolvimento de políticas de apoio à família, fez menção ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o que diz desenvolver o que é determinante “cuidar das nossas crianças e idosos”. Em relação ao Barreiro sublinhou a candidatura a concurso ao PARES de sete creches, sobre o que comenta: “a serem aprovadas será um grande apoio ao concelho”.

Que “as famílias e as crianças sintam que os seus direitos são efectivamente defendidos”

A directora do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal fez ainda menção à celebração no passado dia 8 de Março dos contratos de comparticipação financeira do PARES e os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS). E sobre esta questão, sublinha que para o Barreiro vão ser disponibilizados 600 mil euros, para um prazo de intervenção de três anos, “no sentido de desenvolver uma estratégia e medidas de política que promovam a inversão dos ciclos de pobreza”. Terminou, desejando que o encontro constitua um contributo importante para que “as famílias e as crianças sintam que os seus direitos são efectivamente defendidos”.

Apoio de 600 mil euros, em três anos, será direccionado para a Cidade Sol e Quinta da Mina

Em representação da Câmara Municipal do Barreiro, a vereadora Regina Janeiro, responsável pela área de Acção Social, começou por sublinhar que “a construção do concelho também se faz com as crianças”, considerando importante que se reúnam as condições “para que cresçam em ambiente saudável” e também “para estimular o seu sentido de pertença com a cidade”. A respeito à assinatura de três Contratos Locais de Desenvolvimento Social, no âmbito da segunda fase do programa PARES, sublinhou que o apoio de 600 mil euros, em três anos, será direccionado para a Cidade Sol e Quinta da Mina, uma iniciativa que entende ir ao encontro da necessidade “de não se falar apenas das consequências” dos problemas mais sim de “intervir nas suas origens”, ao que comenta: “foi com este objectivo que a Câmara agarrou com toda a força a candidatura ao PARES”.

“33 por cento das crianças que frequentam as escolas públicas do Barreiro são altamente carenciadas”

Fez referência ainda à importância da educação, comentando: “falar da criança sem se falar da educação é praticamente impossível” entendo as escolas como promotoras do desenvolvimento do indivíduo e da promoção da “sua realização individual, em harmonia com uma sociedade mais justa”, ao que defende a “Escola pública, gratuita e de qualidade para todos”. Mas também sublinhou que é também nas escolas que muitas vezes as diferenças vêm ao de cima, referindo que “33 por cento das crianças que frequentam as escolas públicas do Barreiro são altamente carenciadas”.

CPCJ - mais um passo para a construção de um “mundo mais justo, solidário e fraterno”

Do seminário, considerou o tema “oportuno e pertinente” e não deixou de enaltecer o papel da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro na “protecção dos direitos dos jovens”. Sublinhando: “o caminho nem sempre é fácil, são muitos os obstáculos”, mas entendendo que constitui mais um passo para a construção de um “mundo mais justo, solidário e fraterno”.

O Seminário prolonga-se pela tarde e tem por objectivos descrever o funcionamento das CPCJ’s no contexto da Lei nº147/99 de 1 de Setembro e do recém publicado Decreto-lei nº12/2008 de 17 de Janeiro, assim como reflectir sobre os dados estatísticos das CPCJ’s e debater as potencialidades e vulnerabilidades do seu modelo de intervenção.

Andreia Catarina Lopes