Assembleia Municipal do BarreiroExige nomeação de Jorge Espírito Santo no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro

No decorrer dos trabalhos de ontem da Assembleia Municipal do Barreiro foi apresentada por José Caetano, PCP/CDU, uma proposta de resolução sobre a nomeação do representante do município no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro.
Miguel Amado, PSD, expressou a concordância com o teor da Resolução e propôs que a mesma, após a sua provação fosse enviada para o Primeiro-Ministro de forma a dar conhecimento da mesma à Ministra da Saúde – “de forma que fosse cumprida a legislação”.

Há falta de médicos no Hospital do Barreiro

Jorge Espírito Santo, independente eleito nas listas PCP/CDU, referiu que não votava a resolução dado ser parte envolvida no seu conteúdo.
Na sua intervenção, alertou para notícias que têm sido publicadas na comunicação social sobre o Hospital do Barreiro, nomeadamente que esta instituição tinha um depósito de 20 milhões de euros no BPN, e, também, salientou que “há falta de médicos”, no Hospital do Barreiro, na Medicina Interna e na situação das Urgências.
Na sua opinião estas são questões que “estão sobre a mesa e têm a ver com a nomeação do representante da autarquia no Conselho de Administração”.

É uma questão política

Na sua intervenção referiu que a situação de não nomeação do representante do município para o Conselho de Administração do Hospital do Barreiro – é uma questão política” e alertou que este “não é um caso único”, recordando o caso de Coimbra que também “está bloqueado”.
Jorge Espírito Santo, referiu que a Ordem dos Médicos já tomou, há cerca de um mês, uma tomada de posição no sentido do Governo nomear os representantes das autarquias nos Conselhos de Administração dos Hospitais – “o que é que se pretende esconder?” - perguntou.

Não há nada na Lei que impeça a nomeação

Na sua opinião, o Governo não efectua as nomeações, porque tal vai “quebrar uma lógica de nomeação por fidelidade política”, estas nomeações de representantes das autarquias, que não obedecem a esta lógica, “está a baralhar o sistema”.
“Não há nada na Lei que impeça a nomeação” – sublinhou, referindo que a questão é política e portanto – “não vamos sair daqui nunca, enquanto o Governo não cumprir a Lei, aqui, ou em qualquer lado do país”.
“Não há nenhum membro representante de nenhuma autarquia que tenha sido nomeado, até ao momento” – sublinhou Jorge Espírito Santo, reforçando que “a questão é meramente e exclusivamente política”, porque o sistema é “vinculado a directrizes centrais”.

Autonomia do Poder Local e do respeito pelo Poder Local

Frederico Pereira, PCP/CDU, sublinhou que esta resolução, pretende “vincar com clareza a autonomia do Poder Local”.
“Não é o representante da Câmara do Barreiro é o representante do município, sendo importante a tomada de posição da Assembleia Municipal do Barreiro” – referiu.
“Trata-se da autonomia do Poder Local e do respeito pelo Poder Local” – acrescentou.

Legal e ético

Após a votação, António José Ferreira, PS, em declaração de voto, referiu que votou contra porque não considera que exista “uma birra politica” de parte a parte, sobre a nomeação do representante do município no Conselho de Administração do Hospital.
Na sua opinião, sublinhou não ser “legal e ético” nomear para o Conselho de Administração um representante que é funcionário do Hospital.

Será que os enfermeiros são mais qualificados que os médicos?

Miguel Amado, PSD, referiu que no Conselho de Administração do Hospital do Barreiro faz parte a Enfermeira-Chefe – “Será que os enfermeiros são mais qualificados que os médicos?” – perguntou.
“Há de facto, aqui, uma falta de incompatibilidade. Não há incompatibilidade nenhuma. Há falta de incompatibilidade.” – disse.

Poder discricionário que este Governo nos habituou

Na sua opinião a decisão do anterior Ministro e da actual Ministra – “não se apoia em quadro legal nenhum, para manterem esta posição”.
“É o uso do poder discricionário que este Governo nos habituou, é o desrespeito pela Assembleia Municipal do Barreiro e o desrespeito pelo município” – salientou.

Uma questão de principio que não pode ser posta em causa

O presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu que a legislação não diz, em lado algum, que no Conselho de Administração não pode estar um representante do município, que seja trabalhador do Hospital, recordando, que no Conselho de Administração estão dois trabalhadores do Hospital.
Na sua opinião o que está em causa é a autonomia do Poder Local. Esta é uma questão politica de fundo, e, que nenhum órgão de Poder Local pode colocar em causa – “esta é uma questão de principio que não pode ser posta em causa”.

S.P.

Texto integral da Resolução da Assembleia Municipal do Barreiro

RESOLUÇÃO

Sobre o representante do Município no Hospital do Barreiro

Após, dois anos e meio da nomeação pela CMB do seu representante no Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário do Barreiro, vem o Ministério da Saúde informar por escrito da sua decisão de não aceitar a proposta apresentada.
Ao longo de todo este tempo, a CMB, a Assembleia Municipal promoveram várias iniciativas tendentes ao desbloquear do processo sem que obtivessem resposta efectiva ao cumprimento do estabelecido pelo Decreto Lei 233/2005 de 29 de Dezembro que regula a constituição do Conselho de Administração do Hospital, num claro desrespeito da referida lei para além de mostrar uma não aceitação da autonomia e atribuições do poder local.
Face ao parecer enviado peio Ministério da Saúde e depois de discussão com o Observatório da Saúde do Barreiro considera a CMB que não existem motivos que obstem à manutenção da sua decisão de pretender que o seu representante no Conselho de Administração do Hospital seja o Dr. Jorge Espírito Santo.
Assim e considerando que a Assembleia Municipal do Barreiro tem sido parte activa e empenhada neste processo, decide:

1. Reafirmar a sua opinião sobre a interpretação do nº 3, do artigo 6° do Decreto-lei 233/2005 de 29 de Dezembro. Isto é, não se encontra atribuído ao Governo, mormente ao Ministério da Saúde, qualquer poder discricionário relativo à nomeação do representante do Município no Conselho de Administração do Hospital.

2. Exigir que o Ministério da Saúde nomeie o Dr. Jorge Espírito Santo como representante da CMB no Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Barreiro, 17 de Abril de 2009
Os eleitos da CDU

. Aprovado com os votos favoráveis do PCP/CDU, PSD e BE, com os votos contra do PS.
O Deputado independente, eleito nas listas do PCP/CDU, Jorge Espírito Santo, não votou a resolução.

BREVE REGISTO