Barreiro - Conferência sobre a “Reforma” da Reforma da Acção Executiva“Será uma boa premissa, considerar que a melhor justiça é a que se faz fora dos tribunais?”

A conferência realizou-se numa das salas de audiências do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro e contou com a presença de Mariana França Gouveia, professora na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Jorge Esteves, juiz de Direito e vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça e de António José Fialho, juiz de Direito.

“Falta de regras gerais da acção executiva”

Mariana França Gouveia, professora na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, começou por considerar que na reforma implementada existe “falta de regras gerais da acção executiva”, o que entende que acaba por dificultar a leitura do diploma, que considera estar “imerso de regra e excepção”, o que diz já acontecer na Reforma de 2003. Quanto à grande alteração, face a 2003, diz ser a “maior ou total dependência do agente de execução face ao exequente”, entendendo que a preocupação que poderá surgir passa pela “independência do agente de execução (advogados ou solicitadores)”.

“Reforço acentuado do agente de execução, feito em prejuízo do controlo judicial”

Jorge Esteves, juiz de Direito e vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, começando por referir que a “morosidade da acção executiva é um dos principais problemas nos tribunais”, não deixa de sublinhar a importância da reforma da acção executiva que entrou em vigor a 31 de Março, apesar de considerar que existe um “reforço acentuado do agente de execução, que foi feito em prejuízo do controlo judicial”. Refere que com a reforma o processo “passa à margem do juiz e do tribunal” e que a intervenção do juiz apenas surge no caso da necessidade da penhora dos saldos bancários, ou dependendo sempre da iniciativa das partes. O juiz de Direito, apesar de considerar que se trata de “uma opção política que tem de se respeitar”, não deixou de chamara a tenção para o facto de a perda do juiz do “controlo oficiosos do processo”, poder suscitar conflitos e “gerar graves factores de perturbação”, num processo que diz que “o agente de execução pode não dispor de independência necessária para avaliar requerimentos” e defendendo que no processo executivo “o executado também tem direitos”.

“Será que é uma boa premissa, considerar que a melhor justiça é a que se faz fora dos tribunais?”

António José Fialho, juiz de Direito, falou da novidade que a reforma contempla através da arbitragem institucionalizada, que deixa de ser feita pelos tribunais. Nesse âmbito, para o controlo do processo foi criada a Comissão para a Eficácia das Execuções, que tem as funções da aplicação de sanções disciplinares aos agentes de execução e a realização de fiscalizações e inspecções. Uma Comissão que tem uma composição “heterogénea” e foi presidida no início do mês por Paula Meira Lourenço. E face a este novo organismo, deixa a interrogação: “Será que é uma boa premissa, considerar que a melhor justiça é a que faz fora dos tribunais?”.

Andreia Catarina Lopes