Regulamento do Mercado 1º de Maio – BARREIROAprovado com a abstenção do Partido Socialista

Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sublinhou que a autarquia criou um «Projecto Municipal» para o Mercado 1º de Maio, pelo facto de “este ser um mercado diferente e com mais funções”.
O autarca referiu que a proposta de “ Regulamento de Funcionamento do Mercado 1º de Maio” foi discutida com todos os interessados, nomeadamente os concessionários.
Sublinhou o facto de o Regulamento prever que a atribuição de bancas será efectuada por concurso e que podem existir alugueres transitórios, acrescentou que no Mercado podem realizar-se exposições de outras entidades, desde que devidamente autorizadas pela Câmara.
Por outro lado, sobre os horários salientou que os mesmos não estão referenciados, para que exista autonomia e que são situações sempre sujeitas a alterações.

Quais os critérios para se ser fiador?

Luis Canhoto, PS, apresentou uma proposta relativamente aos direitos e deveres dos concessionários, nomeadamente que devem entregar o espaço no final do contrato, nas mesmas condições que foram recebidas.
O autarca sugeriu que no inicio do contrato fosse efectuada uma auditoria pelos serviços municipais em conjunto com o concessionário, para avaliar a situação do espaço.
Luis Canhoto, sobre a utilização dos espaços comuns, para a realização de actividades, deviam ser onerados de acordo com o tempo que fossem utilizados e também pelo espaço ocupado.
Por outro lado solicitou esclarecimentos sobre as garantias de caução que são exigidas no regulamento, perguntando – “Qual o nível de responsabilidade do fiador face ao incumprimento do lojista? Quais os critérios para se ser fiador?”.

Competência dos serviços assegurar-se do estado dos espaços

Dulce Reis, CDU, salientou que deve ser da competência dos serviços que têm gestão do mercado assegurar-se do estado em que se encontram os espaços quando do inicio dos contratos.
Recordou que o Regulamento foi discutido com os concessionários do Mercado e foi aprovado em reunião de Câmara, nesse sentido, considerou que estar a acrescentar questões, como a proposta apresentada por Luis Canhoto, pode fazer que o Regulamento tenha que voltar para trás – “isso não cabe sequer aqui, é uma mera cautela, que qualquer proprietário sabe que deve fazer a verificação antes de assinar os contratos”.
Sobre o fiador sublinhou que “o instituto da fiança está estabelecido na lei geral, o qual é prestado pelo fiador”.

Três entidades a intervir no mercado

João Pintassilgo, PS, sublinhou que a perspectiva colocada pela deputada Dulce Reis – “não é correcta”, pois pelo que disse, já foi discutido com os interessados e aprovado pela Câmara – “então não era necessário vir aqui”.
O deputado socialista levantou dúvidas sobre o facto de existirem três entidades a intervir no mercado – o vereador do pelouro, a Câmara Municipal através dos serviços e o presidente da Câmara.
Por outro lado, comentou se, como disse a deputada Dulce Reis, tudo decorre da Lei Geral, “bastaria o bom senso para gerir e não valia a pena haver Regulamento”.

Horários das Lojas com portas abertas para o exterior

Humberto Candeias, BE, interrogou se, para além dos interessados, o Regulamento foi objecto de apreciação por alguma associação de utentes, com Associações de Consumidores ou entidades sanitárias.
Por outro lado, interrogou sobre os horários das Lojas que estão com portas abertas para o exterior – “Que horário terão?”, referindo que isto é importante “para dinamizar aquele local”.

PS defendeu a deslocalização deste mercado

Bruno Vitorino, PSD, recordou que foi o seu partido “a primeira força política a defender a manutenção do mercado na sua actual localização”.
Referiu o autarca que no mandato do Partido Socialista, - “o PS defendeu a deslocalização deste mercado para o Forum Barreiro, numa área que era insuficiente”.
“Está de parabéns o Senhor Presidente da Câmara por ter conseguido levar a bom porto – tenho dúvidas na forma escolhida – mas levou a bom porto, a construção do novo mercado com estacionamento, no local onde ele está” – sublinhou Bruno Vitorino.

Preocupações sobre os custos ambientais

O deputado social democrata referiu aspectos sobre as características energéticos do novo mercado, salientando a obrigatoriedade prevista na legislação, que exista certificação energética.
Bruno Vitorino, expressou as suas preocupações sobre os custos ambientais e custos económicos, que, disse, “deviam ter sido acautelados”.

Existência de Horários de Verão e de Inverno

O autarca do PSD, referiu a existência de um Projecto Municipal para animação do Mercado, com o qual concordou enquanto vereador.
“Há Director de Projecto? Já foi nomeado?” – perguntou.
Bruno Vitorino questionou sobre os valores das coimas previstas no regulamento que considerou “valores bastante significativos”.
Por outro lado, solicitou esclarecimentos sobre a existência de Horários de Verão e Horários de Inverno – “existe a impossibilidade real de alguns concessionários cumprirem os horários mais alargados”.

Estacionamento gratuito para utentes

Bruno Vitorino, sugeriu que fosse analisado, tal como acontece no Forum Barreiro, que os utentes que façam compras no Mercado, assim como, na zona envolvente, pudessem ter direito a beneficiar de estacionamento gratuito no Parque do Mercado.
“Esta é uma proposta construtiva para dar vida ao mercado e ao comércio da zona envolvente” – referiu.

Mercado 1º de Maio é uma experiência nova

Nuno Santa Clara Gomes, vereador responsável pela área dos Mercados, sublinhou que a gestão do Mercado 1º de Maio – “será diferente e de certo modo é uma experiência nova e como todas as coisas novas tem doenças infantis”.
“Temos diversas iniciativas previstas para chamar mais utentes ao Mercado” – sublinhou Nuno Santa Clara Gomes.
O vereador sobre a proposta apresentada por Luis Canhoto, referiu que quem devolve, tem que devolver como recebeu – “é um procedimento normal”.
Por outro lado, sobre o fiador, salientou que, o que está previsto, por razões de operacionalidade – “está de acordo com a lei geral”.
Nuno Santa Clara Gomes, salientou que a utilização dos espaços comuns pode ser efectuado por escolas, por instituições ou até ao nível comercial – “uma actividade comercial não pode ter o mesmo tratamento que uma exposição de uma escola, ou uma exposição de arte. Manter o regulamento como está permite avaliar caso a caso ”.
Sobre as coimas, o vereador, sublinhou que o previsto no regulamento está de acordo com a lei.
Por outro lado, sobre os horários das lojas, sublinhou que existem horários diferentes.

Não são questões que ponham em causa o regulamento

Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, salientou que o Regulamento do Mercado 1º de Maio, teve um processo de discussão pública, voltou e novo a reunião de Câmara, sendo remetido à Assembleia que – “tem o direito de se pronunciar é obrigação nossa alertar sobre se as questões que estão a colocar justificam que o processo volte ao principio, será assim, naturalmente, se a Assembleia assim o entender, a Assembleia é soberana”.
O presidente da Câmara Municipal do Barreiro sublinhou que as questões colocadas – “são questões de precisão, não são questões que ponham em causa o regulamento”.
Sobre as três entidades referencias pelo deputado João Pintassilgo, o autarca, referiu que é “uma entidade” – o órgão Câmara e as competências delegadas pelo presidente ao vereador e as competências do presidente.

Não há Director de Projecto nomeado

Sobre outras questões, que Carlos Humberto, considerou à margem da discussão do regulamento, o edil sublinhou que “não há director de projecto nomeado, estou a pensar nomeá-lo a curto prazo, há uma pessoa responsável, que não é director de projecto”.

Horários vão ser avaliados

Sobre os horários o autarca referiu que é um assunto que vai estar em discussão permanente com os concessionários, por essa razão não está no regulamento – “é uma questão autónoma, faremos um balanço daqui a uns três meses para ver as soluções”.

Estacionamento gratuito em análise

Sobre a sugestão do estacionamento, Carlos Humberto, referiu – “é uma questão que está em cima da mesa, não foi possível resolver, não sei se será possível resolver, mas está a ser analisada, mesmo no conjunto de outras medidas que temos para o centro do Barreiro, pensamos que é enquadrável essa questão”.
Por outro lado, sobre a certificação energética o presidente da Câmara Municipal do Barreiro sublinhou – “estamos a tratar desse assunto”.

O Regulamento do Mercado Municipal 1º de Maio foi aprovado com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE. O PS absteve-se.