Serviços Municipalizados dos Transportes Colectivos do BarreiroNão são compensados pelo Governo na ordem de um milhão de euros
“É uma injustiça os Transportes Colectivos do Barreiro não receberem indemnização compensatória” – sublinhou João Pintassilgo, deputado do Partido Socialista.
Foi aprovada, por unanimidade, uma moção apresentada pela CDU, onde os autarcas reivindicam ao Governo – “que termine com a discriminação a que tem sujeitado os TCB’s”
Por Jornal Rostos
Entre os 20 documentos que estiveram, ontem, em discussão na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, foi apresentada uma moção pela CDU - «Sobre o não pagamento das indemnizações compensatórias aos TCB».
A moção foi aprovada por unanimidade pelas forças politicas que integram a Assembleia Municipal do Barreiro – CDU, PS, PSD e BE.
É uma questão de justiça
Hugo Cruz, deputado do PSD, sublinhou que a atribuição de uma indemnização compensatória aos Transportes Colectivos do Barreiro – “é uma questão de justiça”.
O autarca referiu o esforço financeiro que é feito pela autarquia, e, salientou que mais que a “necessidade de compensação financeira”, trata-se “sobretudo de fazer justiça”.
Um grande esforço financeiro
João Pintassilgo, deputado do PS, recordou que “não é só o Barreiro que tem transportes municipalizados” e, considerou ser necessário “diálogo institucional” para que esta situação seja ultrapassada.
O autarca salientou que – “É uma injustiça que os Transportes Colectivos do Barreiro não recebam indemnização compensatória”.
E, sublinhou, que a Câmara Municipal do Barreiro faz “um grande esforço financeiro” com os Serviços Municipalizados dos Transportes Colectivos do Barreiro.
Até nos dizem que temos razão
Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu que a autarquia tem mantido “uma postura de diálogo com o Ministério”, apresentando propostas e sugestões.
“Até nos dizem que temos razão” – recordou, acrescentando que apesar de todo o diálogo – “a situação não está alterada”.
Carlos Humberto, referiu que nem estava a falar das receitas que os TCB’s deviam receber relativamente à recontagem dos Passes Sociais.
Salientou que todos os Operadores receberam – “os TCB’s não receberam”.
Não recebe na ordem de um milhão de euros
Carlos Humberto, referiu que, por não receberem indemnização compensatória, os Transportes Colectivos do Barreiro estão a ser prejudicados, não recebendo uma verba na ordem de um milhão de euros.
“Se fosse recebida esta verba os TCB’s deixariam de ser deficitários. Este é um problema seríssimo” – sublinhou o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.
Entre «Exigir» ou «Apelar» a opção foi «reivindicar»
Na discussão do conteúdo da moção, André Pinotes, PS, sugeriu uma alteração, em vez de no texto ficar, que os deputados decidem “exigir do Governo que termine com a discriminação a que tem sujeitado os TCB, e consequentemente que lhe sejam atribuídas e pagas as indemnizações compensatórias a que têm direito por força do serviço público de transportes colectivos que presta, integrados no sistema intermodal da Região de Lisboa”.
O autarca socialista sugeriu que em vez de “exigir ao Governo” ficasse “apela ao Governo”, porque, na sua opinião, utilizar a expressão “exigir”, era “uma linguagem sectária”.
José Paleta, CDU, com o objectivo de encontrar um termo consensual, sugeriu que no texto ficasse – “reivindicar do Governo”.
A moção, como referimos, foi aprovada por unanimidade.
Divulgamos o texto integral da Moção
MOÇÃO
Sobre o não pagamento das indemnizações compensatórias aos TCB
O serviço de transporte público que os TCB prestam, é considerado de excelência, sendo os custos da exploração elevados, e suportados, em grande parte pela CMB, a qual, nos últimos anos, despendeu cerca de 1,5 milhões de euros, anualmente, o que, pese embora representar um grande esforço financeiro para a CMB, não é suficiente para cobrir os custos deste serviço público de qualidade.
Actualmente, os TCB vivem uma situação grave a nível económico/financeiro.
Com efeito, não recebem as compensações indemnizatórias a que têm direito por força da sua integração no sistema de passes intermodais.
A situação é reveladora de uma enorme discriminação e constitui uma grave injustiça, sendo um facto, sabido e conhecido, que, no que concerne aos operadores privados de transporte colectivo rodoviário, tais compensações são pagas e aos operadores públicos são atribuídas indemnizações compensatórias.
Na verdade, ao conjunto dos operadores da AML têm sido atribuídos anualmente cerca de 100 milhões de euros.
Utilizando os mesmos critérios que estiveram na base da atribuição destas indemnizações compensatórias, os TCB deveriam ter recebido no mesmo período, cerca de 836.485.OO Euros pela compensação referente ao passe intermodal, verba que aumentaria para cerca de 1.066.219 €, caso se incluíssem também os passes combinados.
A injustiça e a discriminação não se reflectem apenas na falta do pagamento das compensações indemnizatórias.
Os TCB igualmente, não receberam qualquer compensação pelo não aumento dos títulos de transporte em Junho de 2008, decisão tomada para fazer face ao aumento desenfreado do preço do gasóleo.
Entretanto, nos operadores privados, a manutenção dos preços dos passes intermodais foi compensada, tendo sido atribuídas indemnizações Compensatórias (IC), não só aos passes intermodais, como aos restantes passes, beneficiados por meio de apoios ao investimento atribuídos através do IMTT, igualmente não são pagas as compensações aos passes 4-18 desde Setembro do ano passado, e aos passes sub 23 desde a sua criação.
A injustiça assume ainda outros contornos, nomeadamente, porque os TCB são prejudicados, pela manutenção da actual chave de repartição do passe intermodal que representa um prejuízo de cerca 3 70.000 €/ano, directamente calculado com base na forma pela qual o Governo transfere anualmente mais de 6 milhões de euros das empresas públicas para as empresas privadas.
Os TCB têm o direito a receber mensalmente o valor das vendas do passe, proporcional ao volume de transporte que efectua com esse passe!
O poder central tem firmado acordos com os operadores privados e com operadores públicos, estabelecendo as indemnizações compensatórias, mas os TCB têm sido sempre ignorados, não se incluindo em nenhum destes grupos, dado o seu carácter municipal independente, permanecendo, por esse motivo numa situação de clara injustiça, razão porque se reclamam o direito a receber parte da receita proveniente do passe intermodal, correspondente aos passageiros que efectivamente transportam.
O Barreiro, sendo, desde há muito, vítima de discriminação, tem direito a receber a compensação financeira pela participação no passe intermodal!
O Governo, tal como todas as outras instituições, entidades e cidadãos, estão obrigados a cumprir a Constituição da República Portuguesa.
E está obrigado a cumprir as directivas comunitárias que obrigam à aplicação de critérios, transparentes e universais na atribuição das compensações pela prestação dos serviços públicos de transporte.
A discriminação, consubstanciada na violação do direito à igualdade de tratamento, é inadmissível numa sociedade de direito, que deve ser justa e democrata e transparente.
Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida no dia 1 de Setembro de 2010, decide reivindicar do Governo que termine com a discriminação a que tem
sujeitado os TCB, e consequentemente que lhe sejam rapidamente atribuídas e pagas as indemnizações compensatórias a que têm direito por força do serviço público de transportes colectivos que presta, integrados no sistema intermodal da Região de Lisboa.
Barreiro, 1 de Setembro de 2010
Os eleitos da CDU
