Transportes Colectivos do Barreiro em dez anosPrejudicados em 15 milhões de euros pelos sucessivos Governo

No decorrer dos trabalhos Amílcar Romano, PS, sugeriu que no texto da moção fosse alterada a palavra “exigir” e sugeriu a sua substituição pela palavra «reclamar».
“A nossa reclamação é legitima” – sublinhou o autarca e, acrescentou que com essa alteração a “moção merece o nosso apoio”.

Nós temos que começar a exigir

Rui Lopo, CDU, salientou que “os privados têm indemnização compensatória” e acrescentou que ao longo do tempo o que tem sido feito pela autarquia é «reclamar».
“Nós temos que começar a exigir” – sublinhou Rui Lopo.

O Barreiro tem razão

Amílcar Romano, salientou que “este é um processo negocial de influência”, e, acrescentou, que não é por dizer que se «exige» que se vão obter resultados.
“O Barreiro tem razão” – sublinhou Amílcar Romano.
O autarca salientou que todas as autarquias com transportes estão na mesma situação que o Barreiro.
Nuno Santa Clara Gomes, vereador independente, sugeriu que ficasse a palavra «reivindicar» - “é um meio termo”,

Recorrer às vias judiciais

Nuno Banza, PSD, salientou – “Eu acho que devemos exigir”.
O autarca defendeu que a Câmara Municipal do Barreiro devia estudar a possibilidade de – “recorrer às vias judiciais”.
O vereador social democrata salientou que os Transportes Colectivos do Barreiro são penalizados em um milhão e meio de euros, por ano - "são quinze milhões de euros, em dez anos” – disse.
Nuno Banza deu o exemplo que os TST’s transportam um passageiro da Rua da Amizade para o Terminal e cobram 1.95 euros, os TCB’s no mesmo percurso cobram 1.40 euros.
“Os TST’s recebem indemnização compensatória, os TCB’s não recebem” – sublinhou.

Há um ano que temos um processo jurídico

Rui Lopo, referiu que “há um ano que temos um processo jurídico” sobre o valor dos passes, sobre os quais os TCB’s deviam receber indemnização compensatória, por estar integrado no L123, sendo prejudicados em mais de 1 milhão de euros, por ano.
O autarca recordou que os outros concelhos com transportes não estão integrados em situações como os TCB’s de servir “passes sociais”.
Sublinhou que o Barreiro é prejudicado porque o valor reconhecido na atribuição de verbas aos TCB’s por integrar os «Passes Sociais» tem por base um valor de transporte de 2.500 passageiros, quando o valor actual é de 5.000 passageiros.
Rui Lopo, salientou que no processo negocial de influência talvez percebam se os TCB’s – “cortar o acesso a alguns passes”, no âmbito do L123.

Privatização haverá mais garantia de existir apoio do Estado

Nuno Santa Clara Gomes, referiu, sublinhando que o fazia com «ironia», como o Governo atribui indemnizações compensatórias aos privados e não atribui aos TCB’s talvez a solução seja – “a privatização, pois haverá mais garantia de existir apoio do Estado”.

«Reivindicar» em vez de «exigir»

Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro referiu se a alteração sugerida por Amílcar Romano, de mudar «exigir» for aceite com a sugestão de «reivindicar», e, tal, significar que a moção é aprovada por unanimidade, concordou que se alterasse a proposta.
Amílcar Romano aceitou que ficasse «reivindicar» em vez de «exigir».
A moção foi aprovada por unanimidade.

Divulgamos o texto integral da moção:

Moção

Não inclusão dos TCB nas indemnizações compensatórias

A presente moção surge no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2010, do dia 14 de Dezembro de 2010 referente aos valores das indemnizações compensatórias inscritas no Orçamento de Estado do mesmo ano 2010.
Mais uma vez se verifica um tratamento diferenciado face aos Transportes Colectivos do Barreiro, apesar da reconhecida injustiça nas conversas que mantivemos a este respeito nos últimos meses com a Administração Central.
Trata-se de uma injustiça reconhecida pela Administração Central, uma injustiça reconhecida pelos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Barreiro, uma injustiça reconhecida pelos Senhores Deputados Municipais na Assembleia Municipal do Barreiro.
Trata-se de uma inaceitável injustiça que se traduzirá uma vez mais na sustentabilidade financeira dos TCB e consequentemente na vida dos munícipes Barreirenses.
Num período económico especialmente difícil; de contracção financeira, de aumento da carga fiscal, de redução das transferências do OE para as autarquias, de cortes em verbas de PIDDAC; de aumento muito significativo nos combustíveis — esta medida torna-se ainda mais inaceitável, até porque se verifica um substancial aumento dos valores atribuídos aos restantes operadores de transportes públicos e privados na Área Metropolitana de Lisboa.

Não compreendemos o facto pelo qual os Transportes Colectivos do Barreiro são uma vez mais discriminados quando praticamos um serviço público de excelência; quando são um factor de coesão social e territorial imprimindo uma dinâmica de crescimento económico no concelho.
Assim, a Câmara Municipal do Barreiro, reunida em sessão pública de Câmara no dia 15 de Dezembro de 2010, reivindica junto do Governo a correcção desta decisão; que se traduza na inclusão dos Transportes Colectivos do Barreiro na resolução do Conselho de Ministros que atribui uma dotação para indemnizações compensatórias.