Câmara da Moita aprova por unanimidade defesa do Poder Local DemocráticoUma das prioridades e dever de todos os cidadãos que defendem a pluralidade

Na sua última reunião pública mensal de 2011, que decorreu a 21 de Dezembro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, uma saudação ao 35º aniversário das primeiras Eleições Autárquicas, apresentada por João Lobo, presidente da Câmara.
Na Saudação sublinha-se que – “o Poder Local Democrático é, sem dúvida, uma das mais importantes conquistas de Abril. Assente nos princípios da autonomia administrativa e financeira, plural e colegial, representativo dos interesses das populações”.

Inconcebível o ataque que está a ser desferido ao Poder Local

“35 anos depois de instituído é inconcebível o ataque que está a ser desferido ao Poder Local Democrático, poder fulcral na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências herdadas por décadas de regime ditatorial. Uma ofensiva de quem se socorre da ingerência externa para fundamentar as mudanças de quem não é capaz de conviver com o Poder Local Democrático” – é referido no texto da saudação aprovada por unanimidade, pelos eleitos, CDU, PS e BE.

Empobrecimento democrático do poder local

“O Documento Verde para a Reforma da Administração Local tem como principal objectivo a liquidação das mais importantes conquistas económicas e sociais de Abril, a alteração de garantias, a imposição de limites e constrangimentos, contribuindo para o empobrecimento democrático do poder local, e consequentemente da participação popular e cívica de todos os cidadãos. É uma afronta às populações, às autarquias locais, aos seus representantes e aos trabalhadores das autarquias” – acrescenta a saudação..

Um livro negro sobre o Poder Local

António Duro, vereador eleito pelo Partido Socialista, na abordagem que fez ao texto da saudação, sublinhou estar de acordo na generalidade com o texto, classificando o Documento Verde do Governo como sendo – “um livro negro sobre o Poder Local”, que “é mais um acto do liberalismo de direita que temos neste momento no Governo”.
“Este é o período mais negro da democracia deste país desde o 25 de Abril de 1974. Só falta vir o secretário de estado dizer se querem fazer autarquias, se querem ter Poder Local Democrático e Livre, emigrem” – referiu António Duro.

Há uma linguagem populista à custa da crise

Joaquim Raminhos, vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, manifestou a sua concordância com a saudação, acusando, igualmente o documento do Governo de «carta negra da reforma administrativa».
O vereador do Bloco de Esquerda sublinhou que as propostas do governo de direita – “não tem pés, nem cabeça”, porque estão previstas medidas que “nada têm a ver, nem sequer com poupanças”.
O autarca criticou que no concelho da Moita esteja previsto a supressão de três freguesias – Gaio- Rosário, Sarilhos e Moita, que – “são juntas que não têm grande peso orçamental”.
“Este é um corte da proximidade do Poder Local com as populações. Há aqui uma questão ideológica, e, há uma linguagem populista à custa da crise. Há autarcas a mais, há autarquias a mais. Isto, qualquer dia o regime democrático é feito de uma forma centralizada” – sublinhou.

TEXTO INTEGRAL DA SAUDAÇÃO

Saudação ao 35º aniversário das primeiras Eleições Autárquicas

A 12 de Dezembro de 1976 os portugueses puderam votar pela primeira vez nas eleições para as autarquias locais. Após mais de quatro décadas de ditadura, a liberdade alcançada com o 25 de Abril de 1974 renovou a aspiração de um povo, atribuiu-lhe direitos, liberdades e garantias constitucionais, entre as quais a institucionalização do poder local democrático, expressão avançada e progressista da transformação iniciada com a Revolução dos Cravos.

Um ano e meio após o fim da ditadura, e depois de um processo que integrou a eleição directa de comissões administrativas, os eleitores puderam eleger livremente os seus representantes locais, num acto eleitoral que ficará para sempre na história do nosso país e do municipalismo. A participação popular na vida democrática foi determinante desde então.

O Poder Local Democrático é, sem dúvida, uma das mais importantes conquistas de Abril. Assente nos princípios da autonomia administrativa e financeira, plural e colegial, representativo dos interesses das populações, é inegável e inquestionável o trabalho realizado em infra estruturas e equipamentos como escolas, bibliotecas, pavilhões desportivos e multiusos, rede viária, saneamento básico e abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos, espaço público, ordenamento do território, acção social e educação.

35 anos depois de instituído é inconcebível o ataque que está a ser desferido ao Poder Local Democrático, poder fulcral na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências herdadas por décadas de regime ditatorial. Uma ofensiva de quem se socorre da ingerência externa para fundamentar as mudanças de quem não é capaz de conviver com o Poder Local Democrático.

O Documento Verde para a Reforma da Administração Local tem como principal objectivo a liquidação das mais importantes conquistas económicas e sociais de Abril, a alteração de garantias, a imposição de limites e constrangimentos, contribuindo para o empobrecimento democrático do poder local, e consequentemente da participação popular e cívica de todos os cidadãos. É uma afronta às populações, às autarquias locais, aos seus representantes e aos trabalhadores das autarquias.
A defesa do Poder Local Democrático assume-se como uma das prioridades e dever de todos os cidadãos, de todos os que defendem a pluralidade, a transparência, a honestidade, o direito ao trabalho, a justiça social, o progresso e desenvolvimento das suas regiões e do seu país.

O município da Moita, que desde a primeira hora defendeu um regime republicano, que tem na sua história a luta e a determinação das suas gentes para a instauração da liberdade e da democracia não pode deixar de repugnar as medidas anunciadas e de contestar o documento apresentado como forma de defender as suas populações.

A Câmara Municipal da Moita, reunida em 21/12/2012, saúda o Poder Local Democrático, saúda todas as autarquias locais – Municípios e Juntas de Freguesia, saúda todas as mulheres e homens pelo papel determinante que têm desenvolvido para o progresso do país e das condições de vida de toda a população nestes 35 anos.

O Presidente da Câmara