Manter as oito freguesias no concelho do BarreiroLegislação apresentada pelo Governo é «geradora de insatisfações»

Carlos Humberto, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, apresentou no decorrer da reunião pública, realizada nas instalações da Junta de Freguesia da Verderena, o «Parecer» sobre a «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do concelho do Barreiro.

Está a ser concretizado a «mata cavalos»

O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro salientou que os aspectos financeiros referenciados na proposta do Governo sobre a reorganização autárquica no que diz respeito às freguesias “são residuais».
O autarca salientou que este processo de reorganização autárquica promovido pelo Governo está a ser concretizado a «mata cavalos» e «não tem em conta questões tão importantes como a identidade histórica e cultural das comunidades locais».

Sem mais valias para a reorganização territorial

O edil alertou para o facto de neste processo não estar a ser tomado em conta “a participação das autarquias” na definição dos seus territórios, nem “o respeito pela autonomia e o papel do Poder Local Democrático».
Sublinhou Carlos Humberto que a legislação apresentada pelo Governo é «geradora de insatisfações» e «sem mais valias para a reorganização territorial».

Não há Estado democrático sem democracia

O presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sublinhou que –“não há Estado democrático sem democracia», que pressupõe a «descentralização territorial».
Recordou que com a revolução de 1974 registou-se a participação das populações na gestão da coisa pública, com “aumento significativo das competências das autarquias», tendo contribuído para o desenvolvimento.
Sublinhou que «por unanimidade» as forças politicas representadas na Assembleia Municipal do Barreiro, aprovaram em 1985, apresentaram uma proposta à Assembleia da República de criação de mais quatro freguesias no concelho do Barreiro – Coina, Santo António da Charneca, Alto do Seixalinho e Verderena.

Manutenção das actuais 8 freguesias.

Carlos Humberto, apresentou a proposta de «Parecer» da Câmara no sentido de se pronunciar favoravelmente quanto à manutenção das actuais 8 freguesias.
E, que autarquia devia suscitar junto das instâncias as suas dúvidas pela forma como tem vindo a ser implementada a reorganização administrativa.
No Parecer a Câmara Municipal do Barreiro exige a suspensão do processo de extinção de freguesias.
O autarca discordou daqueles que afirmam que com esta tomada de posição “está-se a perder uma oportunidade” de ter mais verbas para as freguesias, e uma oportunidade de em vez de 4 ficar o concelho com 5 freguesias.
“Há coisas mais importantes, a questão da autonomia do Poder Local é uma questão central. A questão do respeito pelos órgãos autárquicos é uma questão muito importante.” – sublinhou.

Reforçar politicas de proximidade

Nuno Santa Clara Gomes, vereador independente, manifestou a sua concordância com o parecer apresentado e sugeriu algumas alterações no texto de forma a reforçar as ideias expressas no que diz respeito à importância de se valorizar as politicas de proximidade.

Não contribui para a redução de custos financeiros

Amílcar Romano, PS, leu a Declaração de Voto dos vereadores socialistas, onde se expressa a discordância sobre a extinção das freguesias e apoiando a manutenção das 8 freguesias no concelho do Barreiro.
“Esta medida não contribui para a redução de custos financeiros” – sublinhou.

Reorganização assinada pelo Governo José Sócrates

Nuno Banza, PSD, também em declaração de voto, sublinhou que a proposta apresentada pelo Governo estava prevista no memorando subscrito com a «Troika» pelo Governo de José Sócrates.
O vereador social-democrata salientou que com a tomada de posição pela Câmara Municipal do Barreiro de manter as oito freguesias está a perder uma oportunidade.

Declaração de Voto de Nuno Banza - Vereador PSD

A reorganização Administrativa Territorial Autárquica prevista no memorando de entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, subscrito pelo Governo liderado por José Sócrates e corporizada pela legislação aprovada pelo atual Governo em Maio de 2012, prevê a reorganização dos limites das atuais freguesias por fusão e agregação das freguesias atualmente existentes, promovendo uma alteração na gestão politica do território das freguesias originais, reduzindo o número de eleitos e membros dos executivos das assembleias, permitindo uma maior racionalização da gestão, com eventuais reduções nos custos para os contribuintes, antevendo-se consequências positivas para o desempenho das competências e atribuições destes órgãos de poder local.

Ao contrário das mensagens amplamente divulgadas por várias forças políticas, não se trata de promover nenhuma redução da capacidade de intervenção das freguesias, nem a extinção de postos de trabalho com despedimento de trabalhadores, nem a extinção de competências ou serviços aos munícipes. Trata-se isso sim de uma alteração na forma como os políticos gerem o território, reduzindo o número de cargos políticos eleitos e agregando territórios contíguos, dando-lhes uma maior coerência na sua gestão! Adicionalmente a recusa expressa na promoção voluntária desta agregação implica a perda de um incentivo de 15% de majoração orçamental, que lesa indiscutível o interesse das populações!

A defesa da cultura, da história e do património locais faz-se através do apoio e incentivo à associação livre de cidadãos em organizações da sociedade civil independentes e não manietadas, que promovam a apropriação e promoção dos valores mais relevantes em cada comunidade! Por tudo isto, a defesa da comunidade e do interesse das populações não passa pelo imobilismo e pela negação da realidade, mas antes pela adaptação às novas realidades e a transformação de pontos fracos em pontos fortes e das ameaças em oportunidades. É esta a oportunidade que o Barreiro perde hoje com a aprovação deste parecer!

DECLARAÇÃO DE VOTO DOs VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

“PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA DO CONCELHO DO BARREIRO”

Os eleitos locais do PS na CMB votaram favoravelmente a proposta deliberativa camarária incluída na ordem do dia da reunião ordinária pública de câmara de 19 de Setembro de 2012, no auditório da Junta de Freguesia da Verderena, com o título “Parecer da Câmara Municipal do Barreiro sobre a Reorganização Administrativa Territorial do Concelho do Barreiro (nos termos do artigo do nº 2 do artigo 11, da Lei nº22/2012 de 30 de Maio)”, pugnando pela afirmação da manutenção das oito freguesias do nosso Concelho: Alto do Seixalinho, Barreiro, Coina, Lavradio, Palhais, Santo André, Santo António da Charneca e Verderena.

A Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio que aponta e determina a extinção de freguesias, pois que é da verdadeira extinção de que estamos a falar e não de uma agregação ou fusão, não tem em conta nem considera a realidade concreta, específica, singular e tantas vezes única e repetível de cada Concelho e de cada Freguesia, a sua historia, a sua
geografia, a sua cultura identitária, as suas dinâmicas. Esta lei estruturada a régua e esquadro e unicamente com base em critérios legais abstractos, fundados no conceito de lugar e na aplicação de percentagens, esquece o que é mais importante na política e na Democracia: as pessoas e a sua felicidade.
Ignora alguns princípios e direitos constitucionais, nomeadamente, os que consubstanciam a autonomia do Poder Local.

Esta lei, imposta de cima para baixo no desrespeito das pessoas e dos órgãos locais, representa uma violação objectiva das regras democráticas mais elementares.

Em concreto, não contribui para quaisquer ganhos ou vantagens de índole orçamental e financeira, de acordo com os princípios da redução da despesa pública, do endividamento público e da consolidação orçamental, resultantes da extinção destas freguesias.

E muito menos se vislumbram ainda vantagens ou ganhos na melhoria de prestação de serviço público às populações ou no incremento de eficácia e de eficiência dessa prestação.
Por outro lado, esta lei revela bem uma atitude preconceituosa em relação ao Poder Local Democrático, desconsiderando-o e lançando sobre ele um verdadeiro anátema, reveladora da política da actual maioria parlamentar e do actual Governo PPD-PSD/CDS-PP.

Não assume aspectos fundamentais e urgentes, como seja a definição rigorosa e coerente das competências a atribuir às Juntas de Freguesia, de acordo com práticas que têm vindo a desenvolver, de forma regular e sistemática, na gestão do seu território e no apoio objectivo e eficaz às populações; é condicionante pela lógica da sua implementação e de acordo com as orientações “do custe o que custar” em aspectos que urge resolver como uma mais eficaz
definição dos seus limites territoriais. Este aspecto complexo e sensível para as populações locais só é possível de encontrar as melhores soluções através de uma participação activa e empenhada das mesmas.

Como todos devemos reconhecer as freguesias, verdadeiro baluarte do Poder Local Democrático, constituem em tantos e tantos locais do País o único ponto de contacto entre o cidadão e o poder político e administrativo, consideramos que também por isto é preciso reflectir, agir e mudar de política e de políticas.

Barreiro, 19 de Setembro de 2012
Os Vereadores do Partido Socialista