Presidente da Câmara Municipal do BarreiroConsidera que PS e PSD têm a mesma opinião sobre gestão de água e saneamento

A Moção aprovada com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda e CDU, a abstenção do PS e os votos contra do PSD, sublinha que – “a prestação de serviços da abastecimento público de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos é uma atribuição dos municípios, competindo às respectivas Câmaras Municipais deliberar sobre o seu tarifário”.
“A fixação de tais tarifas é uma inequívoca expressão da autonomia local” – é sublinhado.

Diminuir a autonomia dos municípios

“Este Governo, através da sua acção legislativa, tudo tem vindo a fazer para diminuir a autonomia dos municípios na fixação das tarifas de serviços de abastecimento público de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos, visando essencialmente o aumento das tarifas para tornar a privatização desses serviços atrativa” – é referido no texto da moção.
A atribuição da competência definida nos estatutos da ERSAR, refere a moção atribui a esta entidade, competência para fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, incluindo as devidas directamente pelos utilizadores finais dos sistemas multimunicipais, assim como, regulamentar, avaliar e auditar a fixação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal, qualquer que seja o modelo de gestão.

Obrigar a um aumento dos tarifários

De acordo com o expresso na moção apresentada por Humberto Candeias do Bloco de Esquerda, esta legislação constitui “uma clara diminuição da autonomia local na fixação das tarifas” e desta forma “privando as autarquias locais da sua capacidade de, em função dos interesses locais, disporem dos tarifários como instrumento de políticas económicas e sociais”.
Sublinha a moção que desta forma o Governo põe “em causa a autonomia local constitucionalmente consagrada”.
“O objectivo claro destas propostas é obrigar a um aumento dos tarifários dos serviços de água, saneamento e recolha de resíduos, reduzindo ainda o elemento democrático da fixação dos mesmos, ao transferir o essencial da competência para a sua fixação de órgãos democraticamente eleitos para órgãos de nomeação” – é sublinhado.

A gestão pode ser concessionada

João Pintassilgo, PS, sobre esta moção e outra sobre a mesma matéria, apresentada pela CDU, referiu que esta – “não é a melhor forma de defender a água como um bem público.
O deputado socialista sublinhou que “á água é um bem público” que “não deve ser privatizado”, mas salientou que “a gestão pode ser concessionada”.
João Pintassilgo sublinhou que “a melhor forma de gerir a água não é como tem sido” porque “a água tem um custo”.
Defendeu a necessidade de se actualizar o tarifário, e garantir que “a propriedade da água tem que ser pública”
“O resto é perfeita demagogia” – sublinhou.

A água não deve ter uma gestão privada

Joaquim Matias, PCP/CDU, sublinhou que “a água tem que ser publica” e “a gestão tem que ser pública”, porque “a água é indispensável para o desenvolvimento económico”.
O deputado do PCP sublinhou que “a água não deve ter uma gestão privada”.

PS e PSD têm a mesma opinião

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sublinhou que “a água deve ser um bem público e municipal” , referindo que a sua posição é de ser um “defensor dos serviços públicos”.
O autarca expressou a sua discordância com o cenário de existirem “serviços públicos geridos por privados”.
Salientou que pelas posições que são defendidas pelo Governo e pelo PS - “têm a mesma opinião”.

Investimentos na ordem dos 10 milhões de euros

Por outro lado, referiu que a adesão da Câmara Municipal do Barreiro ao PAEL – “não impos nenhuma medida relativamente às águas”.
Por outro lado, recordou que nos últimos 5 ou 6 anos a Câmara Municipal do Barreiro concretizou investimentos no sistema de águas e saneamento na ordem dos 10 milhões de euros.
“Fizemos o diagnóstico e estamos a conseguir concretizar – sublinhou.
O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sublinhou que a legislação que o Governo está a implementar – “viola a autonomia do Poder Local”.

Contra a privatização dos sectores de águas e resíduos

Outra moção sobre esta temática, apresentada por Susana Silva, da CDU, também obteve a mesma votação, os votos favoráveis do PCP/CDU e BE, a abstenção do PS e os votos contra do PSD.
A moção defende que “a gestão pública da água e que os sistemas associados ao abastecimento e tratamento se mantenham na esfera pública” e “recusa as alterações propostas pelo Governo no que respeita à legislação dos sectores das águas e Resíduos, enquanto violadoras d autonomia do Poder Local e rejeitar esta estratégia”.
“Participar em todas as formas de luta que visem combater a actual estratégia de privatização dos serviços de águas e resíduos” – é sublinhado.