Na Câmara do Barreiro e TCB’sVai avançar aplicação do horário das 40 horas

Hoje à tarde, no decorrer da reunião pública da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto, deu a conhecer que assinou o despacho relativo à aplicação das 40 horas semanais, que entrará em vigor a partir do próximo dia 25 de Novembro.
O presidente da Câmara Municipal do Barreiro salientou que esta “é uma lei má que põe em causa direitos dos trabalhadores, particularmente da administração pública”.
“A Lei é um retrocesso do ponto de vista civilizacional” – referiu o autarca, porque a mesma obriga os trabalhadores a “trabalhar mais” e “ganhar o menos”.

Não vimos alternativas se não a sua aplicação

Carlos Humberto, sublinhou que a lei “cria problemas aos serviços”, colocando dificuldades para “encontrar soluções técnicas”.
Referiu que tem vindo a manter contactos com vários municípios sobre a aplicação da lei, mas, sublinhou que apesar das discordâncias da Lei - “não vimos alternativas se não a sua aplicação”, porque – “a Lei é impositiva”.

Sindicatos entregam providências cautelares

O presidente da Câmara Municipal do Barreiro salientou que foram entregues providências cautelares pelo STAL e pelo Sindicato Nacional dos Motoristas – “aguardamos decisão do juiz esperemos que seja favorável aos trabalhadores” e que a aplicação seja suspensa.
Recordou que a não entrada em vigor da legislação anteriormente, resultou de dificuldades da sua aplicação, perante a existência de dezenas de horários e de vários turnos.
“Esta é uma lei que ajuda ao desenvolvimento do país, é um retrocesso. Não estou de acordo e contesto” – sublinhou o presidente da Câmara Municipal do Barreiro.

Legislação inconstitucional

Luis Ferreira, vereador eleito do Partido Socialista, sobre esta matéria, referiu que - “representa um retrocesso civilizacional”, acrescentado que “hoje estamos confrontados com esta realidade”.
Sublinhou que a aplicação da Lei das 40 horas significa “uma diminuição do valor hora de trabalho” e considerou que tal é uma medida “inconstitucional”.
O autarca expressou a sua preocupação sobre a aplicação da legislação que poderá afectar os trabalhadores com horários de jornada contínua e os horários de almoço.