Barreiro - Proposta de Isenção de IMTPela segunda vez retirada da ordem de trabalhos na reunião de Câmara
Por Jornal Rostos
Na reunião realizada no dia 6 de Dezembro, Rui Braga, vereador responsável pela área do Planeamento, apresentou a proposta de isenção de IMT, relativa a uma fracção, na Rua SIRB «Os Penicheiros», destinada a um equipamento de ensino do Colégio «O Refúgio».
Dúvidas se a CMB pode abdicar desta receita
Rui Lopo, vereador CDU, na altura referiu que sendo uma entidade privada, não estaria abrangida por este tipo de isenção, para além de não se tratar de um processo de reabilitação urbana.
“Tenho dúvidas se a CMB pode abdicar desta receita”, disse, sugerindo que a proposta fosse retirada.
Rui Braga, respondeu que “para nós é claro” de acordo com parecer técnico, mas, sublinhou, para que não fiquem dúvidas podemos retirar a proposta.
Frederico Rosa, concordou que a proposta fosse retirada, para que fossem esclarecidas as dúvidas.
Não há impedimento legal
Na reunião de 20 de Dezembro, a proposta está de novo na ordem de trabalhos e o Vereador Rui Braga, sublinha que após análise com os serviços pode concluir que “não há impedimento legal” e que o valor do IMT que será isento corresponde a 3.400 euros.
Não estamos confortáveis
Rui Lopo, CDU, referiu que – “não estamos confortáveis” e “temos dúvida por histórico”.
Recordou que as diferenças existentes na legislação entre escolas públicas e privadas, acrescentando que aprovar esta isenção – “abre uma precedência”.
Preconceitos ideológicos
Bruno Vitorino, PSD, sublinhou não ter “preconceitos ideológicos em relação aos privados”, e referiu que a lei – “não faz distinção entre privados e públicos”, apenas refere o objecto “ensino”.
PS não está com dúvidas
Rui Braga, salientou – “não temos dúvidas sobre a legislação”, o facto de “abrir um precedente é outra história”.
“O PS não está com dúvidas”, afirmou.
Não há nenhum mal ter condições ideológicas
Sofia Martins, CDU, referiu que “não há nenhum mal ter condições ideológicas, só é salutar que elas se afirmem, mas isso, não tem nada a ver com isto”.
A autarca salientou que tem havido este tipo de isenções com entidades sem fins lucrativos, na área do ensino, e, a existir este tipo de isenção com entidades privadas na área do ensino porque não devem existir na área da saúde.
Lei dá margem para tomar decisões
Bruno Vitorino, sublinhou que a lei dá margem para tomar decisões e questionou se “há jurisprudência sobre esta matéria”.
Não temos uma visão politica
Rui Lopo, referiu que o executivo está a decidir sobre um requerimento de um munícipe – “não temos uma visão politica”.
O autarca considerou que para abdicar de uma receita a autarquia deve ter sobre essa decisão uma visão politica.
Estou confortável quanto à legalidade
Rui Braga, recordou que o privado “vê aqui uma oportunidade” e está a aproveitar.
O autarca aceitou que a proposta fosse retirada para análise de acordo com aspectos legais e “não por abrir um precedente”.
Frederico Rosa, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, aceitou que a proposta fosse retirada e afirmou – “estou confortável quanto à legalidade”.
A proposta voltou a ser retirada da ordem de trabalhos.
