Barreiro - Aprovado por unanimidade Criação de RegulamentoMunicipal de Saúde, Proteção e Bem Estar Animal do Municipio
Por Jornal Rostos
A recomendação do PAN, sublinha que a dignidade dos animais, passa pelo seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental.
Recorda a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, os diplomas aprovados em Portugal relativos a animais, assim como a criminalização dos maus tratos.
Sublinha que, em 2017, no Código Civil o legislador reconhece o estatuto jurídico próprio dos animais : “Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.
Na recomendação refere-se que é necessário “disciplinar alguns aspetos da identificação, posse e detenção, circulação na via pública, bem como articular a matéria que venha a ser objeto de regulamento com as novas realidade legislativas”.
Neste contexto a Assembleia Municipal do Barreiro, aprovou por unanimidade, recomendar à Câmara Municipal do Barreiro que – “Tenha por missão a criação de um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal do Municipio do Barreiro, podendo para o efeito proceder à criação de um grupo de trabalho multidisciplinar no apoio à elaboração do mesmo”.
