Assembleia Municipal do BarreiroMovimento Cívico Pró-Ponte Barreiro Chelas contra caducidade da reserva dos solos TTT

Recebemos de José Encarnação a intervenção que fez, na última reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, em nome do Movimento Cívico Pró-Ponte Barreiro Chelas, que transcrevemos integralmente:

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.mos Deputados e Deputadas Municipais
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Ex.mas e Ex.mos Vereadoras e Vereadores
Caros concidadãos presentes e que nos acompanham on-line

Em nome do Movimento Cívico Pró-Ponte Barreiro Chelas, venho aqui trazer as preocupações de centenas de cidadãos, face à eventualidade de vir a ser aprovada a caducidade da reserva de parte significativa dos solos que constituem o Espaço-canal para a Terceira Travessia do Tejo Barreiro Chelas.
Trazemos, aqui, a discordância e os alertas de algumas centenas de cidadãos que, mesmo sem discussão pública digna desse nome, se prontifica a colaborar com as suas opiniões.
As nossas posições estão expressas nos documentos que aqui vou entregar na mesa da Assembleia Municipal para que constem da acta e para memória futura.

A Ponte Barreiro Chelas, rodo ferroviária, precisa mais de avançar do que de querelas político-partidárias inconclusivas.
O direito de opinião e a liberdade de pensamento e de expressão não se esgotam nem se limitam, em matérias de bem-estar e de interesses das populações, nos contornos partidários. Perante a lei somos iguais em direitos e deveres. A nossa legitimidade, enquanto cidadãos e Movimento Cívico, não nos retira quaisquer possibilidades de intervir na “coisa pública”.
Para nós seria muito mais estimulante estarmos aqui, juntos, a fazer força e a conjugar esforços para reclamar a construção, que já tarda, da Ponte Barreiro Chelas, em vez de termos de estar preocupados com os possíveis prejuízos causados pela desafectação de terrenos e a caducidade de espaços canal.

O que está constante no Edital camarário incide sobre um suposto corredor que nunca existiu. A ideia propalada de que existiam dois corredores não tem sustentação factual. O “famoso” corredor A foi apenas uma hipótese de estudo que nunca viu a luz do dia.

O que consta no Edital gera equívocos e confusões.
O que se pretende fazer, de facto, é liquidar as faixas de proteção ao IC21 e suas ligações, existentes no PDM em vigor. Se não é deve ser, cabalmente, exemplificado não apenas em palavras, mas em traçados verificáveis.

Além das entropias desnecessárias, a admissão de um projecto imobiliário na faixa indicada (poente dos Fidalguinhos) irá criar uma enorme e injustificável pressão adicional sobre uma zona já congestionada. Mais 335 apartamentos, simpaticamente apelidados de a custos acessíveis, sem se saber se o virão a ser, irão significar mais cerca de 500 viaturas permanentes. Ainda por cima quando não existem planos ou sequer perspectivas de criação de empregos adequados aos eventuais futuros moradores. O “drama” que já hoje existe para sair e entrar no Barreiro ás horas de ponta vai, certamente, agravar-se. Também as infraestruturas de apoio, as creches por exemplo, que já não respondem às necessidades vão sofrer com esse aumento da pressão.

A Ponte Barreiro Chelas, nas suas vertentes rodo e ferroviária corresponde a um desejo muito antigo e ainda anterior à Ponte Vasco da Gama. É, pois, com dificuldade que encaramos a possibilidade de virem a ser criadas dificuldades que, no futuro próximo, podem vir a criar problemas à concretização da obra. Para quem não conheça, a TTT tem Estudo de Impacte Ambiental, Declaração de Impacte Ambiental e estudos prévios de execução que, com pequenos ajustes, continuam em vigor.
Não precisamos correr o risco de voltar à estaca zero com mais estudos e traçados.
Façamos as contas ao que o Barreiro já perdeu com tantos atrasos e indecisões por não ter avançado a TTT.

Por isso, vimos aqui reclamar bom senso, sensatez e prudência na tomada de decisões que, hoje, são difíceis de avaliar na sua plenitude. Saber recuar e reflectir é um sinal de sensatez e de inteligência e não uma “derrota”.
O Barreiro tem instrumentos aprovados, à espera de execução, que resolveriam melhor muitos dos problemas de emprego e habitação.

O Barreiro tem vindo, até hoje, a perder população porque não existem empregos, sobretudo qualificados, e porque as acessibilidades são medíocres e limitadas. Não basta construir casas.
O Barreiro terá de deixar de ser um espaço dormitório adjacente a Lisboa.
Termino citando o Relatório do LNEC de 2008:

Em resultado de diversos estudos e, em particular, um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), datado de abril de 2008, a solução para a TTT com base no corredor Chelas-Barreiro é a que melhor promove a coesão social, através do incremento: da equidade territorial; da sustentabilidade da solução dos pontos de vista ambiental, da empregabilidade; do aprofundamento da cidadania; do desenvolvimento dos fatores da igualdade de oportunidades.

Barreiro 29 de junho de 2023

Nota da Redacção: O jornal Rostos publicará todas as intervenções, moções, recomendações, ou outros textos que sejam efectuados nas reuniões da Assembleia Municipal do Barreiro se, os mesmos, forem enviados para a nossa redacção. Fica aqui o convite às forças politicas no sentido de nos enviarem os seus documentos, dado que os ditos não são distribuídos na sessão da AMB aos órgãos de comunicação social.

Enviar para: jornal@rostos.pt