Eduardo Cabrita – Secretário de Estado refere“As Juntas de Freguesia vão passar a participar em cinquenta por cento no Imposto Municipal (IMI)”

Numa breve conversa para a rubrica “conversas de dois minutos” Eduardo Cabrita, Secretário Adjunto e da Administração Local, respondeu a algumas questões por nós colocadas.

Um reforço da autonomia e da descentralização do poder

Como encara a nova Lei das Finanças Locais?
“A Lei das Finanças Locais corresponde a um reforço da autonomia e da descentralização do poder, com maior rigor financeiro através de uma lei que corresponde aos novos tempos das autarquias.
Isto é uma atenção fundamental na actividade ligada às pessoas e menos às infra-estruturas, correspondendo a lei a esses anseios.
Esta legislação irá reforçar a capacidade de intervenção local, designadamente na disposição de impostos próprios, na decisão sobre isenções de impostos locais e abre o caminho para novas competências nas áreas da educação, saúde e acção social, estabelecendo regras de disciplina financeira, correspondente a um tempo em que, quer o Estado, quer os municípios, quer ainda as regiões, têm de compartilhar o esforço nacional de consolidação das finanças públicas.”

Uma prioridade do programa do Governo

O que irá então ter lugar nos tempos mais próximos?
“Fundamentalmente, o que vai acontecer é um debate de esclarecimento em torno de uma lei que é muito importante, uma prioridade do programa do Governo e que será objecto de debate parlamentar imediatamente após a reabertura da Assembleia da República.”

Juntas de Freguesia vão passar a participar no Imposto Municipal (IMI)

E qual será o papel das Juntas de Freguesia?
“Essa é uma das novidades da Lei. As Juntas de Freguesia vão passar a participar em cinquenta por cento no Imposto Municipal (IMI) sobre os prédios rústicos em que há um trabalho de informatização muito importante e urgente a realizar de cerca de 12 milhões de prédios rústicos, que está inteiramente por realizar e para o qual é decisiva a colaboração das freguesias, fundamentalmente nas áreas rurais.”

Um maior alargamento de competências

Que mais novidades podem as autarquias esperar?
“Uma maior autonomia na fização das taxas, uma maior responsabilidade pela criação de receitas, uma maior transparência na gestão e, sobretudo, um quadro que lhes permitirá um maior alargamento de competências, que não se sentia desde o início dos anos oitenta.”

Maria do Carmo Torres