Rui Garcia, Vice presidente da Câmara Municipal da MoitaAlteração ao Decreto-Lei sobre o regime da utilização dos recursos hídricos é uma vitória

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República aprovou a alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que “Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos”.
Com a proposta aprovada foi criado um regime de excepção de simplificação do processo de atribuição de título de utilização de recursos hídricos, quando o requerente do título seja uma associação sem fins lucrativos. Nestes casos não será aplicado o regime de procedimento concursal, tal como já era prática.
A aprovação da proposta coloca ponto final num processo que durante os últimos tempos tem agitado e sido uma preocupação dos clubes náuticos da região, nomeadamente no concelho da Moita.

Nós estamos muito satisfeitos porque é uma vitória

Rui Garcia, Vice presidente da Câmara Municipal da Moita, referiu ao «Rostos – “Nós estamos muito satisfeitos porque é uma vitória, de certa forma, uma vez que nós nos envolvemos fortemente, com os clubes náuticos do nosso concelho, neste processo de levar até à Assembleia da República as preocupações que existiam e a necessidade de ser criada esta situação especial de protecção a estes clubes.”

Valeu a pena todo o trabalho quer fizemos

“Sabermos que isso foi alcançado, isso deixa-nos satisfeitos, demonstra que valeu a pena todo o trabalho quer fizemos, neste processo de luta, se assim se quiser chamar.” – salienta o autarca.
Recorde-se que no concelho da Moita estão a desenvolver actividades náuticas em espaços abrangidas por esta matéria três associações em Sarilhos Pequenos, Moita e Alhos Vedros.

Alteração ao Decreto-Lei envolveu um esforço de “grande consensualização”

Segundo Bruno Vitorino, deputado do PSD e coordenador do grupo de trabalho informal criado neste âmbito, a alteração ao Decreto-Lei envolveu um esforço de “grande consensualização” entre os vários partidos e respectivas propostas, tendo sido possível entregar uma versão subscrita por PSD, CDS, PS e PCP, que viria a ser votada por unanimidade em Comissão.
Refira-se que no decorrer da conferência de imprensa de apresentação da X Regata Moita – Vila Franca de Xira - Moita, Carvalho Rodrigues, um apaixonado do Tejo e das suas embarcações tradicionais, deu relevo ao papel e empenho do deputado Bruno Vitorino, na condução do processo que levou à aprovação da propostade alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.