NÃO AO ARTIGO 13º DO TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA!
Por Jornal Rostos
A Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão dos Recursos do Mar, reunida em Lisboa a 23 de Maio, decidiu marcar para o dia 21 de Junho a entrega à Assembleia da República da Petição solicitando que no Referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, os portugueses sejam auscultados sobre se concordam que a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum de Pescas passe a ser da competência exclusiva da UE.
A Comissão de Mandatários manifesta-se contrária a que o Referendo sobre a Constituição Europeia seja coincidente com a data das eleições autárquicas, porque tal não permitirá que o debate e o esclarecimento se processem correctamente.
A Comissão de Mandatários considera que, entregues as assinaturas na Assembleia da República, o movimento contra a transferência da gestão dos recursos do mar para a competência da UE deve continuar iniciando-se desde já, nos termos do artigo 41º nº1 da Lei 15-A/98 de 3 de Abril, o processo de criação de “grupo de cidadãos” com a recolha das 5 mil assinaturas necessárias para poderem intervir e participar no esclarecimento das questões defendendo NÃO ao artigo 13ª do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
